br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 17/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaCÓPIA DO ANTE PROJETO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-21 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Aprovado por; Lista
Câmara Municipal de Ubá x
ESTADO DE MINAS GERAIS E 4
EM cem
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA j
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS Vereadora: Ro
Prestdepite da Câmara
Exma. Sra. ENC MHAMENTO: |
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
EinL
Indicação n.º 17/2014 Vereador a |
LA
Secegtánto
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo assina requer na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à esta Casa de Leis o Ante Projeto de redução de carga horária de servidor público
para acompanhar filho portador de necessidades especiais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O Ante Projeto de lei tem por objetivo garantir aos Servidores Públicos Municipais, tanto da
Administração Direta, quanto da Indireta, que tenham filhos com alguma deficiência, uma redução
na sua carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior disponibilidade de tempo para se
dedicar a este dependente. A proposta envolve uma ação governamental imprescindível ao pleno
exercício dos direitos fundamentais por parte da pessoa portadora de necessidades especiais,
bem como à sua integração no contexto social e garantir às pessoas com deficiência seus direitos
básicos de cidadania.
A proposta é oferecer condições mínimas para as pessoas que cuidam de seus filhos,
portador de necessidades especiais e contribuir para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos
servidores públicos, pois alguns deles não dispõem de recursos suficientes para a contratação de
pessoa habilitada para fazer o acompanhamento de seu filho.
Considerando, ainda, que a implementação deste projeto, por ser de cunho social e
abranger apenas uma pequena parcela de servidores, não irá interferir na prestação do serviço
público, mas com reflexos importantes no dia-a-dia, tanto dos servidores envolvidos quanto de
seus familiares, solicitamos que esta indicação seja analisada e implementada, por atender aos
preceitos legais instituídos nos Artigos 5º, 196, 203, 226 e 227 da Constituição Federal e do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art.11,8 1º e 2º.
Cabe ressaltar que vários Estados e Municípios brasileiros já legislaram sobre o assunto,
tais como, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Lourenço, Lavras e outros, assegurando aos seus
servidores os benefícios previstos nesta Indicação.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”,
fevereiro de 2014. . -
Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
ÚLtiMA” arfo c Pdalo
AfEREADOR
fé Vice Presidente , , | LA,
Dana dim ) EDA DE FREITAS Pastor
VEREADOR /
Ienos José
VEREADOR
região, Câmaras Municipais da região, órg
u anaião Rendo dedo teen
301, Centro. CEP: 36.500-000
VAR É Rua Santa Cruz, Nº
Telefax: (32) 3539-5000.
GA) aber dede
dh Silva Rutaio

open original →