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LÃ ———————
Câmara Municipal de Ubá, 9 ZA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora - Rosônoela Alfenas
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO “a. DoSfrgcia Alfena
Exma. Sra. Cél
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade EREADOR
Presidente da Câmara Municipal de Ubá DD SEUeeTÁRIO
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
ENA
of.
emdá 103.26.
Requerimento n.º 022/2014
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Edvaldo Baião Albino,
Prefeito de Ubá, para que retorne com o programa “Ubá Legal” (Programa de Regularização
Fundiária), que deu aos cidadãos de nossa cidade a oportunidade de regularizarem o uso e a
ocupação de seus imóveis, em obras concluídas ou iniciadas sem aprovação prévia da Divisão de
Urbanismo.
O Programa “Ubá Legal”, que vigorou por 2 anos (2009-2011),
proporcionou aos ubaenses a redução de taxas e flexibilização de normas anteriores ao novo Plano
Diretor, dando a oportunidade a proprietários de imóveis de terem seus bens regularizados e em
plenas condições de uso e habitação.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto
atendimento por parte do ilustre Prefeito, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal
de Ubá, aos 10 de março de 2014.
Cds A
VEREADOR CARLOS DA SÍLVA RUFATO
dente
Té Vice Presi
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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