materia nº 60/2017

Dispõe sobre a utilização pela comunidade
AN das quadras esportivas públicas e dá outras
quite" "ts 08? providências.
qe
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a utilização das estruturas esportivas das escolas
públicas municipais e de outros locais públicos pela população em geral.
Art. 2º A direção de cada escola pública municipal e outros órgãos da Prefeitura Municipal
que disponham de quadras ou outras estruturas para a prática de esportes deverão oferecê-las à
utilização pela comunidade, inclusive nos finais de semana e feriados.
8 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, cada unidade publicará em seu quadro de avisos,
até o final de cada mês, a programação de uso prevista para as atividades esportivas escolares,
assinalando os dias e horários vagos para uso da comunidade.
8 2º A utilização prevista no parágrafo anterior obedecerá à seguinte ordem de prioridades:
| - utilização por crianças e adolescentes matriculados na própria escola;
II - utilização por outras crianças e adolescentes do bairro onde se situe a escola ou quadra;
|! — utilização por outras crianças e adolescentes;
IV - utilização por maiores de 20 anos.
Art. 3º A programação do uso será feita mediante solicitação dirigida ao responsável pela
escola, assinada por pessoa maior de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço,
responsabilizando-se pela coordenação e direção do grupo de usuários nos períodos
programados.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar outras condições julgadas necessárias
à efetivação da presente Lei, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias de
junho de 2017.
Lino res Mofo
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos ()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O esporte é um fenômeno humano que proporciona muitos ganhos para uma
sociedade e que a sua prática regular traz inúmeros benefícios para a vida e para a
saúde, em todas as suas dimensões, naqueles em quem o pratica. Por meio dele se
promove a saúde e a socialização, se prolongando a vida de forma saudável, havendo
assim uma melhoria na qualidade de vida, sendo esse o motivo de ele ter um enfoque
como política pública.
Sabemos, portanto, da importância do esporte para a formação sadia dos nossos
jovens, afastando-os das drogas e das contravenções em geral, motivo pelo qual peço
aos nobres colegas sugestões para o aprimoramento deste Projeto de Lei e sua
aprovação unânime.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br