Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
% PROJETO DE LEI Nº 062/17
|
Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo ASAS -
e ten Amigos Sempre Amigos -, com sede nesta cidade.
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo ASAS —
Amigos Sempre Amigos, desta cidade de Ubá/MG, CNPJ nº 28.407.382/0001-91,
com sede nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 4 de setembro de 2017.
ECO DA COSTA
VEREADOR EDEÍR
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http:/Avww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpj...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã - Ã DATA DE ABERTURA
28.407.382/0001.91 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 49/06/2017
NATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASAS - AMIGOS SEMPRE AMIGOS - UBA/MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .
deerees
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO .
R CORONEL OTAVIANO DA ROCHA 718
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
36.500-000 SAO DOMINGOS UBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(32) 3532-3665
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
nana
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/06/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veres aereas
* Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/08/2017 às 10:23:31 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/08/2017
4 de 1 44MBIDOAT ANDA
ASAS - Amigos Sempre Amigos — Ubá - MG E Nissa: Ea á
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA
ASAS - AMIGOS SEMPRE AMIGOS — UBÁ - MG
Aos treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e quatorze(13/08//2014), reuniram-se na
sede do PSF, na Rua Cel, Otaviano da Rocha, N. 718- Bairro São Domingos — Ubá MG,
os membros do Grupo ASAS, em Assembléia Geral, as 19:30 horas, agora denominado
ASAS — Amigos Sempre Amigos, a fim de tratarem especificamente da seguinte ordem do
dia:
1. Eleição da nova diretoria;
2. Posse dos eleitos dos membros — ASAS.
Iniciado-se a reunião e a eleição, apurou-se a aprovação da chapa, pelos votos da maioria dos
associados com direito a voto e presentes á Assembléia, Sendo Ademir de Paula, Presidente e
Jaqueline de Oliveira Moreira, vice-presidente e como Presidente de Honra a Senhora Angela
de Melo Gomes(Zica), Coordenador Geral do Grupo ASAS - o Sr. Júlio Rocha da Silva, a
chapa vencedora, formada pelos seguintes membros, para um mandato de 3(três) anos,
podendo se reeleger de acordo com o estatuto que será criado. A partir de então foi reaberta a
reunião, no momento em que foi dado posse a todos os membros eleitos, nesta assembléia,
ficando assim a composição da diretoria:
Presidente: Ademir de Paula, vice-presidente: Jaqueline de Oliveira Moreira;
Tesoureiro: André Luiz dos Santos; Suplente: Josemar Rocha da Silva;
Secretário(a): Braunária Cardoso Silva Mendonça; Suplente: Alcione da Silva Aguiar;
Conselho Fiscal - Titulares:
Altair Sperandio, Arison Alves Felix e Luiz Antonio Barbosa;
Suplentes:
Italo Veloso, Luciano Bento de Aguiar e Mariely Barcelo de Freitas.
Estando os eleitos e empossados, passam a partir desta data passam a exercer os poderes e
responsabilidades determinados pelo estatuto. Não havendo mais nada a tratar, foi lavrada
esta ata por mim, Genito Pires do Amaral, esta ata que foi conferida e assinada por todos, que
será aa no livro de Atas do ASAS — Amigos Sempre Axíigos — Ubá — MG, 13 de
Rua Coronel Otaviano da Rocha, 718-Bairro São Domingos-Ubá-MG-CEP-36.500-000
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
fereador Rafael Girardi, 57 - Centro - Fone: (32) 3531-5915
Dirceu dos Santos Ribeiro - Oficial
3ônia Maria Baião Ribeiro - Oficial Substituta
PROTOCOLADO SOB Nº 0029808
AVERBADO SOB Nº 0017778
LIVRO A-057 - FLS. 132/132
Ubá-MG, 19 ai de 2017.
Priscila Lourenço
Escrevente Auxiliar
mentos: R$102,06, TFJ: R$34,55, Total: R$136,61.
TATULOS E q,
JUDICIÁRIO - TIMG
ORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ivil das Pessoas Jurídicas
ai á-MG - CNS:03.940-4| |,
: Sela pletrônico No AKZ87732
ty [ey - 9257.8080.0947.0704
9 Seuy SA Solon amannmo
Quantidade de Atos Praticados:00002
Emolumentos: R$102,06 - TF): R$34,55
valor Final; R$136,61
Consulte a validade deste Selo no
site: https://selos.timg.jus.br
CESESSIES A IV EU / AM Sader DIO 7 CNTIb poi PART EETE
ESCREVENTE
CARTÓRIO 4º OFÍCIO DE NOTAS
UBÁ - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO, para os devidos fins, que o Grupo ASAS - Amigos Sempre Amigos —
Ubá- MG, com sede nesta cidade de Ubá-MG, com endereço à Rua Otaviano da Rocha, nº
718, Bairro São Domingos, inscrita no CNPJ nº 28.407.382/0001-91, encontra-se em pleno
vigor e regular funcionamento, há mais de 01 (um) ano, cumprindo suas finalidades
estatuárias, sendo a sua Diretoria atual com mandato de 2017 a 2019, constituída dos
seguintes membros:
PRESIDENTE: Ademir de Paula
CPF: 314.659.607-59
Endereço: Rua Antônio Candian, nº 572, Ubá-MG.
VICE-PRESIDENTE: Jaqueline de Oliveira Moreira
CPF: 007.311.676-94
Endereço: Rua José Augusto Marcos, nº 1180 apto 102, Mangueira Rural, Ubá-MG.
1º SECRETÁRIO: Braunária Cardoso Silva Mendonça
CPF: 077.378.486-14
Endereço: Rua Ademar Gomes da Silva, nº 113, São Domingos, Ubá-MG.
2º SECRETÁRIO: Alcione da Silva Aguiar
CPF: 008.495.056-07
Endereço: Rua Geraldo Campos, nº 379, São Domingos, Ubá-MG.
1º TESOUREIRO: André Luiz dos Santos
CPF: 974.662.396-68
Endereço: Rua Geraldo Campos, nº 363, São Domingos, Ubá-MG.
2º TESOUREIRO: Josemar Rocha da Silva
CPF: 284.162.106-59
Endereço: Rua Cel. Otaviano da Rocha, nº 795, São Domingos, Ubá-MG.
DECLARO, sob as penas do art. 299, do Código Penal, que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações, ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades
a que está vinculada, sendo ainda sua diretoria composta de cidadãos idôneos.
Ubá, MG, 4 de Agosto de 2017.
n Tetxeira Filho
EITO DE UBÁ-MG
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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ESTATUTO
ASAS
UBA —- MG
AGOSTO DE
2014.
ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
ASAS - AMIGOS SEMPRE AMIGOS
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULOI
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art, 1º - O ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS, Associação criada com o objetivo de recuperação da
dependência química, do alcoolismo, das drogas de todo e qualquer tipo de dependência, prestar
assistência social e psicossocial aos dependentes e familiares, além de famílias e pessoas com
vulnerabilidade social, fundada em 13 de agosto de 2014, é uma associação beneficente, assistencial e
cultural, de direito privado, sem fins lucrativos, com abrangência no município de Ubá-MG, no Estado de
Minas Gerais e em todo território nacional, podendo criar filiais em qualquer cidade, estado ou sub-
grupos para atendimento a demandas locais vinculados a entidade, com prazo de duração indeterminado,
alheia a atividades de caráter político e religioso, com sede e foro jurídico na cidade de Ubá-MG,
localizada na Rua Coronel Otaviano da Rocha, 718 — Bairro São Domingos, e se rege por este estatuto,
regulamentos e regimentos internos, baixados por sua diretoria, bem como pelas leis do país.
Art. 2º — O ASAS, visando o tratamento e recuperação da dependência química, do alcoolismo e outras
drogas, têm por finalidade:
a) Prevenir e combater a dependência química, do alcoolismo e outras drogas sob todas as suas formas e
manifestações, com atendimento in loco, no domicílio ou fora domicilio.
b) Prestar assistência especializada e tratamento aos dependentes químicos ou do álcool e outras drogas;
c) Prestar assistência social e psicossocial ao dependente e familiares, além de famílias e pessoas com
vulnerabilidade social;
d) Prestar assistência psicológica, social e espiritual aos dependentes e familiares;
e) Colaborar com os estabelecimentos de ensinos, com as entidades de assistência social e com os clubes
de serviços, no sentido de informar, prevenir, reprimir a dependência química, do alcoolismo e outras
drogas, ajudando a combatê-las em todas as suas manifestações, inclusive através de campanhas e
palestras e outros meios que possibilitem atingir seus objetivos sociais;
f) Manter constante elo de comunicação entre os Associados, comunidade, entidades terapêuticas e
assistências, para ajudar a promover a reintegração social dos dependentes em recuperação da
dependência química, do alcoolismo e outras drogas, acompanhando-os e prestando-lhes assistência;
g) Promover e incentivar a educação, cultura e recreação aos dependentes do álcool e outras drogas, de
familiares, podendo indicar representantes para estudos e pesquisas científicas sobre dependência
química, do alcoolismo e outras drogas perante órgãos públicos e privados.
h) Aplicar o superávit, quando eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, na manutenção e
desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.
i) Usar a experiência do dependente químico, do alcoólatra ou de outras drogas, em benefício de outras
pessoas que necessitam de apoio.
j) Realizar movimentos com o intuito de arrecadar fundos para ajudar pessoas com vulnerabilidade social,
dependência química, morador de rua e outras que prejudiquem a vida e a integração social.
1) O ASAS poderá firmar parcerias e convênios com empresas, entidades, órgãos públicos e privados,
visando melhor atender seus associados, além de pessoas com dependência química de qualquer natureza,
moradores de rua ou com vulnerabilidade social.
Parágrafo único: O ASAS poderá receber qualquer tipo de doação de: associado, qualquer pessoa,
entidade, empresa, órgão publico, desde que de origem lícita, utilizando sempre no interesse proposto
pelo grupo e de acordo com a legislação vigente.
Art, 3º- É vedado ao ASAS:
a) Exercer qualquer atividade ideológica, político partidária, religiosa ou racial;
b) Prestar homenagens a pessoas ou entidades que tenham se manifestado contra a associação e se
+
c) Adotar decisões que impliquem, direta ou indiretamente em discriminar seus Associados e familiares
por convicção política, religiosa, ideológica ou racial;
d) Prestar fianças, avais, assumir compromissos que possam comprometer o patrimônio e os interesses
sociais;
e) Aplicar recursos em gastos que não visem aos fins da associação;
£) Remunerar, direta ou indiretamente, a Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e os
Associados;
8) Distribuir lucros, resultados, dividendos, vantagens e benefícios, sob qualquer título.
ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
CAPÍTULO II |
DOS ASSOCIADOS - ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES
Art, 4º — O ASAS é composta de associados de ambos os sexos, em número ilimitado, sem distinção de
nacionalidade, cor, religião ou partido político.
Art, 5º — São categorias de associados:
a) Associados FUNDADORES: formada pelas pessoas que assinaram a ata de fundação do ASAS em 10
de Agosto de 2014, podendo participar das Assembléias Gerais com os mesmos direitos dos Associados
EFETIVOS e COLABORADORES;
b) Associados EFETIVOS: formada pelos dependentes em recuperação do álcool e outras drogas, tratados
pelo ASAS, que tenham estado em sobriedade há mais de um ano, e colaborem com doações financeiras
mensais ou anuais, a serem definidas pela Diretoria;
e) Associados COLABORADORES: formada pelos familiares e amigos dos dependentes em recuperação
do álcool e outras drogas, podendo ser pessoa física, jurídica, pública ou privada, que colaborem com
doações financeiras mensais ou anuais, a serem definidas pela Diretoria;
d) Associados BENEMERITOS: formado por pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes
serviços ou colaborado com doações o ASAS e que tenham se tornado merecedores da distinção, podendo
participar das Assembléias Gerais com os mesmos direitos dos Associados COLABORADORES.
Parágrafo primeiro - A inclusão no quadro social dos Associados BENEMÉRITOS se dará por
indicação da Diretoria, do Conselho Fiscal, mediante deliberação em Assembléia Geral, em votação da
maioria dos presentes.
Parágrafo segundo: O quadro de Associados estará a cargo e sempre atualizado pela Secretaria do
ASAS, conforme sua classe, que poderá fornecer certificado para quem o requerer.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, propor, votar e ser votado nos termos deste Estatuto e no
pleno gozo de seus direitos civis;
b) Fiscalizar os atos da Diretoria e da Administração, empregados e colaboradores, podendo suscitar
dúvidas sobre a gestão junto à Diretoria, Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto;
c) Convocar Assembléia Geral na forma deste Estatuto;
d) Participar de atividades promovidas pelo ASAS;
e) Apresentar sugestões na organização e funcionamento do ASAS.
Art, 7º - São deveres dos Associados:
a) Cumprir as disposições do presente Estatuto, Regulamentos e Regimentos Internos, bem como
respeitar as decisões tomadas pela Diretoria e Assembléia Geral;
b) Zelar pelos interesses do ASAS, participando direta ou indiretamente de todas as ações, fazendo o que
tiver ao seu alcance para o seu engrandecimento;
c) Cumprir com os compromissos assumidos com o ASAS, desempenhando zelosamente os encargos,
funções ou comissões que tenham sido investidos por eleição ou por escolha da Diretoria ou do Conselho
Fiscal.
Parágrafo único: Os Associados não respondem nem pessoal e nem subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pelo ASAS.
Art. 8º - O Associado poderá ser excluído do quadro social quando:
Rua Coronel Otaviano da Rocha, 718-Bairro São Domingos-Ubá-MG-CEP-36.500-000
+
a) Contrair vícios ou hábitos degradantes ou for condenado definitivamente por penalidades cominadas no
Código Penal ou contra os costumes;
b) Proceder, dentro ou fora do ASAS, de modo a prejudicar o crédito ou fins da associação,
comprometendo em público o conceito da mesma;
c) Não prestar contas dos haveres do ASAS que lhe tiverem sidos confiados ou deixar de efetuar as
contribuições com ela assumidas;
d) Praticar dentro ou fora do ASAS, atos contrários a moral e aos bons costumes, ou faltar com devido
respeito com a Diretoria, Conselho Fiscal, Associados ou funcionários.
ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
Art. 9º - A Diretoria é competente para aplicar as penalidades de que trata o artigo anterior, cabendo, de
sua decisão, recurso para Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual decidirá em última e
definitiva instância, mediante deliberação por voto da maioria dos presentes.
Parágrafo único: Os Associados excluídos do ASAS, seja a que título for, não terão direito a qualquer
espécie de indenização pelos serviços prestados na condição de Associado e, tampouco, a reembolso ou
devolução de doações ou contribuições efetuadas por estes o
- CAPÍTULO HI, R
DA ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 10- 0 ASAS compõe-se administrativamente dos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
Parágrafo primeiro - Os membros dos órgãos que compõe o ASAS não receberão ordenados,
vencimentos, salários, gratificações, remuneração, direta ou indiretamente, de qualquer espécie pelos seus
serviços.
Parágrafo segundo - Todas as deliberações e reuniões dos órgãos que compõe o ASAS deverão ser
lavradas em ata, registradas em livro próprio.
Parágrafo terceiro — Nenhum membro da Diretoria, do Conselho Fiscal responde solidaria ou
subsidiariamente pelas obrigações contraídas nos termos deste estatuto.
Seção I - Da Assembléia Geral
Art. 11º — A Assembléia Geral é constituída pelos Associados FUNDADORES, EFETIVOS,
COLABORADORES e BENEMÉRITOS do ASAS, em gozo de seus direitos, sendo órgão autônomo e
soberano, cabendo a ela as decisões de última instância, vinculando todos os Associados, presentes ou
não, em suas deliberações.
Art, 12º — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano para a tomada de contas da
Diretoria, através do seu relatório, balanço geral e parecer do Conselho Fiscal, e de 02 (dois) em 02 (dois)
anos, para eleição da Diretoria, pelos Associados EFETIVOS e FUNDADORES e do Conselho Fiscal,
eleitos pelos Associados COLABORADORES, FUNDADORES e BENEMÉRITOS.
Parágrafo único - A Assembléia Geral poderá ser Extraordinária, quando for necessária sua realização,
para tratar de assuntos relevantes para o ASAS, podendo ser convocada em qualquer época, na forma
deste Estatuto, desde que especificada a Ordem do Dia a que se propõe.
Art. 13º — Assembléia Geral é convocada pelo Presidente da Diretoria. Em não sendo, poderá ser
convocada por qualquer membro do Conselho Fiscal, ou ainda, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos
Associados EFETIVOS, através de Edital de Convocação fixado na Secretaria do ASAS, ou de qualquer
outro meio legal, com antecedência de 15 (quinze) dias, declarando local, hora, dia e finalidade.
Parágrafo único — Em caso de extrema urgência e necessidade, a convocação da Assembléia Geral
Extraordinária poderá se realizar com antecedência mínima de 02 (dois) dias, devendo ser ratificada por
ocasião da Assembléia Geral Extraordinária.
Art, 14º — O edital de convocação da Assembléia Geral deverá conter a data, o local, o horário e a
do Dia, devendo nela ser discutido somente o que nele constar.
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ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
Art. 15º - A Assembléia Geral será aberta e presidida pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto
legal, que, se achar conveniente, poderá passar a direção dos trabalhos para um profissional contratado ou
um membro da Assembléia Geral, que por sua vez escolherá um Secretário.
Parágrafo único — Qualquer Associado poderá usar a palavra, devendo pedir ao Presidente, que poderá
cassá-la quando o Associado, no uso dela, se tornar inconveniente ou desviar o assunto em discussão ou
que não conste no Edital de Convocação.
Art. 16º - A Assembléia Geral é competente para:
a) Eleger e empossar a Diretoria, o Conselho Fiscal e seus suplentes, na forma deste Estatuto;
b) Deliberar sobre a inclusão dos Associados BENEMÉRITOS indicados pela Diretoria, Conselho Fiscal,
e exclusão de Associados, na forma do art. 9º;
c) Tomar as contas da Diretoria, aprovar relatórios, balanços e contas do ASAS, após apreciar o parecer
do Conselho Fiscal;
d) Deliberar e aprovar sobre questões que lhe sejam apresentadas;
e) Reformar o Estatuto;
f) Deliberar sobre a dissolução do ASAS;
g) Destituir administradores;
h) Deliberar sobre venda de bens do ASAS.
Parágrafo único; Para as deliberações-a que se referem às letras “e” a “h”, é exigido o voto concorde de
2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim,
devendo ser instalada com a maioria absoluta do quadro social em primeira chamada ou, com 1/3 dos
Associados em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos da primeira chamada.
Art. 17º — Ressalvados os casos específicos deste Estatuto, todas as decisões da Assembléia Geral serão
tomadas pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, devendo ser
instalada com a maioria absoluta do quadro social em primeira chamada, ou com qualquer número, em
segunda chamada, após 15 (quinze) minutos da primeira chamada.
Seção II — Da Diretoria
Art. 18º — A Diretoria eleita em Assembléia Geral Ordinária terá mandato de 03 (três) anos, e será
composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário(a);
d) Suplente de Secretário(a);
e) Tesoureiro(a);
f) Suplente de Tesoureiro(a).
g) Conselho Fiscal, Titulares e suplentes.
Art, 19º — Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidos por Associados FUNDADORES
ou por Associados EFETIVOS, dependentes do álcool, em recuperação e sobriedade a mais de 04
(quatro) anos, tratados no ASAS, que participem ativamente das atividades da Associação, permitida a
reeleição. Os demais cargos da Diretoria poderão exercidos por Associados EFETIVOS,
COLABORADORES, FUNDADORES ou BENEMÉRITOS, escolhidos pelo Presidente e pelo Vice-
Presidente.
Parágrafo único - Excepcionalmente, o cargo de Presidente poderá ser exercido por Associado
COLABORADOR ou BENEMÉRITO, quando indicado pelo Conselho Fiscal, a fim de melhor atender
os interesses do ASAS, devendo ser eleito em Assembléia Geral.
Art. 20º — A Diretoria é competente para:
a) Representar o ASAS, através do seu Presidente, em juízo e fora dele;
b) Administrar o patrimônio do ASAS a fim de atingir seus objetivos sociais;
c) Conferir balancetes e balanços financeiros do ASAS, apresentados pelos seus tesoureiros;
d) Fixar as atribuições complementares de seus membros;
e) Publicar relatórios e balanços anuais;
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ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
f) Elaborar planos de gestão;
g) Elaborar e aprovar regulamentos e regimentos internos, obedecendo aos dispositivos legais e
estatutários;
h) Fiscalizar a execução de leis, regulamentos e regimentos pertinentes o ASAS:
i) Contratar sob regime de CLT, funcionários remunerados para prestação de serviços, podendo admitir,
demitir e suspender funcionários e estagiários, bem como aceitar pedido de demissão;
)) Decidir sobre a inclusão dos Associados BENEMÉRITOS para apreciação da Assembléia Geral, bem
como a exclusão de Associados, na forma deste Estatuto;
k) Firmar convênios com Entidades Privadas ou Públicas, quer sejam Prefeituras, Estados ou União,
Universidades, Hospitais, Fundações, Secretarias e/ ou Ministérios e outras, inclusive de cedência de
funcionários;
1) Fixar os vencimentos dos funcionários admitidos para prestar serviços o ASAS, observando os salários
fixados pelos sindicatos e conselhos de categoria.
Parágrafo único: A Diretoria deverá reunir-se no mínimo a cada 03 (três) meses, podendo reunir-se
extraordinariamente quando necessário.
Art. 21º — Compete ao Presidente:
a) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral;
b) Representar o ASAS em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores,
advogados e prepostos;
c) Receber, pagar, assinar cheques, movimentar e depositar numerário juntamente com o primeiro
tesoureiro;
d) Zelar pelos interesses do ASAS;
e) Tomar providências cabíveis ao bom desempenho do seu mandato na administração do ASAS;
f) Apresentar relatório anual;
g) Assinar balanços do ASAS;
h) Submeter as contas para o parecer do Conselho Fiscal, podendo convocá-lo sempre que os assuntos
financeiros sejam relevantes;
i) Conceder licenças;
j) Assinar atas e correspondências com o Secretário, podendo delegar poderes quando se tratar de
assuntos de rotina;
k) Administrar e autorizar as despesas de expediente e representação necessárias ao bom funcionamento
do ASAS;
1) Assinar admissão, demissão, ou suspensão de funcionários do ASAS;
m) Atestar efetividade de funcionários cedidos;
n) Firmar atestados de qualquer natureza juntamente com o Vice-Presidente;
0) Escolher os demais membros da Diretoria, juntamente com o Vice-Presidente;
p) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
g) Assinar convênios.
Parágrafo único — O Presidente poderá, excepcionalmente e se assim achar conveniente, contratar
escritório ou profissional especializado para a execução da escrita contábil, fiscal e trabalhista, desde que
aprovado pela Diretoria e fiscalizada pelo Conselho Fiscal.
Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Participar das reuniões da Diretoria;
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga.
Art. 23º — Compete ao Primeiro Secretário:
a) Participar das reuniões de Diretoria;
b) Secretariar as reuniões de Diretoria;
c) Organizar e dirigir os serviços gerais de Secretaria da Diretoria e do ASAS, tais como o registro e
relação de correspondências, avisos, relatórios e fichários;
d) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimentos, auxiliando em tudo qu
solicitado;
Rua Coronel Otaviano da Rocha, 718-Bairro São Domingos-Ubá-MG-CEP-36.500-000
+
ASAS — AMIGOS SEMPRE AMIGOS
e) Assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
Art, 24º — Compete ao Segundo Secretário:
a) Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga;
b) Colaborar com o Primeiro Secretário quando solicitado;
c) Participar das reuniões de Diretoria.
Art, 25º — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Participar das reuniões de Diretoria;
b) Organizar e dirigir os serviços de tesouraria e contabilidade do ASAS;
c) Registrar e gerir os interesses financeiros do ASAS, de acordo com a Diretoria e com o plano de
despesas, apresentando balancetes mensais e o balanço anual, sendo este apreciado pelo Conselho Fiscal;
d) Elaborar relatórios e submetê-los a apreciação da Diretoria;
e) Assinar balanços e balancetes juntamente com o Presidente;
f) Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerário juntamente com o Presidente.
Art. 26º - Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Participar das reuniões de Diretoria;
b) Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga;
c) Colaborar com o Primeiro Tesoureiro quando solicitado.
Art. 27º — Todo o membro da Diretoria pode renunciar ou requerer licença por prazo de até noventa (90)
dias, podendo, em querendo, reassumir antes do término.
Art. 28º — Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, o cargo será ocupado
interinamente pelo Presidente do Conselho fiscal, que deverá convocar Assembléia Geral especial para
este fim, no prazo de até 60 (sessenta) dias, composta pelos Associados EFETIVOS e FUNDADORES,
que se reunirão para eleger os substitutos.
Seção III - Do Conselho Fiscal
Art. 29º — O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) titulares, sendo um Presidente, um Secretário e um
Membro fiscal e mais 03 (três) suplentes, com mandato de 03 (tres) anos, permitida a reeleição, eleitos e
empossados juntamente com a Diretoria.
Art. 30º — O Conselho Fiscal é competente para:
a) Fiscalizar a administração do ASAS;
b) Opinar sobre o plano anual do ASAS;
c) Analisar e dar parecer sobre os balancetes e balanços apresentados pela Diretoria;
d) Reunir-se anualmente, quando julgar conveniente, ou por convocação da Diretoria para apreciação de
documentos, balancetes e contas;
e) Apresentar anualmente parecer das contas da Diretoria, que serão submetidos à aprovação da
Assembléia Geral;
£) Zelar pelo crédito e bom nome do ASAS;
g) Sugerir melhorias e medidas relacionadas com a administração do ASAS;
h) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, quando julgar necessário e o Presidente se negar a
fazê-lo.
Art, 31º — A constituição do Conselho Fiscal é obrigatória e seus membros, em número de 6(seis) serão
compostos na chapa da Diretoria eleita, na vigência de seu mandato, sendo associado, no caso de não ser
associado, somente com aprovação em Assembléia Geral.
Art, 32º O Conselho Fiscal terá um Presidente, sendo que todos os membros terão direito a voto,
prevalecendo à decisão da maioria e respeitando as condições estabelecidas no estatuto.
Art. 33º — O Conselho Fiscal é competente para:
a) Auxiliar a Diretoria na administração do :
b) Opinar sobre o plano anual do ASAS;
c) Analisar as contas de despesas e receitas e dar parecer sobre os balanços apresentados pela Diretoria,
reunindo-se quando necessário para tratar de assuntos relacionados com o ASAS;
d) Propor à Diretoria a implementação de ações de melhorias, bem como fiscalizar seus atos;
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e) Intervir nos atos da Diretoria e da administração sempre que contrários aos objetivos sociais do ASAS,
podendo convocar extraordinariamente a Assembléia Geral quando julgar necessário e O Presidente se
negar a fazê-lo.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE
Art. 34º — As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão de 03 (três) em 03 (três) anos, no
mês de agosto, através da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35º - Somente poderão ser votados para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal as chapas
registradas na Secretaria, contra-recibo, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da Assembléia Geral,
que atendam as exigências deste Estatuto, por indicação da Diretoria, ou a requerimento de 20 (vinte) ou
mais Associados, em gozo de seus direitos sociais, devendo a nominata ser afixada juntamente com o
Edital de Convocação da Assembléia Geral na Secretaria do :
Parágrafo único: A Diretoria poderá impugnar as chapas que não atendam os requisitos legais e
Estatutários, no prazo de 02 (dois) dias, apresentando em Secretaria as justificativas por escrito, cabendo
recurso à Assembléia Geral, que decidirá, no início dos trabalhos, a impugnação ou não.
Art, 36º - Poderão candidatar-se a membro da diretoria apenas membros efetivos no grupo ASAS, que
possuam pelo menos I(um) ano de associado e que seja participante ativo no grupo, que não tenha sofrido
nenhuma penalidade nos últimos 03(três anos).
Parágrafo único: Qualquer associado que manifeste o interesse em participar das eleições deverá
manifestar com antecedência especificada no artigo 35, com aprovação da diretoria atual.
Art. 37º — As eleições se farão por sufrágio direto dos Associados com direito a voto, conforme cada
classe, admitindo-se a eleição por aclamação quando houver apenas uma chapa registrada.
Parágrafo único - O voto será concedido à chapa indicada, considerando-se eleitos todos os integrantes
da chapa mais votada.
Art. 38º — A apuração será feita pela Diretoria que dirigir a Assembléia Geral, será conciderada eleita a
chapa que obtiver o maior número de votos e em seguida se fará a proclamação dos eleitos. No caso de
empate haverá uma nova eleição entre as chapas, podendo ser na mesma data ou em data posterior a ser
estipulada pela diretoria atual. Se acontecer um novo empate prevalece o de maior idade.
Art. 39º — A posse dos eleitos se dará imediatamente, na própria eleição ou em data a ser marcada pela
diretoria atual, num prazo máximo de 30 dias.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 40º — O patrimônio do ASAS será constituído pelo conjunto dos bens imóveis, bens móveis e bens
econômicos.
Art. 41º - São fontes de recursos para a sua manutenção: recursos financeiros proveniente de doações dos
Associados e colaboradores, doações, auxílios, subvenções, legados, resultado de verbas recebidas de
convênios ou qualquer outra fonte que integrem ao patrimônio do É
Art. 42º — O patrimônio do ASAS ficará sob guarda e responsabilidade da Diretoria.
Art. 43º — Os bens imóveis só poderão ser alienados, permutados ou gravados mediante expresso
consentimento de 2/3 da Assembléia Geral.
Art. 44º - O ASÁS não distribui lucros, vantagens ou bonificação a dirigentes, Associados ou
mantenedores sob nenhuma forma.
Art. 45º — Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Fiscal não recebem nenhuma
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão
das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Art. 46º — Toda e qualquer receita, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional dev à ser
revertido aos fins do ASAS, obrigatoriamente aplicados no Território Nacional, objetivando a manuteição
e desenvolvimento no tratamento da dependência química, do alcoolismo e dependentes de outras dipgas.
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proporcionando a recuperação, tratamento, monitoramento e acompanhamento aos pacientes e familiares
atingidos por essas enfermidades.
Art. 47º — Em caso de dissolução do ASAS, seu patrimônio será destinado à instituição municipal
registrada no CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, ou entidade pública de fins idênticos ou
semelhantes.
Parágrafo único — O ASAS dissolver-se-á quando:
a) não estiver mais cumprindo com suas finalidades estatutárias;
b) quando não possuir número mínimo de Associados para a composição da administração executiva;
c) por imposição legal ou judicial,
Parágrafo único: Nos dois primeiros casos deliberação com voto concorde de 3/4 (três quartos) da
totalidade dos Associados, em Assembléia Geral convocada especialmente para esta finalidade. DA
GESTÃO
Art. 48º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. A Diretoria apresentará o balanço e relatório
anual, até três meses após o fechamento do ano ao Conselho Fiscal.
Art, 49º — O Conselho Fiscal apreciará dentro de 30 (trinta) dias, aprovando integral ou parcialmente,
dando parecer escrito, que será encaminhado à Assembléia Geral.
Art. 50º — A Assembléia Geral apreciará o balanço e relatório anual da Diretoria, bem como o parecer do
Conselho Fiscal, sendo o órgão máximo para aprovação e reprovação da documentação relativa ao
exercício.
Art. 51º — O movimento financeiro se dará por caixa, com escrituração em livros próprios, ou por
intermédio de estabelecimentos bancários, através de depósitos e cheques assinados pelo Presidente e
Tesoureiro.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 52º — Ficará a cargo da Diretoria do 4SAS participar e promover encontros científicos de estudo da
dependência química, do alcoolismo e outras drogas, métodos de tratamentos, podendo constituir grupos
de estudo, quantos necessários forem, para aperfeiçoamento de seu quadro técnico e administrativo,
podendo nomear prepostos.
Art. 53º — A Diretoria é o órgão competente para autorizar a participação dos funcionários, colaboradores
e administradores do ASAS em: cursos, palestras e congressos, patrocinando e colocando a disposição
recursos financeiros caso necessário.
Art. 54º - OASAS poderá firmar convênios e contratos com terceiros, entidades e órgãos públicos ou
privados, especialmente para o fornecimento das refeições, através de contrato, mediante cláusulas com
descrição de cardápio, especificação dos alimentos, horários das refeições, bem como o que se fizer
necessário para a prestação do serviço contratado.
Parágrafo Único — Se for para atender os fins sociais e para alcançar os objetivos que se destina o ASAS,
a Diretoria poderá constituir Equipes Técnicas Autônomas para tais serviços, cujos contratos serão
firmados sujeitos às Leis que regem tais tipos de instrumentos.
Art. 55º — A Diretoria poderá contratar sob o regime da CLT, funcionários remunerados para a prestação
de serviços.
Art. 56º - Cabe a Diretoria a iniciativa de criar, cada vez mais, filiais ou departamentos assistenciais,
culturais e outros que venham a beneficiar os Associados.
Art, 57º - O ASAS, poderá firmar convênio com qualquer órgão público, nacional ou estrangeiro,
federal, estadual, ou municipal, autárquico, instituições financeiras, bancárias, comerciais, industriais,
esportivas e congêneres sempre que julgar necessário e vier em beneficio dos fins a que se propõe.
Art. 58º — Os Associados do ASAS não poderão, em nome da Entidade, dar ou conceder entrevistas,
prestar depoimento ou declarações, sem expressa autorização da Diretoria.
Art. 59º — Para o bom desempenho das atividades, a Diretoria poderá editar regulamentos e regimentos
internos, bem como manuais de instruções, que servirão para orientação e funcionamento regular do
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Parágrafo único — Se a Diretoria julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Fiscal,
submetera à Assembléia Geral a aprovação dos regimentos, regulamentos internos ou manuais de
instruções.
Art. 60º — Esse Estatuto só poderá ser reformulado pela Assembléia Geral, quando devidamente
convocada para este fim, em atendimento ao dispositivo no art. 13 deste Estatuto.
Art. 61º — Qualquer membro do Grupo ASAS que queira participar do pleito de eleições para cargos
políticos de qualquer instância, deverá afastar-se do cargo que ocupa no Grupo ASAS de acordo com a
legislação específica para este fim, do TRE-Tribunal regional Eleitoral ou TSE-Tribunal Superior
Eleitora.
Art, 62º — Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, em
reunião conjunta, que entender necessário, submeterá à Assembléia Geral Extraordinária.
Art, 63º — O presente Estatuto foi elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002, e entra em vigor na data do registro no Ofício de Registros de Títulos e
Documentos da de Ubá - MG.
q
ena.my 65.687
Rua Coronel Otaviano da Rocha, 718-Bairro São Domingos-Ubá-MG-CEP--36.500-000 Pag. 9
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Rua Vereador Rafael Girardi, 57 - Centro - Fone: (32) 3531-5915
Dirceu dos Santos Ribeiro - Oficial
Sônia Maria Baião Ribeiro - Oficial Substituta
PROTOCOLADO SOB Nº 0029807
REGISTRADO SOB Nº 0017778
LIVRO A-057 - FLS. 123/131
Ubá-MG, 19 fe junho de 2017.
Priscila Lourenço
Escrevente Auxiliar
Emolumentos: R$147,98, TFJ: R$48,95, Total: R$196,93.
ER JUDICIARIO - TIMG
EDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Civil das Pessoas Jurídicas
ni da E
ico Nº AKZ87722
1739.2672.1657.4289
idade de Atos Praticados:00010
molumentos: R$147,98 - TF]: R$48,95
Valor Final; R$196,93
Consulte a validade deste Selo no
site: https: //selos.tjmg.jus.br