materia nº 61/2016

Câmara Municipal de Ubá poa pt dna a aaa
ESTADO DE MINAS GERAIS TON
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO Em
Vereador -
el Gazolla Lima
PRESID
E DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 061/2016
a
Excelentíssimo Senhor Rosângela Alfenas
i VEREADORA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima 4º SECRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe informações sobre o motivo de um aparelho para tratamentos odontológicos estar
paralisado na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.
Justificativa: na referida escola, há um aparelho para tratamentos odontológicos paralisado,
cujo qual poderia ser de grande utilidade aos moradores da comunidade da região. Desta forma,
se solicita os motivos do mesmo não estar sendo utilizado.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para O recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáve! por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com O apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
VEREADOR CARL! S DA SÍLVA RUFATO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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março de 2016.