Câmara Municipal de Ubá, por
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLANIMA EA Ty
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Exma. Sra. vereadora - Rosdrgela Alfenas
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Prosidento da tómara
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Presidente da Câmara Municipal de Ubá cais Eífito
Nesta. VEREADOR
1º SECRETÁRIO
Indicação n.º 143 (2014
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, para encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, pedido de
revisão do método de cálculo dos valores da hora extraordinária, pagas aos servidores do
setor de combate à dengue, dentre outros servidores que hoje prestam seus serviços com
eventual realização de “hora extraordinária” e que possuem ampliação de jornada de
trabalho, pois, de acordo com o artigo 30, parágrafo 6º. da Lei Complementar 014/92, que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá , alterado pela Lei
Complementar 162, de 18/12/2013, onde, se lê “A remuneração referente à ampliação da
jornada, de que trata o 8 3º, será paga ao servidor como Gratificação por Ampliação de
Jornada, a qual não se incorporará ao seu vencimento para fins de cálculo de adicionais,
outra gratificação, provento de aposentadoria ou pensão a seus dependentes”.
Portanto, acredito que o cálculo da hora extraordinária, como adicional, para os
servidores públicos, deve ser realizada excluindo a “jornada ampliada”, devendo ser
considerada somente a carga horária semanal do cargo, pois, caso contrário (calcular
com a ampliação da jornada), o valor do serviço extraordinário (hora-extra), tem sido em
valores menores, o que prejudica a remuneração paga ao servidor.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16
de junho de 2014.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
VEREADOR FE
Favor enviar con fa os postos de saúde, setor de combate à dengue,
escolas municipais, demais setores públicos municipais
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