Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º O A 2/04
“Institui o Portal de Transparência de Ubá”.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Portal da Transparência de Ubá, endereço eletrônico à disposição na
Internet.
Parágrafo Único: O acesso ao Portal da Transparência de Ubá dar-se-á por meio de “link” inserido
na página inicial da Prefeitura Municipal de Ubá, na Internet.
Art. 2º - O Portal da Transparência de Ubá terá por finalidade a divulgação das seguintes
informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo
Municipal:
I- receita;
Il — execução orçamentária e financeira;
HI — despesas de custeio;
IV licitações;
V — convênios ou instrumentos congêneres;
VI — diárias e passagens;
VII — quadro funcional;
VIII — folha de pagamento;
IX - contratação de pessoal e de serviços.
Art. 3º - Toda a receita do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no
Portal da Transparência de Ubá, detalhando sua natureza.
Parágrafo Único: A receita proveniente de transferências governamentais deverá ser tipificada por
programas e convênios.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e
atualizada mensalmente, no Portal da Transparência de Ubá, discriminando:
| — despesa por códigos dos Programas Orçamentários;
Il — descrição da natureza das despesas;
Il — orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
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IV — valor liquidado no ano considerado, para os exercícios encerrados, e valor pago até o
mês considerado, para o exercício corrente;
V — percentual de recursos liquidados comparados aos autorizados, e
VI - percentual de recursos pagos comparados aos autorizados.
Art. 5º - As despesas de custeio do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas
mensalmente, no Portal da Transparência de Ubá, discriminando:
I- órgão;
Il — objeto da despesa;
Ill — quantidade; e
IV — valor correspondente.
Art. 6º - As seguintes informações sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão
ser divulgadas e atualizadas semanalmente, no Portal da Transparência de Ubá:
I- órgão;
Il — número da licitação e do processo;
Ill — modalidade;
IV — objeto;
V — número de itens licitados;
VI — data, hora e local da abertura das propostas;
VII — situação do processo;
VIII — data, hora e local do julgamento das propostas, e
IX — após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da proposta vencedora, bem
como de suas concorrentes.
8 1º - As informações deverão permanecer no Portal da Transparência de Ubá pelo prazo mínimo
de 8 (oito) anos após o encerramento da respectiva licitação.
8 2º - Junto às informações, deverá existir “link” para a solicitação, por meio eletrônico, da integra
dos documentos relativos ao processo de licitação.
Art. 7º - As seguintes informações sobre os convênios ou instrumentos congêneres que envolvam
a transferência de recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas
mensalmente, no Portal da Transparência de Ubá:
| — natureza;
Il — justificativa;
Ill — órgão responsável pela sua gestão;
IV — nome do conveniado e de seus gestores;
V — número do convênio e do processo;
VI — valor do repasse;
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VII — valor da contrapartida, se houver;
VIII — valor total do convênio ou instrumento congênere; e
IX — período de vigência.
$ 1º - As informações deverão permanecer no Portal da Transparência de Ubá pelo prazo mínimo
de 8 (oito) anos após o encerramento da vigência do convênio ou do instrumento congênere
pactuado.
8 2º - O Executivo Municipal divulgará, mensalmente, a lista dos conveniados inadimplentes com
os termos do convênio ou instrumento congênere pactuado.
Art. 8º - As seguintes informações sobre as diárias e as passagens pagas a servidores públicos
em viagens em razão do trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse do
Executivo Municipal serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência de
Ubá:
I- órgão;
Il — nome do servidor;
Ill — cargo ou função;
IV — origem e destino de todos os trechos;
V— período;
VI — justificativa;
VII — valores pagos; e
VIII — provas que comprovam a viagem.
Art. 9º - As seguintes informações sobre o quadro funcional do Executivo Municipal, por órgão da
Administração Direta e Indireta, identificando cargos providos e vagos, deverão ser divulgadas e
atualizadas semestralmente, por meio de relatório, no Portal da
Transparência de Ubá:
| - número total de funcionários:
a) lotados;
b) estatutários;
c) celetistas;
d) cedidos, discriminando o órgão de destino;
e) com cargos em comissão; e
f) com funções gratificadas;
Il - número de estagiários lotados.
Art. 10º - A relação nominal dos detentores de cargos em comissão, de funções gratificadas, dos
estagiários e dos terceirizados, por órgão do Executivo Municipal, deverá ser divulgada e
atualizada mensalmente, no Portal da Transparência de Ubá, discriminando:
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I- cargo;
Il — lotação; e
Ill — padrão de remuneração.
Art. 11º - O valor total da folha de pagamento, bem como o percentual de comprometimento da
receita, com servidores ativos, inativos e cedidos por outros Poderes, especificando os valores por
órgão do Executivo Municipal, deverá ser divulgado e atualizado mensalmente, no Portal da
Transparência de Ubá.
Art. 12º - As seguintes informações sobre as contratações de pessoal e de serviços terceirizados
e em caráter emergencial realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e
atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência de Ubá:
| — natureza;
Il — justificativa;
Ill — órgão responsável pela gestão;
IV — número do processo;
V — quantidade;
VI — prazo de vigência do contrato;
VII — remuneração individual;
VIII — valor total de pagamento; e
IV — nome e cargo do terceirizado contratado.
Art. 13º - O Executivo Municipal poderá criar comissão ou grupo de trabalho formados por
servidores efetivos de diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta, ou através de
associação dos servidores municipais destinados ao estudo e à implementação do Portal da
Transparência de Ubá.
Art. 14º — Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, ao Poder Legislativo do Município de
Ubá.
Art. 15º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 d
outubro de 2017. /
als DA COSTA
Leland DARCI S DASILVA
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FI GUEIRÃS
VEREADOR ED IR PA
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PERES ANT RO'GOMES DE AGUIAR VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA
| RIBEIRO
VEREADORA R EGELA SÃO
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VEREA ndo EE az PINTO
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JUSTIFICATIVA
Embora o Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá esteja disponibilizado na internet,
ainda não há lei estabelecendo sua criação. Somos sabedores que o Brasil vive um contexto de
ampliação da transparência na gestão da coisa pública. O avanço das tecnologias relacionadas à
internet associado à evolução no entendimento do conceito de efetividade, permitiram um cenário
em que os Órgãos de Controle Externo passaram a avaliar se as Administrações praticam o
princípio constitucional da “publicidade” ao divulgar as informações públicas.
O ordenamento jurídico brasileiro tem sofrido transformações intensas no sentido impedir
entendimentos que evitem dar publicidade real às informações dos poderes executivo, legislativo
e judiciário de todos os níveis de governo. É o caso da LC nº 131 de 27 de maio de 2009, que
alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão
fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
passa vigorar com o acréscimo de um parágrafo único em seu art. 48, cujo inciso Il prevê “a
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público”.
O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, ainda, que “O não atendimento, até o
encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos Il e Ill do
parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso | do 8 30 do art.
23.”, ou seja, em caso de descumprimento desses dispositivos o ente fica impedido de receber
transferências voluntárias.
Nesse sentido, o presente projeto é relevante na medida em que envolve as preocupações
legais e as complexidades que abrange o controle da aplicação dos recursos público, ou seja, é
necessário para que a finalidade e o interesse coletivo prevaleçam.
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