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materia nº 154/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 154 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaUNIR ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE CAIXA POSTAL COMUNITÁRIA, NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DAS COMUNIDADES RURAIS E A ECT – EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
native_id2742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-17 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

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texto original #

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Aprovado por! tee
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA--
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade É dia pé
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Ca Silva. áão *
VEREADOR
Nesta. 1º SECRETÁRIO
Indicação n.º 154/2014
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após “aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Edvaldo Baião Albino, para unir esforços
para a instalação do Serviço de Caixa Postal Comunitária, nas localidades rurais do município,
em parceria com as Associações de Moradores das Comunidades Rurais e a ECT — Empresa de
Correios e Telégrafos.
O Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC caracteriza-se como uma modalidade de
distribuição de mensagens telemáticas e objetos de correspondência, realizada pelo depósito em
Caixas Postais Comunitárias instaladas pela ECT em comunidades previamente definidas através da
Portaria número 141 de 27 de Abril de 1998. Pois de acordo com o Art. 4º da referida Portaria, são
considerados requisitos prévios para a implantação do Serviço:
| - inexistência de distribuição postal domiciliária regular ou existência de distribuição com fregiência
irregular, motivadas pela falta de estrutura urbana mínima para a realização do Serviço, tais como
arruamento planejado, denominação dos logradouros e numeração regular;
Il - existência na comunidade de entidade que assegure espaço físico adequado e se responsabilize
pela administração e manutenção do Módulo de Caixas Postais Comunitárias; e
Hll - existência de população superior a quinhentos habitantes, concentrados em um raio de três
quilômetros, em caso de comunidades rurais; ou em um raio de quinhentos metros, em caso de
comunidades localizadas em área urbana.
Neste sentido, temos inúmeras correspondências encaminhadas aos moradores das
comunidades rurais que são devolvidas à origem pelos CORREIOS, privando a população rural e de
outras comunidades da cidade de um serviço tão básico de cidadania que são os serviços postais.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
prefeito e do coordenador da ECT de Minas Gerais e da cidade de Uba.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de
julho de 2014,
R SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMA! as Associações de Moradores de Ubá, Responsável Correios do estado de MG,
Agência dos Correios de Ubá, Sécretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria
Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, Ministério das Comunicações,
Subsecretaria de Serviços Postais de Ministério das Comunicações, Presidência e Diretoria Executiva dos Correios,
Procon de Ubá e toda imprensa.

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