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materia nº 35/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO _ “SMUC”, COM CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO PARA, ALÉM DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, RECEBER COTA-PARTE DO ICMS ECOLÓGICO.
native_id2882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-12 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

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Câmara Municipal de Ubgrovado por: iCusca:re
ESTADO DE MINAS GERAIS j emma
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VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA yorcadora- Rosáligela Alfenos
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Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade ENCAMINHAMENTO: | raros Stoa RU
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Of VER E TÁRIO
Nesta. sm
Indicação n.º 035/2014
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo assina requer na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, viabilizar estudos para
implementar um “Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SMUC”, com a criação,
estruturação e adequação das Unidades de Conservação no município para, além da proteção ao
meio ambiente, receber a cota-parte do ICMS ecológico.
JUSTIFICATIVA:
As Unidades de Conservação (UCs) são estabelecidas pela lei federal 9985/2000 e,
basicamente se dividem em Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de
Conservação de Uso Sustentável.
As UCs são áreas geográficas destinadas à preservação dos ecossistemas naturais,
possuem limites definidos e existem sob um regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção. As principais propostas das UC's são diminuir os efeitos de
degradação de ecossistemas, manter a diversidade biológica, proteger as espécies ameaçadas de
extinção, promover a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, manter a qualidade ambiental
das bacias hidrográficas e assim garantir o fornecimento de água para abastecimento de água
potável à população.
Os usos e manejo dos recursos naturais permitidos dentro de cada UC variam conforme
sua categoria, definida a partir da vocação que a área possui. Por isso é importante que a escolha
da categoria de uma UC a ser criada considere as especificidades e potencialidades de uso que a
área oferece, a fim de garantir a promoção do desenvolvimento local.
Além do ganho ambiental, na criação e implementação de UC's e do SMUC, os municípios
podem receber uma cota-parte do ICMS, chamado de ICMS ecológico.
O ICMS ecológico é uma alternativa para o fomento de atividades econômicas pautadas
nas regras de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável nos seus municípios. No caso
de MG, a lei que estabelece os critérios para distribuição do ICMS é a Lei Estadual nº
18.030/2009. Ela dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, do ICMS
destinado aos municípios, sendo a distribuição deste montante realizada em função do Índice de
Meio Ambiente (IMA).
O IMA é composto por três subcritérios, Índice de Conservação (IC - 45,45%), referente às
Unidades de Conservação e outras áreas protegidas; Índice de Saneamento Ambiental (ISA
45,45%), referente aos aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos e usinas de
compostagem e, mais recentemente, Índice de Mata Seca (IMS - 9,1%), referente à presença e
proporção em área da fitofisionomia Mata Seca no município.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Instituto Estadual de Florestas (IEF) é o órgão responsável pelo Índice de Conservação
(IC). A área da unidade de conservação e/ou área protegida, a área do município, o Fator de
Conservação e o Fator de Qualidade são os parâmetros analisados pelo instituto.
Os procedimentos para o cadastramento das UCs estão dispostos na Deliberação
Normativa COPAM nº 86 de 17/07/2005 e Resolução SEMAD nº 318/2005.
Além da regulamentação da Unidade de Conservação já existente, que é a APA Miragaia,
criada por lei municipal, sugerimos a criação de três novas UCs, a saber:
1 — Uma UC na região norte da cidade, abrangendo a área da bacia hidrográfica do
Córrego Ubá Pequeno, pois possui importância fundamental, já que é uma das áreas de captação
de água para abastecimento da população do município de Ubá, na região de Peixoto Filho.
2 — Uma UC na região da Barrinha/Pedra Redonda, pois é uma área de importância de
remanescente florestal do município;
3 - Uma UC na região do Distrito de Ubari, que também possui importante área de
remanescentes florestais e parte da proteção às nascentes do Ribeirão Ubá.
Tal situação se justifica, ainda, conforme Plano Diretor do Município, Lei Complementar
número 099 de 17 de janeiro de 2008, que no seu artigo 75 destaca que “A política de proteção ao
ambiente natural atenderá às seguintes diretrizes” dentre outras:
IV - proteger as áreas de interesse ambiental, fundamentando-se na Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza nas seguintes
áreas:
a) remanescentes florestais significativos;
b) mananciais de abastecimento da sede municipal.
V - implementar as ações necessárias para instalação da APA;
VII - criar Unidade de Conservação de proteção integral para preservação da nascente do Rio
Ubá, de modo a erradicar os usos degradantes ou poluentes existentes em sua área de recarga.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 de
março de 2014.
VEREAD
UU
RSA GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradores e Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável, UEMG, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conselho Municipal de
Educação, imprensa local, Adubar, ONG ambientais de Ubá e região.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
VISÃO GERAL - DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE REMANESCENTE FLORESTAL
NORTE
VISÃO GERAL - DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE REMANESCENTE FLORESTAL NA BARRINHA
VISÃO GERAL
ÁREA DE REMANESC
ENTE FLORESTAL EM UBARI
VISÃO GERAL LOCALIZAÇÃO/DEMARCAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROPOSTAS
UBA -
VISÃO GERAL - DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE REMANESCENTE FLORESTAL NA MIRAGAIA

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