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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por: Lane A240.4.tas
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA Tr
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade ae
Presidente da Câmara Municipal de Ubá pr este nte da Câmara
Nesta.
Indicação n.º 116/2014 La bos fico JB
Carlos da Silva Kujat.
VEREADOR
Senhora Presidente:
1º SECRETÁRIO
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para atender à reivindicação da equipe do Conselho Tutelar em
relação à adequação do vencimento salarial dos conselheiros, conforme Lei número
3.446 de 15 de abril de 2005, em que no seu Artigo 18 apresenta a remuneração do
Conselheiro Tutelar como até o Cargo de Técnico de Nível Superior.
solicitamos a adequação do vencimento dos conselheiros até o nível idea veneime
acima citado. OF ..524 A,
fr m. 24 S
JUSTIFICATIVA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que em cada Município haverá,
no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela
comunidade e devem ter reconhecida idoneidade moral.
A função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do
cumprimento dos direitos previstos no ECA. Seus membros são os principais
responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários
para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência.
Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas
as crianças e os adolescentes. Quando recebe uma denúncia, passa a acompanhar o
caso para definir a melhor forma de resolver o problema. Podemos citar exemplos de
quando o Conselho deve ser procurado: quando os pais de uma criança ou
adolescente não encontram vagas para os seus filhos na escola; quando uma criança
ou adolescente não estiver recebendo o tratamento de saúde que estiver
necessitando, etc.
Portanto, os Conselheiros Tutelares prestam um relevante serviço à
municipalidade e, principalmente, à toda sociedade e merecerem ser valorizados por
isso.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 26 de maio de 2014.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
VEREADOR-BROFE
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Favor enviar cópia para Corlselho telar e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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