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materia nº 41/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAO PREFEITO, PARA QUE, NAS NEGOCIAÇÕES DOS NOVOS TERMOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NESTE CASO A COPASA, SEJA INCLUÍDO O PAGAMENTO DE UMA MULTA A CONCESSIONÁRIA A FAVOR DO CONSUMIDOR, PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTE DO MOTIVO, EXCETO PARA CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADAS OFICIALMENTE PELO PODE PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2907

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA DO EXPEDIENTE

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texto original #

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Câmara Municipal de Ubá 24
ESTADO DE MINAS GERAIS -<SÁ
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requerimento n.º 41/2014
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para que, nas negociações dos novos termos de contrato
celebrado entre o município e a concessionária de serviço de abastecimento de água,
neste caso a COPASA-MG, seja incluído o pagamento de uma multa à
concessionária, a favor do consumidor, pela falta de fornecimento de água,
independente do motivo, exceto para casos de calamidade pública, decretadas
oficialmente pelo poder público municipal.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores de Ubá, de quase todos os bairros da cidade, sofrem quase que
diariamente com a falta d'água provocada pela ineficiência do sistema de
abastecimento, através da concessionária que presta o serviço à população.
Em alguns bairros o desabastecimento de água potável perdura, vez por outra,
durante dois, três ou mais dias seguidos, muitas vezes demonstra ser a
concessionária incapaz de cumprir o objeto contratado com a eficiência, rapidez e a
presteza necessárias, pois não fornece à população a quantidade de água suficiente
para suprir a demanda. Além disso, interrompe constantemente o fornecimento sem
motivo plausível, mas sempre com cobranças da conta em dia, em desfavor do
consumidor.
Portanto, solicito a inclusão de uma cláusula, em um novo contrato de
concessão, que conste que o não fornecimento da água ou sua interrupção ao
consumidor, independente do motivo, exceto para casos de calamidade pública
decretada pelo município, seja colocado uma multa à concessionária, a favor do
consumidor, proporcional ao consumo e que atue como instrumento de melhoria do
fornecimento da água ao consumidor.
A constante falta d'água em quase todos os domicílios da cidade, que deveriam
ser abastecidos pela concessionária, viola, no mínimo, o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso Ill, da Constituição Federal) e, ainda, de
acordo com o capítulo | da Resolução 40, de 03 de outubro de 2013, da ARSAE-MG
que é a Agência Reguladora de Água e Esgoto de MG, que no seu Artigo 3º a Agência
Reguladora estabelece que “o prestador dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento é responsável pela adequada prestação dos serviços, que compreende a
integralidade, a continuidade, a eficiência, a segurança e a atualidade”.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln
aos 24 de fevereiro de 2014.
PROCON, Defensoria Pública, Promotor de“Justiça, todos os órgãos públicos e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Aprovado por: Lira prada

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