materia nº 29/2015

»iúvado por:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Ubá x
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA “sado Rafael
PXERGÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá q
Nesta. Roskfibela Alfenas
Indicação n.º 029/2015 VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente em Exercício:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, para encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, pedido de solicitação de
informações sobre a implementação da Lei 4.199 de 28/05/2014, que Institui no Município a
Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
Qualidade —- PMAQ.
JUSTIFICATIVA
O PMAQ, criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por
Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade, a ser
concedida aos servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus
Coordenadores e aos servidores integrantes do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO, ocupantes de cargo público e função pública, estabelece que:
” No Ar. 5º da lei 4.199/2014, o valor global dos recursos do PMAQ-AB e
PMAÃQ-CEO repassados ao município, serão destinados 50% (cinquenta por
cento) para composição da Gratificação e 50% (cinquenta por cento) serão
utilizados para investimento na Atenção Básica e Atenção Especializada em
Saúde Bucal, respectivamente.
” No Art. 6º, apresenta que o cálculo da gratificação será considerado o
cumprimento de metas e indicadores por equipe e o desempenho individual, o
que poderá conduzir a valores diferenciados por equipe e por servidor.
” Jáno Ar. 8º, a Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ, será paga
semestralmente em virtude de necessidade de apuração do cumprimento dos
indicadores e metas, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria
Municipal de Saúde, estabelecidos pelo Executivo Municipal em regulamento
próprio;
Neste sentido, gostaríamos de solicitar como está o andamento da implementação do
PMAQ, principalmente no que ser refere ao pagamento da gratificação para os servidores da
área da saúde.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de
fevereiro de 2015. Iê , . meme
| ENCAMINHAMENTO:
Em ZU QE
Favor enviar cópia para FEMÁC, Todas as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Assistência
Social, demais Conselhos de Políticas Públicas, todas as escolas da rede municipal de ensino, todos os
postos e unidades de saúde, Policlínica Regional e CEO — Centro de Especialidade Odontológicas.
sereno OR[SAMUEL GAZOLLA LIMA
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000