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ESTADO DE MINAS GERAIS >
Emis
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1£s
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ut difere
Nesta. Cortos da Silva Rufa
VEREADOR
Na 18 SECRETÁRIO
Indicação n.º 088/2014 ENCAMINHAMPNTO: À
38 Ms hcincy asda, Seia
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, para encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
para atender a Resolução número 31 de15 de abril de 2014, do Ministério da Justiça,
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Programa 3000020140161 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, que
visa reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos
está com o prazo aberto para envio de propostas. Os recursos financeiros previstos neste
Programa serão destinados a órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos.
Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado no
SICONV. Serão aceitas Propostas de Trabalho que solicitem apoio financeiro de até no
máximo de R$ 443.750,00, excluindo a contrapartida, e no mínimo de R$ 100.000,00.
A apresentação das Propostas de Trabalho será baseada em 4 (quatro) chamadas:
Chamada | — promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e
melhoria da qualidade de vida da população brasileira; Chamada Il - proteção e defesa do
consumidor e promoção e defesa da concorrência, Chamada III - patrimônio cultural
brasileiro; e Chamada IV - outros direitos difusos e coletivos.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Cos
de abril de 2014. |
”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28
VEREADOR PR UEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas Associações fle Moradores de Ubá, Secretaria do Ambiente e
Mobilidade Urbana, Conselho de él Ambiente, Conselho Desenvolvimento Urbano, Conselho
Desenvolvimento Rural Sustentável, Sindicatos, Adubar, ONGs de Ubá e região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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