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materia nº 47/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAO PREFEITO, CONSIDERANDO TER SIDO INSATISFATÓRIA A RESPOSTA ENCAMINHADA PELO OF/SG/395/2013, DO REQUERIMENTO 359/13, REQUER MAIOR COMPROMETIMENTO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO AO EMBARAÇAMENTO DO FLUXO DE PEDESTRES EM CALÇADAS E PRAÇAS, OCASIONADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UBÁ, EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL 1095/76. DIANTE DE EVENTUAL OMISSÃO, REQUER QUE A PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA, PROMOVA O ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DESTE REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UBÁ.
native_id2913

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA DO EXPEDIENTE

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texto original #

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Aprovado por: Lda Quan
Câmara Municipal de Ubidade —
ESTADO DE MINAS GERAIS 14 4
Vereador Jorge Custodio Gervasio
Vereadora -
(Jorge da Kombi) ereadora - RO
Preside:
Exma. Senhora
Vereadora Rosângela Alfenas ve er nano er
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REQUERIMENTO Nº 4 3/1014 ENCAMINHAMENTO:
Senhora Presidente, of. “egui na
DL QB idA
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião, reiterando o
pedido contido no Requerimento 359/13 de mesma autoria, considerando ter sido insatisfatória a
resposta encaminhada pelo OF/SG/395/2013, requerer maior comprometimento da equipe de
fiscalização deste Município, em relação ao embaraçamento do fluxo de pedestres em calçadas e
praças, ocasionada por estabelecimentos comerciais de Ubá.
Como dito alhures, a notoriedade do desrespeito ao artigo 85 da Lei Municipal 1095/76, é
ponto evidente, sendo DEVER DO PODER PÚBLICO, atuar com seu poder institucional.
Na certeza de que NENHUMA MEDIDA FOI TOMADA, desde a resposta encaminhada a
esta Casa, em 16 de dezembro de 2013, pelo Assessor de Comunicação da Prefeitura de Ubá, Sr.
José Lício Queiroz Machado, requer urgentes medidas em prol de benefícios aos munícipes de Ubá.
Diante de eventual omissão, considerando o prazo contido no art. 56, Parágrafo Único da
Lei Orgânica Municipal, requer o edil, que a Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa,
promova o encaminhamento e acompanhamento deste Requerimento junto ao Ministério Público da
Comarca de Ubá, para que este Douto Órgão tome as medidas judiciais cabíveis.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
fevereiro de 2014.
dk Be cospo CTuio
ereador Jorge UÚstodio Gervasio
(Jorge da Kombi)
Duna Canta Der ANT Canten TIRAM RESNN NON Crnntata: 2520 SANA

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