materia nº 56/2016

Câmara Municipal de UB4" PY:
ESTADO DE MINAS GERAIS . - .sÊ
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA Ll
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
feador - Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE M EXERCÍCIO
Requerimento n.º 056/2016
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
analisar e encaminhar a esta casa de leis o Ante Projeto anexo, na forma de Projeto de Lei, para
criar a POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SUSTENTÁVEL E
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA, pois será um passo importante para garantir e fortalecer as Associações de
Moradores e Associações Comunitárias, com uma maior integração e participação da sociedade
na gestão das políticas públicas no município e a participação comunitária e popular. O presente
pedido reitera a Indicação nº 155/14 de mesma autoria.
JUSTIFICATIVA:
As Associações de Moradores são a UNIÃO e
a ORGANIZAÇÃO de moradores em prol de objetivos
de melhora da qualidade de vida das comunidades. É
uma das maneiras essenciais de solidariedade entre
os moradores; É um espaço comunitário do povo na
base, para trabalhar juntos por melhores condições
de vida; É uma das ferramentas do povo que
organiza as lutas e mobiliza os moradores para
enfrentar os problemas concretos que surgem da
necessidade do nosso dia-a-dia.
As Associações de Moradores são o espaço
privilegiado que fazem crescer a consciência de
todos nós, que desejamos construir uma sociedade
igualitária e justa, onde se possa realmente exercer a
cidadania.
A importância de uma Associação de
Moradores ocorre pelo fato do seu papel de
ASSOL da Mo ç reivindicar junto ao Poder Público e Órgãos
' e competentes, os direitos do povo que paga os seus
impostos. E é importante lembrar que ao reivindicar os seus direitos, os MORADORES NÃO
ESTÃO PEDINDO NENHUM FAVOR!
Portanto, cabe ao poder público, conjuntamente com a FEMAC e todas as Associações de
Moradores, propor formas de melhorar esta organização e, nesse sentido, ao criar uma POLÍTICA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E UM FUNDO MUNICIPAL DE
INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, teremos desenvolvido um passo important
para fortalecer a todos.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , de de de 2016.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Comunitário e autoriza a criação do Fundo
Municipal de Incentivo à Organização Comunitária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Comunitário, com O objetivo de
estimular a organização comunitária como instrumento de mobilização social, de promoção da
cidadania e de indução de processos de políticas públicas na cidade.
Parágrafo único. Em até 90 dias, deve ser convocada a primeira conferência municipal dos
bairros da cidade para a formulação de uma proposta que institua O Plano Municipal de
Desenvolvimento Comunitário e demais instrumentos de promoção da participação social.
Ar. 2º Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Incentivo à Organização
Comunitária, destinado ao repasse de recursos, visando à operacionalização de projetos
comunitários, em edições anuais a partir de 2016.
8 1º Para todo efeito, serão considerados projetos comunitários as iniciativas da
sociedade, liberadas por associações de moradores, que gerem benefícios direta ou indiretamente
para toda população de um ou mais bairros da cidade, preservando o caráter público e o sentido
democrático das práticas e tecnologias desenvolvidas.
$ 2º O processo de apresentação e execução dos projetos será antecedido pela
publicação de um edital, no mês de janeiro de cada ano, excepcionalmente, na primeira edição do
Fundo será publicado na segunda quinzena do mês de Junho de 2016, contendo as condições
para inscrição e seleção das propostas.
& 3º Na vigência de cada edição do Fundo será obedecido o seguinte calendário:
a) janeiro: Edital e apresentação das propostas;
b) fevereiro: seleção dos projetos;
c) março: liberação da primeira parcela de recursos e início da execução de cada proposta;
d) agosto: liberação da segunda parcela de recursos,
e) dezembro: conclusão do projeto e prestação de contas, da qual deve constar planilha de custos
com as despesas e OS pagamentos efetuados acompanhados dos comprovantes fiscais ou,
quando for o caso, Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA).
8 4º Os recursos serão liberados em duas parcelas, a primeira no mês de março e à
segunda no mês de agosto, sendo esta última condicionada à comprovação da execução
adequada dos recursos por parte da entidade proponente.
$ 5º No caso de projetos com duração de até seis meses, Os recursos serão liberados em
uma única parcela, no mês de março.
$ 6º É vedada a utilização de recursos do Fundo para remuneração de qualquer natureza
ou sob qualquer pretexto de diretores das entidades proponentes.
& 7º A não conclusão do projeto no prazo obrigará a entidade responsável à devolução dos
recursos repassados, prestando contas do que couber.
5 8º Aprovada esta Lei, O Executivo estará autorizado a designar um órgão da
Administração Municipal ou firmar convênio com instituição pública ou privada, sem ônus para O
município, para oferecer o suporte técnico necessário à elaboração e execução dos projetos
apoiados, bem como acompanhar e avaliar os resultados alcançados a cada edição. )
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Art. 3º Constituirão recursos financeiros do Fundo de Incentivo à Organização Comunitária:
| - dotação orçamentária anual,
Il - doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas físicas e jurídicas
domiciliadas no País ou no exterior;
Ill - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras decorrentes de aplicações
de recursos próprios,
IV - devolução dos recursos destinados a projetos não realizados ou interrompidos por quaisquer
motivos e das sobras financeiras, quando existentes, ao final da execução;
V - outras rendas eventuais.
VI - transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º São condições para obtenção de recursos do Fundo:
| - apresentação de projeto, com plano de execução determinado, elaborado e desenvolvido sob a
responsabilidade de associação comunitária em atividade há mais de um ano, devidamente
regularizada, que possua diretoria legitimamente eleita e quadro de associados ativo e
contribuinte;
Il - aprovação por uma comissão especialmente constituída para este fim, composta por seis
membros, sendo um terço de representantes do Poder Público Municipal e dois terços da
sociedade civil organizada, de acordo com norma fixada em Decreto de regulamentação desta
Lei.
$ 1º O julgamento para classificação e seleção das propostas apoiadas deve ser balizado
a partir dos seguintes critérios básicos, sendo o primeiro eliminatório e os demais classificatórios:
a) análise documental, compreendendo a identificação da situação de regularidade da entidade
proponente e a compatibilidade entre a proposta e o orçamento apresentado;
b) qualidade do projeto, levando-se em conta a clareza, a objetividade e a suficiência das
informações prestadas, e, principalmente, a inovação oferecida pela proposta dentro de
determinada área de atuação;
c) impacto social, considerando a extensão do público beneficiado, o potencial transformador da
proposta e os efeitos multiplicadores neta contidos.
8 2º A cada edição do Fundo será apoiado, no máximo, um projeto por bairro, cabendo à
Comissão responsável pela seleção das propostas dirimir dúvidas quanto à legitimidade e
representatividade das entidades proponentes, sobretudo quando mais de uma entidade
apresentar projeto para execução na mesma localidade.
$ 3º Será permitido à associação de duas ou mais entidades comunitárias para
apresentação de um mesmo projeto, bem como a formação de parceria envolvendo outras
organizações da comunidade ou alheias a ela, desde que o projeto seja acompanhado de um
Termo de Parceria entre as instituições, no qual, além da identificação dos dirigentes, se defina a
responsabilidade de cada grupo.
$ 4º Será reservada uma cota de quinze por cento dos recursos totais disponíveis para
cada edição do Fundo para projetos que tenham como público-alvo e protagonistas adolescentes
e jovens.
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An. 5º A partir da segunda edição do Fundo, outras condições passam a ser exigidas para
obtenção de novos recursos:
| - aprovação sem restrições das contas de projeto anteriormente apoiado;
II - utilização preferencial da mão-de-obra local na execução de projeto anteriormente apoiado;
Ill - adoção de mecanismos que promovam a participação da comunidade no processo de
elaboração do projeto e gestão dos recursos administrados pela associação proponente;
IV - evolução comprovada dos métodos de organização, número de associados e crescimento da
arrecadação ordinária da entidade.
Art. 6º Os dirigentes das entidades proponentes, que tiverem projetos aprovados pelo Fundo, são
indistintamente responsáveis por sua realização e respondem civil e criminalmente pela gestão
dos recursos a eles confiados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Ubá, de de 2016.
Portanto, solicitamos o encaminhamento à Câmara Municipal de Ubá do projeto de lei em
questão, em comemoração e homenagem aos relevantes serviços prestados pela diversas
associações de moradores na cidade, conjuntamente com a FEMAC -— Federação das
Associações Comunitárias de Ubá, que representam a força da organização comunitária da
cidade e assim possam vislumbrar a construção de políticas públicas com a participação popular,
através da sociedade civil organizada.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de
julho de 2016.
ZA
VEREADOR PROFEZSOR SA GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Rssoziações de Moradores de Ubá, todas as escolas e instituições de ensino
de Ubá, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, todos os demais Conselhos de
Políticas Públicas, Postos de Saúde, Secretarias municipais, todas as entidades beneficentes da cidade, Fórum,
Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, Superintendência de ensino, SIND-UTE, ACIUBÁ, INTERSIND, OAB de
Ubá e toda imprensa.
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