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Câmara Municipal de Ubárovado por: susesinsi da —
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
E Epi
Requerimento n.º 06/2014
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião
Albino, para que este assegure às pessoas idosas a reserva exclusiva de vagas nos estacionamentos
públicos, vias e logradouros públicos, repartições públicas e espaços públicos de nosso município.
Conforme o artigo 41 da Lei Federal nº 10741//2003 (Estatuto do
Idoso), é dever do Estado e direito dos maiores de 60 anos de idade a reserva de 5% do total de
vagas em estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade do idoso, visando o exercício de sua liberdade e da dignidade
humana.
Requeiro, também, que as vagas destinadas a eles sejam devidamente
sinalizadas nos locais definidos, objetivando a proibição de que outros condutores não autorizados
por esta lei ocupem as vagas especiais, sugerindo ao órgão da divisão de trânsito que faça a
divulgação de conscientização nos meios de comunicação escrita e falada.
Ainda, requeiro que cópia desta seja encaminhada a toda imprensa.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto
atendimento por parte do Senhor Prefeito, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal
de Ubá, aos 03 de fevereiro de 2014.
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VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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