materia nº 74/2016

Câmara Municipal de Ubá ipoaiopr ="
ESTADO DE MINAS GERAIS ua z e e (x R .
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS Em Z/6
1º VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 074/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe informações sobre o motivo dos ares-condicionados adquiridos para o Posto de
Saúde do Bairro Agroceres não estarem instalados.
Justificativa: o Posto de Saúde do Bairro Agroceres esteve em reforma em suas instalações.
Entretanto, por falhas no gerenciamento da reforma, não houve a substituição dos fios elétricos,
necessários para a instalação dos ares-condicionados. As salas de vacina, que condicionam os
medicamentos, são as mais prejudicadas, pois estão em risco iminente de perda e prejuízo dos
mesmos.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão. ”
Solicita-se, também, o envio de cópia para a imprensa local, FEMAC e Ministério Público.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rogirigu Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias de
í
março de 2016.
VEREA OR AEL A DE FREITAS
t 4º VICE-PRESIDENTE
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