| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | AO PREFEITO, ENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÀS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A EMATER, PROVIDENCIEM APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES PARA IMPLEMENTAREM A PRODUÇÃO ORGÂNICA E ASSIM COMERCIALIZAR PRODUTOS FORNECIDOS PARA O PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AGREGANDO UM VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS PREÇOS PRATICADOS, GERANDO MAIS RENDA PARA O PRODUTOR DA AGRICULTURA FAMILIAR E COM REFLEXOS DE MELHORA NAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO SOLO E DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO UBÁ. |
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. o. , Aprovado por! Lts Qua ra — Câmara Municipal de Ubá . ESTADO DE MINAS GERA : im: VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA Exma. Sra. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. Requerimento n.º 43/2014 Senhora Presidente: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para encaminhar à Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal do Ambiente, para que, juntamente com a Emater, providenciar apoio aos agricultores familiares para implementarem a produção orgânica e assim comercializar produtos fornecidos para o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, agregando um valor de 30% (trinta por cento) nos preços praticados, gerando mais renda para o produtor da agricultura familiar e com reflexos de melhora nas condições ambientais do solo e da água na bacia hidrográfica do Rio Ubá. Como sabemos, na agricultura orgânica não é permitido o uso de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente, pois não são utilizados fertilizantes sintéticos solúveis, agrotóxicos e transgênicos. Para ser considerado orgânico, o produto tem que ser produzido em um ambiente de produção orgânica, onde se utiliza como base do processo produtivo os princípios agroecológicos que contemplam o uso responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, respeitando as relações sociais e culturais. Para desenvolver a agricultura orgânica, o produtor familiar deve fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, o que é possível somente se estiver certificado por um dos três mecanismos descritos a seguir: e Certificação por Auditoria - A concessão do selo SisOrg é feita por uma certificadora pública ou privada credenciada no Ministério da Agricultura. O organismo de avaliação da conformidade obedece a procedimentos e critérios reconhecidos internacionalmente, além dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação brasileira. e Sistema Participativo de Garantia - Caracteriza-se pela responsabilidade coletiva dos membros do sistema, que podem ser produtores, consumidores, técnicos e demais interessados. Para estar legal, um SPG tem que possuir um Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC) legalmente constituído, que responderá pela emissão do SisOrg. e Controle Social na Venda Direta — A legislação brasileira abriu uma exceção na obrigatoriedade de certificação dos produtos orgânicos para a agricultura Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS familiar. Exige-se, porém, o credenciamento numa Organização de Controle Social — OCS, cadastrado em órgão fiscalizador oficial. Com isso, os agricultores familiares passam a fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos. No caso da certificação por OPAC, o produtor deve participar ativamente do grupo ou núcleo a que estiver ligado, comparecendo a reuniões periódicas e o próprio grupo garante a qualidade orgânica de seus produtos, sendo que todos tomam conta de todos e respondem, juntos, se houver fraude ou qualquer irregularidade que não apontarem e corrigirem. Se o produtor não corrigir, o grupo deve excluí-lo, cancelar o certificado e informar ao MAPA. Caso o interesse seja apenas pela venda direta ou institucional, os produtores podem formar uma Organização de Controle Social - OCS. Nessa forma de regularização, quem dá a garantia da qualidade orgânica é o produtor, acompanhado de perto pela sociedade. Ainda que o número de produtores ligados a uma OCS seja reduzido, se o controle da sociedade é exercido e registrado, ela cumpre sua finalidade. A garantia se baseia na relação de confiança entre quem vende e quem compra. Os produtores devem permitir que seus consumidores visitem sua propriedade, para que possam verificar o quê é produzido e de que forma. Também permitem a entrada dos órgãos de fiscalização, sempre que preciso. Para poder comercializar seus produtos diretamente ao consumidor, as OCS devem se cadastrar junto à Superintendência Federal de Agricultura da unidade federada (Art. 25 e 28 do Decreto Nº 6.323/07), atendidas às exigências da IN 19/09 contidas em seus Art. 96 e 97 e nas Seções | e Il de seu Capítulo Ill. AS OCS só podem ser formadas por agricultores familiares legalmente reconhecidos; devem estar ativas, possuir formas de controle e registro de informações que sejam capazes de assegurar a qualidade orgânica dos produtos e identificar claramente que produtor é responsável por cada produto. Os produtores assinam um Termo de Compromisso juntos, comprometendo-se a atender ao Decreto Nº 6.323/07 nos princípios e diretrizes da produção orgânica. Como grupo, todos se responsabilizam por todos. Os produtores ligados às OCS não podem colocar o selo federal do SisOrg em seus produtos, uma vez que este mecanismo de controle não compõe o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica - SisOrg. Sua identificação se dá através da Declaração de Cadastro, que deve estar em local visível no ponto de comercialização. E permitida, apenas, a venda direta de seus produtos ao consumidor, à merenda escolar (através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE) ou à CONAB (Programa de Aquisição de Alimentos — PAA). Procedimentos das OCS para Cadastramento: A OCS deverá solicitar seu cadastramento junto ao MAPA, buscando o protocolo da Superintendência Federal de Agricultura da unidade federada ou UTRA onde se localize. Uma Folha de rosto com requerimento dirigido ao Chefe da DPDAG/SFA-UF deve encabeçar a documentação. Caso o órgão estadual ou distrital tenha firmado convênio para execução das atividades de controle da venda direta sem certificação, os seus escritórios poderão prestar este atendimento. Para o cadastramento (Art. 99 da IN 19/09) a OCS deve apresentar os formulários (modelos sugeridos nos Anexos V, Vl e VII da IN 19/09) preenchidos, mais documentos que relatem como se dão os controles interno e o social sobre Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS a produção e comercialização, além de declaração oficial de cada produtor comprovando a condição de agricultor familiar. Esta comprovação, de acordo com a Lei Nº 11.326/06, se dá atualmente pela apresentação da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf. Não foi estabelecido um formulário padronizado para a descrição dos procedimentos, pois os meios de controle social sobre a produção e comercialização poderão variar entre os diferentes grupos e princípios agroecológicos utilizados. Entretanto, a descrição do controle social deve conter, no mínimo, os procedimentos a seguir: e Frequência de reuniões entre os membros; e Frequência de visitas entre os membros a cada unidade de produção controlada pelas OCS; e Medidas para garantir a rastreabilidade dos produtos; e Providências tomadas pelo grupo quando algum membro não cumpre com as normas da produção orgânica acordadas. A importância dessa atuação, ocorre pois os produtos agroecológicos ou orgânicos terão preços de referência com um acréscimo de até 30% sobre os demais. (parágrafo único, art. 2, res. n. 12/2004, além de gerar benefícios ao meio ambiente e à saúde humana. Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 de fevereiro de 2014. READQR SA LA LIMA Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradores, Conselhos de Alimentação Escolar, de Saúde, de Educação, do Meio Ambiente, Emater, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e toda imprensa. Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000