Aprovado por: £
Câmara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA “eeadora- Rhscinígela Alfenas
Exma. Sra. Presidente da Câmara
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 08312014 | ENCAM iso Ca Fe anbiá Rate
ndicação n. or. Daldh es lo de nO 4 SECRETÁRIO
154
Senhora Presidente: a
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para junção de esforços,
junto à administração municipal e aos municípios da microrregião de Ubá, para viabilizar a criação e
implementação de um Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos, nos moldes do Consórcio
Intermunicipal de Saúde e, dessa forma, possibilitar uma melhor gestão dos serviços de coleta, educação
ambiental e destinação final dos resíduos sólidos de Ubá e de vários outros municípios na vizinhança.
Atualmente, um dos maiores problemas ambientais de nossa sociedade é a questão da gestão dos
resíduos sólidos, desde sua geração, coleta e destinação final; No Brasil mais de 70% do lixo é despejado
em locais inadequados e somente 27,7% dos municípios dão destinação correta aos resíduos sólidos em
aterros sanitários. Infelizmente, os lixões — a forma mais irregular de destinação — ainda é a opção de cinco
em cada dez prefeituras - 50,8% (MOREIRA, 2010).
O problema é que muitas cidades não conseguem obter recursos suficientes, ou mesmo pessoal
técnico, para realizar a correta gestão dos resíduos sólidos.
Nesse sentido, a realização de consórcios intermunicipais públicos surgem como uma forma de
solução, com a criação de um novo arranjo institucional para a gestão municipal, com instrumentos de
planejamento regional para a solução de problemas comuns, pois permitem a soma de esforços na busca
de soluções.
Os consórcios públicos são viabilizados pela lei nº. 11.107, de 2005 e regulamentada pelo Decreto
nº 6.017 de 2007 que, em seu artigo 2º, Inc. |, define os consórcios públicos como “pessoa jurídica, formada
exclusivamente por entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída
como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.031 aponta
o consorciamento como uma forma de se fazer a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos (MINAS
GERAIS, 2009).
A busca de resolução dos problemas ambientais e legais, decorrentes da necessidade de viabilizar
uma gestão eficaz na questão dos resíduos sólidos urbanos, foram reforçados com a criação da Lei
12305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, que definiu, entre outras situações, o estabelecimento de
um prazo de 4 anos, após a promulgação da lei, para que os municípios se adequassem para a gestão
mais eficaz dos resíduos sólidos, desde a coleta, implementação da educação ambiental, coleta seletiva,
destinação final, piano de resíduos, entre outros temas ligadas à gestão dos resíduos sólidos.
Ainda de acordo com a PNRS — Política Nacional de Resíduos Sólidos, ela também incentiva a
formação de consórcios intermunicipais ao enfatizar em seu artigo 45 que: “os consórcios públicos
constituídos, nos termos da Lei n.11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a
prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, tem prioridade na obtenção dos incentivos
instituídos pelo Governo Federal e sugere a “articulação entre as diferentes esferas do poder público, e
destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos”. (BRASIL, 2010).
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa!, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de abril de
2014,
VEREADO (6) SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas asjAssog es d raflores de Ubá, Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana,
Conselho de Educação, Conselho de aúdo/, Conselhó-de Meio Ambiente, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Consórcio
Intermunicipal de Saúde, todas as Câmaras Municipais e Prefeituras integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde, ONG's
ambientais de Ubá e região, Polícia Ambiental, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, cursos de Gestão Ambiental da UNIPAC e
FAGOC e toda imprensa.
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