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materia nº 87/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaCRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO TRÂNSITO, FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E JUNÇÃO DE ESFORÇOS PARA PROMOVER A FISCALIZAÇÃO, ENGENHARIA, EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE ESTATÍSTICAS E JARI.
native_id2830

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

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texto original #

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Aprovado por LAIAR Ina ira
Câmara Municipal de Ubágia.o
ESTADO DE MINAS GERAIS E 2,
Em, DE. .
vereadora - Rosgingela Alf
Presidente da Câmara
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA Ve
Exma, Sra. as
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1 ENCAGG Lld ETTA fito
Nesta Indicação n.º 087/2014 or Ea 4h, se. ego
on. . Ê
$ em JO dá 1h | | 48 SECRETÁRIO
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para junção de esforços,
para promover a municipalização total das ações administrativas ligadas ao trânsito, como a fiscalização,
engenharia, educação de trânsito, levantamento e análise de estatísticas, Junta Administrativa de Recursos
de Infrações —- JARI e, também, promover a criação de uma Guarda Municipal do trânsito e do Fundo
Municipal de Trânsito.
A municipalização é a forma de garantir ao gestor municipal as condições de atender, de forma
direta, as necessidades da população, pois terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de
trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das
ações de trânsito, transporte coletivo e de carga e o uso do solo em consonância com o Plano Diretor do
município. ;
Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humaha e
adequada à convivência com melhor qualidade de vida. A cidade será tão mais saudável quanto mais
seguro for o deslocamento de pessoas e bens.
Portanto, a municipalização do trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação técnica
e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto no
Código de Trânsito Brasileiro. O processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras
de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e
programas de educação, entre outros.
É preciso destacar também, o mito de apresentar a justificativa para a não implementação do
processo de municipalização do trânsito pelo custo muito elevado para o município. Ao contrário, as
providências para a municipalização não significam que devam ser criadas novas e onerosas estruturas. É
possível o cumprimento de todas as exigências com o mínimo ou até sem nenhuma despesa adicional. Não
há necessidade, de criação de secretaria municipal específica para cuidar dos assuntos de trânsito.
Aproveita-se as atuais estruturas, criando apenas um setor encarregado de assumir as funções
determinadas pela Resolução Contran n.º 296/2008. Assim, basta que exista, por exemplo, uma divisão de
trânsito ou um departamento, criada por lei, dentro da estrutura de uma secretaria já existente, como é o
caso da cidade de Ubá, pois ao contrário de despesas, a municipalização pode gerar é mais receitas para o
município e assim atender melhor a necessidade de segurança e fluidez no trânsito para o cidadão.
Além da municipalização, é importante a criação também de uma guarda municipal para o trânsito e
assim aprimorar o sistema de fiscalização, podendo ainda manter convênio com a polícia militar, atuando de
forma recíproca nas ações de melhoria do trânsito. Sugerimos também a criação de um Fundo Municipal de
Trânsito para que o resultado das ações de fiscalização e infrações forme uma importante receita para o
município e estas devem ser aplicadas, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito e possibilitar a melhoria tão esperada do fluxo de trânsito
em nosso município.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Ro fiques Costa”, Câmara Municipal de Ubá, aos 28 de abril de
2014.
AMUEL GAZOLLA LIMA
|
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Assptiações de Móradorês de Ubá, Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana,
Conselho de Educação, Conselho'de Trânsito, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Sindicatos, Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Intersind, ACIU, Polícia Militar (24º batalhão e 35º delegacia), Polícia Civil, toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000

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