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Exma. Sra. Presidente da Câmara
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade cameras nssrimçs , .
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ENCAMINHAMENTO: ia ul ic
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Indicação n.º 123/2014 iyt8 SECRETÁRIO
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Senhora Presidente: Bi MA eo 34 Ls, 20
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O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, O
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar a esta casa de Leis, um projeto de Lei para criação da “Política Municipal de
prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência
química e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
No Brasil, o consumo de drogas pode ser considerado um dos maiores problemas sociais,
sendo o mesmo comparado a uma epidemia. O uso indiscriminado de substâncias entorpecentes,
além de causar danos irreparáveis à saúde do usuário, desestrutura família e destrói vidas, numa
perspectiva física, psíquica e social,
O crescente aumento do uso de substâncias psicotrópicas demonstra que os mecanismos
usados no combate a esse fenômeno, não têm surtido os efeitos esperados, por isso é necessário
adotar políticas de prevenção e, também, de recuperação dos usuários. O reconhecimento da
necessidade de prevenção ao uso indiscriminado de substâncias entorpecentes levou à Lei
número 11.433/06, conhecida com Lei Antidrogas, que, embora faça referência à repressão, prima
pela criação de ações preventivas, através da implantação do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Considerando que o problema do uso de drogas, mas do que uma questão legal ou social,
trata-se de um problema de saúde pública, sendo justificável que medidas preventivas sejam
adotadas por vários segmentos, que tenha por finalidade difundir as práticas preventivas, evitando
assim, o ingresso da nossa juventude no mundo das drogas e do crime.
Nesse sentido, o objetivo da proposta é estabelecer políticas de prevenção, cuidado,
tratamento e a reinserção de usuários de drogas em diferentes campos da saúde, educação,
família, emprego, etc, garantindo-se, assim, o pleno desenvolvimento social da população,
preparando-a, portanto, para o efetivo exercício da cidadania.
Sabemos que o uso de drogas ilícitas está profundamente associado à violência e ao crime
organizado, e atinge cidadãos de todas as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa
etária cada vez mais precoce. Por isso, justificam ainda que os investimentos públicos em
políticas de prevenção e tratamento adequado, fazem o diferencial na dependência química, caso
contrário, tende a piorar cada vez mais com o passar do tempo, levando a pessoa a uma
destruição gradativa de si mesma, atingindo sua vida pessoal, familiar, profissional e social.
0
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
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Além disso, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a POLÍTICA DE SAÚDE, no seu Art.
267, considera a saúde um direito de todos, sendo dever do Poder Público, assegurar mediante
políticas sociais e econômicas a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No que
tange à educação, no Art. 216, apresenta que o currículo escolar das escolas incluirá conteúdos
programáticos sobre a prevenção de uso de drogas, o que irá reforçar um programa já existente,
de grande alcance e importância social que o PROERD, desenvolvido pela Polícia Militar.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 de
junho de 2014.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
VEREAD
Favor enviar cópia para FEMAO, todas as Associações de Moradores de Ubá, Secretaria Municipal de Saúde e de
Educação, Conselho de Saúde; Conselho de Educação, Postos de Saúde, Todas as escolas de Ubá, Centros de
tratamento e recuperação de dependentes químicos da cidade, Regional de Saúde, Policlínica Regional, 21º Batalhão
de Polícia Militar, 35º Delegacia de Polícia, Delegacia de Polícia Civil, Promotoria de Justiça e toda imprensa
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