Aprovado por: Lanczazicace a
Câmara Municipal de Ubá 2.
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA
Exma. Senhora
Vereadora Rosângela Alfenas
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REQUERIMENTO Nº / 9044 NC
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O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
Senhora Presidente,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando com urgência (15 dias), conforme previsto na LOM, informações e explicações sobre o
que segue:
Diante de práticas criminosas (crimes ambientais), bem como irregulares (loteamentos sem
autorização) em diversos pontos da cidade de Ubá, em especial, no loteamento situado na parte alta
do bairro Santa Bernadete, nas proximidades da sede do Núcleo de Combate ao Câncer, após colher
uma considerável leva de provas, o edil que subscreve realizou a seguinte denúncia junto ao
Ministério Público desta Comarca:
Eu, Rafael Paulo de Freitas, brasileiro, casado, portador do CPF 210.382.876-34,
CTPS 62839 MT/MG, atuando na condição de Vereador da Cidade de Ubá, bem
como, na qualidade de cidadão, venho perante este Parquet, na forma da Lei,
oferecer Denúncia tangente à prática de diversos Crimes, inclusive, ambientais,
ocasionada pela movimentação e abertura de loteamentos ilegais e irregulares na
cidade de Ubá, em especial, destacando por hora, o situado no Bairro Santa
Bernadete, desta cidade, conforme fotografias e outras provas em anexo, pelo
exposto: 1. Em visita ao local, constatei obras de loteamento nas proximidades da
atual sede do Núcleo de Combate ao Câncer (Hospital Materno Infantil Sarah
Jacob), verificando desmatamento, erosões ocasionadas pela ação humana, bem
como a poluição de um manancial lá existente (fotos em referência); 2. Entre as
fotos acostadas, uma delas merece destaque, qual seja: a que contém uma placa
indicando a venda de diversos lotes e um telefone de contato; 3. Em contato com os
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA
telefones indicados, fui atendido pela Sra. Sirlei, esposa de José Geraldo Henrique
de Oliveira, dito proprietário e responsável pelo loteamento. Questionando à
senhora acerca da legalidade das obras, esta declarou que não havia qualquer tipo
de autorização, pois todas aquelas terras pertencem à sua família, bem como, que
vários lotes já foram vendidos por R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00; 4. Insto ressaltar,
que me fora dito inclusive, que primeiro a família venderia todos os lotes para
depois providenciar a regularização do loteamento. Ao ser questionada novamente
sobre os crimes ambientais, bem como sobre a atuação irregular e ilegal, a mesma
desligou o telefone ((32) 9985-1200); 5. Em anexo, para otimizar os trabalhos deste
renomado Ministério Público, segue a Lei Complementar Municipal 123, de 2010,
que dispõe de normas de parcelamento do solo para este município, entre outras
medidas. Ressalto que, tal norma jurídica fora absolutamente ignorada. Além de
descumpridores da Lei, os responsáveis ainda cometeram uma barbaridade de
crimes ambientais conforme cristalinamente se observa ao perlustrar as fotos em
anexo; No Prisma acima mencionado, venho perante este respeitável órgão do
Poder Judiciário para que na condição de custus legis, tome as medidas cabíveis e
promova a mais lídima JUSTIÇA, determinando a imediata interdição dos
trabalhos realizados junto ao Loteamento situado na parte alta do Bairro Santa
Bernadete e a rígida investigação e ações judiciais competentes, atos que
transcendem os trabalhos do Ministério Público da Comarca de Ubá.
Neste mesmo sentido, requer explicações sobre a ausência de autorização e fiscalização no
citado local, sob pena de notificação ao Ministério Público, sobre a omissão do Poder Executivo de
Ubá.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Mu
fevereiro de 2014.
iCipal de Ubá, aos 03 dias de
a
V OR RAFAEL
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo Sr. Prefeito, Edvaldo Baião Albino.
Ubá, 03 de fevereiro de 2014.
Tendo em vista o crescente número de loteamentos que
surgem em nosso município, muitos deles de forma irregular, venho, por
meio deste, solicitar que sejam observados, em especial, os seguintes artigos,
da Lei Complementar nº 123/10, quando da fiscalização exercida pelo Poder
Executivo Municipal:
- Art.6º, 8 único, inc. II, V,e VI;
- Art. 7º, 8 4º;
-Art. 8º parágrafos 1º,2º,3% 4º;
-Art. 9º;
-Art. 10:
-Art. 12, 81º;
-Art. 13;
-Art. 15;
-Art. 16; €,
-Artl7.
O presente requerimento se justifica, pois, o atendimento da
referida legislação, por parte dos loteadores, bem como a fiscalização de seu
inteiro cumprimento por parte do Poder Executivo, é de suma importância
para se garantir a segurança de tais empreendimentos em nossa cidade.
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s EN - A
aéÍ Paulo de Freitas (Rafael Faeda)