materia nº 54/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprova Po .
1
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA.
Ein
REQUERIMENTO N.º 054/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, bem
como ao Exmo Sr. Secretário de Obras, Sebastião Viana, solicitando-lhes, com urgência,
melhorias para o Bairro São Mateus, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera,
parcialmente, o Requerimento nº 144/13 e a Indicação nº 278/13 de autoria dos Vereadores José
Alves Germano e Carlos da Silva Rufato, respectivamente.
Justificativa: o Bairro está em situação degradante, com muito lixo, mato, lotes abandonados
servindo de descarte de entulhos e outros materiais, postes de luz apagados e suas ruas, que
hoje não possuem pavimentação, necessitam de cascalhamento para amenizar os problemas e
transtornos vividos pelos moradores.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Ar. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
março de 2016. -
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