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materia nº 144/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, REALIZAR ESFORÇOS PARA APOIO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).
native_id2765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-25 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

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texto original #

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Câmara Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA... /
Vereadora - Nos
Exma. Sra. rastelar ar
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Presidenta da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ARO, a) [TP
Nesta. ul Coflos dá Silva Ruf
Indicação n.º JU 42014 VEREADOR
TT 18 SECRETÁRIO
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, realizar esforços para apoio
aos proprietários rurais do município para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no
processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento
de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente
(APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de
interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual
são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência
nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro,
Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro
de 2012 e pela Instrução Normativa do MMA número 02/2014 que define os procedimentos gerais
para o CAR, torna o registro obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade
integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados
para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de
áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos
demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, e será utilizado
pelos governos federal, estadual e municipal como importante instrumento de gestão ambiental.
No Estado de Minas Gerais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será feito no SICAR-MG,
por meio do Portal SisemaNet. A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), sob a coordenação
executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Oosta”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de
junho de 2014.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
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Favor enviar cópia para FEMAC, todas ds Associações! e Moradores de Ubá, Conselho do Meio Ambiente, Polícia
Ambiental, Secretaria do Ambiente e Móbilidade Urbana Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Sindicato
dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, SUPRAM Ubá, Regional do IEF de Ubá e toda imprensa.
ENCAMINHAMENTO:
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000

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