PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o6/ q
(Ref.: Mensagem nº 026, de 18/09/2017)
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de
dezembro de 2001, Dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar.
Art. 1º. Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 91. (..)
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smatphones e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
1405 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1601 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
Art. 92 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis de formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
Art. 96 (...)
$1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
S 9º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
Art. 106-G. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar, na
forma desta Lei, os materiais empregados na obra, hipótese em
que terá desconto automático de 30% (trinta por cento) do valor
total do respectivo documento fiscal de prestação de serviço.
Art. 114-E (...)
1- Notas fiscais de serviços;
Art. 120 (..)
I-(.)
a) multa de R$200,00 (duzentos reais), aos que deixarem de
efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as
alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade,
quando a infração for apurada através de ação fiscal ou
denunciada após o seu início;
b) multa de R$300,00 (trezentos reais) aos contribuintes que
promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de
atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas
que ensejaram essas modificações cadastrais;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 U-
CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nf.)
a) multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dos
serviços não escriturados, observada a imposição mínima de
R$200,00 (duzentos reais) aos que não possuírem os livros ou,
ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e
autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços,
observada a imposição mínima de R$200,00 (duzentos reais), aos
que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares,
livros não autenticados, na conformidade das disposições
regulamentares;
II - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou
inutilização de livros fiscais: multa de R$800,00 (oitocentos reais);
WV-(..)
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços,
observada a imposição mínima de R$400,00 (quatrocentos reais),
aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir,
ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço,
adulterarem, extraviarem ou inutilizarem documento fiscal
previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços
aos quais se referir o documento, observada a imposição mínima
de R$300,00 (trezentos reais), aos que, não tendo efetuado o
pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações
tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis
ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem
desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
V- infrações relativas à ação fiscal: multa de R$2.000,00 (dois mil
reais), aos que recusarem a exibição de livros ou documentos
fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem a exibição de
livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por
qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido
ou fixação de estimativa;
VI - infrações relativas às declarações: multa de R$300,00
(trezentos reais), aos que deixarem de apresentar quaisquer
declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou
omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto
devido, na forma e prazos regulamentares;
VII - infrações para as quais não haja penalidade específica
prevista nesta Lei: multa de R$300,00 (trezentos reais);
L—
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O valor das multas previstas no inciso II e na
alínea “a” do inciso IV será reduzido, respectivamente, para
R$400,00 (quatrocentos reais) e 15% (quinze por cento), nos casos
de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, quando
comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e
prazos regulamentares:
Art. 205-A:
VIII — hospitais, clínicas privadas e prestadores de serviços
previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 91
desta lei complementar;
X- estabelecimentos industriais;
SIº A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os
serviços forem prestados por profissional autônomo ou
Microempreendedor Individual - MEI, inscritos no Cadastro
Fiscal do município.
$ 3º Os contribuintes relacionados neste artigo são obrigados à
emissão de declaração dos serviços tomados, na forma e prazos
previstos no regulamento.
$ 6 O contribuinte substituto que descumprir as obrigações
estabelecidas na legislação terá suspensa, nos termos do
regulamento, a habilitação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 91. (..)
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 Imserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 92 (..)
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23
e 5.09.
XXI — do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito e
demais descritos no subitem 15.01.
XXIII — do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
86º Na hipótese de descumprimento do disposto no $ 9ºe $ 10 do
artigo 96 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 96 (..)
$ 10. O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota minima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços
contida no art. 91 desta Lei Complementar.
Art. 106-H. A dedução do valor do material fornecido pelo
prestador de serviços, comprovada em conformidade com esta lei
complementar, não poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por
cento) do valor total do respectivo documento fiscal de prestação
de serviço.
Art. 109 (...)
S 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, são
responsáveis:
I-o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune o isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista de serviços do art. 91 desta Lei Complementar;
II — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 6º do art. 92
desta Lei Complementar.
$3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o
valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.
[8
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 114-D (..)
VI. demais declarações que o regulamento dispuser.
Art. 114-K, As pessoas jurídicas de direito público e privado,
estabelecidas ou sediadas no município, ficam obrigadas a prestar
mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as
operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou
não, consoante o disposto em regulamento.
Art. 120 (..)
IV.)
c) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto
devido, observada a imposição mínima de R$ 200,00 (duzentos
reais), aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto,
utilizarem bilhetes de ingresso não autorizados na conformidade
do regulamento;
d) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto
devido, observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos
reais), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do
imposto que deixarem de escriturar ou o fizerem com importância
diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos;
e) multa de R$ 100,00 (cem reais), por documento, ao tomadores
de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto
que deixarem de escriturar ou o fizerem com importância diversa
do valor dos serviços ou com dados inexatos.
VIII — infrações relativas à declaração de informações referentes
aos serviços prestados no município pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito ou congêneres:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, às pessoas
jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e
congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade do
regulamento as informações relativas à utilização de cartões de
crédito ou débito e congêneres nos estabelecimentos localizados
no município de Ubá;
b) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, às
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e
congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em
regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as
informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 tn.
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ou congêneres nos estabelecimentos localizados no município de
Ubá;
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal 062,
de 27 de dezembro de 2001: 88 1º e 2º do art. 94; art. 105-A; art. 105-B; art. 105-C; art. 105-D;
art. 114-C; 88 1º,2º e 3º do art. 114-D; inciso III do art. 114-E; art. 114-H; $ 2º do art. 115-B;
art. 115-F; art. 125; art. 126; art. 127; 88 4º e 5º do art. 205-A; art. 205-B; art. 205-C; art. 205-D;
art. 205-E; e art. 205-F.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de setembro de 2017
-
EDS RA Ao
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www .uba.mg.gov.br