Câmara Municipal de Ubá Aprovada por; Nm ncte,
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Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade fereadora - Rosà llge a Alfenas
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Presidente av ço
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Indicação nº. 449 2014 Car s dart Sta R f
18 EORETÁRIO
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio
de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços para criar
o “Bolsa Verde -- Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - Produtor de
Água”, a partir do ante projeto de lei sugerido a seguir.
JUSTIFICATIVA:
Os produtores rurais, apesar de serem ambientalmente conscientes, têm pequena disposição
de investir em manejos e práticas conservacionistas, em função do baixo nível de renda da atividade e
da falta de políticas públicas ajustadas que permitam compensar os produtores rurais, provedores de
serviços ambientais.
Baseado nesta premissa e para minimizar esta situação sugerimos implementar o Bolsa Verde
- Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, Produtor de Água, visa incentivar
a compensação financeira aos produtores rurais que, comprovadamente, contribuem para a proteção e
recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia e sua população.
Trata-se, portanto, de um programa de interesse da coletividade e pela qual prevê o
pagamento de incentivos financeiros a todos aqueles produtores rurais que, voluntariamente, venham
aderir ao programa, conservando suas matas, conservando adequadamente seu solo e contribuir para
implementar e manter as ações previstas no programa.
Portanto, diante do cenário de degradação, a adoção de políticas públicas através do “Bolsa
Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor de Água” pode
contribuir para melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia do Rio ubá e assim
estimular que proprietários mantenham áreas com vegetação, combatam a erosão e a poluição hídrica
além de estimular a recuperação de áreas degradadas. (Adaptado de: MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA, Programa Produtor de Água: manual operatório,
Brasília, 2008).
O "Bolsa Verde — Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — Produtor
de Água”, terá como objetivo:
1) incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável),
2) promover a cidadania e melhoria das condições de vida,
3) elevar a renda da população e conservação dos recursos naturais no meio rural, e
4) incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e
profissional.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do “Bolsa Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais — Produtor de Água”, para proprietários de imóveis rurais situados na Bacia do Rio
Ubá e dá outras providências,
Art. 1º Esta Lei institui o Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
Produtor de Água - com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ambientais na Bacia do Rio Ubá.
Parágrafo único. O “Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais --
Produtor de Água”, observará diretrizes e critérios estabelecidos em normas estaduais e federais que
regem a matéria.
Art. 2º Para efeito desta lei consideram-se:
| - serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são
gerados;
Il — pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade
desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental
previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação
do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei;
Ill — pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por
serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;
IV — provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração,
atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta Lei;
Art. 3º - O Bolsa Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor de
Água, será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituídos por
Decreto, que deverá definir.
|- tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
Il - área para a execução do projeto;
II] - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI- critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais situado na
Bacia do Rio Ubá, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
$ 1º A adesão ao Bolsa Verde - Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — Produtor de
Água, será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de
Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem compridas
pelo Provedor para fazer jus à remuneração conforme fixado em decreto regulamentador.
8 2º Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos
serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida os custos de
oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, d
(Camara Municipal de Ubá, aos 30 de junho de
2014.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todãs as Associações de Moradores de Ubá, todas as escolas de Ubá, Conselho de
Educação, Conselho do Meio Ambiente, Polícia Ambiental, Promotoria do Meio Ambiente, SEMAD Regional Zona da
Mata, COPAM Regional Zona da Mata, IEF Regional Ubá, Conselho Desenvolvimento Rural Sustentável,
Superintendência de ensino, SIND-UTE e toda imprensa.