materia nº 71/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
MIN ad
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO) o
REQUERIMENTO N.º 071/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
ê SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Ubá, na forma regimental e após aprovação plenária, requer O envio de
correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Vadinho Baião, e à Gerência da Caixa
Econômica Federal de Ubá, em virtude da divulgação de notícia do reinício das obras de casas do
Programa Minha Casa, Minha Vida na localidade próxima ao Córrego dos Mendes, solicitando
cópia do contrato com a nova empresa responsável pela construção, seu endereço, e o(s)
nome(s), identidade(s) e endereço(s) do(s) proprietário(s) da referida empresa.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares e agradecendo antecipadamente,
atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias de
março de 2016. LÃ CCL Ne dna
VEREADOR muco VALADÃO REIMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
Favor enviar cópias para a Imprensa, au e Associação dos Moradores dos Bairros Agroceres, Mangueira Rural e
Aeroporto.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (QQcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br