br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 54/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAO PREFEITO, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NO B. FAZENDINHA.
native_id2921

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA DO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de Ubárovado por: Papa
ESTADO DE MINAS GERAIS A Q Me
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA ra Rosângela Alfer
Presidênte da Câmara
Exma. Sra.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE far Lodo
Carlos da Siva Rufai
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta. VEREADOR
1º SECRETÁRIO
ENCAMINHAMENTO:
or. 22/46
"em. d6 103 126
REQUERIMENTO Nº ()5 4 f3044
Senhora Presidente:
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO, ,
solicitando-lhe determinar ao setor competente da Prefeitura, solicitando a Regularização
Fundiária dos imóveis do Bairro Fazendinha. O Bairro não está legalizado perante a lei na
prefeitura por falta de um processo de regularização devido o início do bairro ter surgido
através de doação feita pelo poder público, que até hoje não foi regularizada. A Regularização
Fundiária é um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanístico, ambiental e
fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas,
garantindo melhorias na qualidade de vida e fazendo com que a cidade cumpra a sua função
social.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10
de março de 2014.
VEREADOR DE LACERDA
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br

open original →