materia nº 61/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIN? DÉL/S Z
(Ref. Mensagem 024, de 21/08/3017)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2017, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2017, no valor de R$162.300,00 (cento e sessenta e dois mil reais), recursos
oriundos da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinados a Manutenção das Atividades
do Serviço de Saúde Mental, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor : R$ 125.000,00
319113 Obrigações Patronais
Valor: R$ 30.000,00
FONTE: MAC
3390 46 Auxílio Alimentação
Valor : R$ 5.200,00.
FONTE: MAC
3390 49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 2.100,00
FONTE: MAC
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 - 339039 Ficha - 0790 - Valor - R$ 120.000,00
Fonte: BLGES
10302 1314 2.093 - 339039 Ficha - 0792 - Valor- R$ 42.300,00 /)
Fonte: CONVSA EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 21 de agosto de 2017.
a! Ê
EDSÔN TEIXEIRA FILHO
E de Ubá
21/08/2017 E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá - MG - Minuta de Projeto de Abertura de Crédito Especial - Saúde
SUBA
PREFEITURA
|
| Evandro Dorigueto - Prefeitura Municipal de Ubá-MG <evandroBuba.mg.gov.br>
Minuta de Projeto de Abertura de Crédito Especial - Saúde
progproQDuba.mg.gov.br <progproDuba.mg.gov.br> 18 de agosto de 2017 17:46
Para: procuradorQuba.mg.gov.br, evandroQuba.mg.gov.br
Cc: planejamento Quba.mg.gov.br, fmsQuba.mg.gov.br, governoQuba.mg.gov.br
Boa tarde,
Solicito-lhes, a pedido da Secretaria de Saúde, conforme email e Minuta do Projeto anexos,
providências junto ao Legislativo para abertura de Créditos Especiais.
Atenciosamente,
Arlete Pinheiro Freitas dos Santos
Gerente da Div.de Planejamento Estratégico
e Orçamento
Livre de vírus. www.avast.com.
----—--- Mensagem encaminhada ----......
From: "Fundo Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde Ubá-MG" <fmsOuba.mg.gov.br>
To: "Div. Prog. Projetos Prefeitura de Ubá-MG" <progproDuba.mg.gov.br>
Cc:
Bcc:
Date: Fri, 18 Aug 2017 16:45:00 -0300
Subject: Fwd: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/07/2017
Simone de Sena Campos
Supervisora ca Seção de Orçamento e Finanças
Secretaria Municipal de Saúde
Tel (32) 3301-8321
Email: fmsGuba.mg.gov.br
- Mensagem encaminhada --------..
De: Fundo Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde Ubá-MG <fmsOuba.mg.gov.br>
Data: 17 de julho de 2017 16:54
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/07/2017
Para: "Div. Prog. Projetos Prefeitura de Ubá-MG" <progproDuba.mg.gov.br>, "Planejamento Estrat. e Orçamento -
Sec. Plan. Desenv. Eco. - Prefeitura Municipal de Ubá" <plan.orcamentoBuba.mg.gov.br>
Boa tarde,
Arlete,
Para atender à demanda da Coordenação da Saúde Mental solicito a abertura de crédito especial, a ser custeado
com recurso da Média e Alta Complexidade (112 - Serviços de Saúde). Tal solicitação se torna necessária devido ao
termino do contrata de prestação de serviço com a COOPSAM-COOPERATIVA DE PROF.DE SAUDE MENTAL
LTDA. Pois os servidores do Município irão trabalhar no CAPS Il - Caps Guida Sollero. Seguem abaixo as dotações
necessárias para abertura de crédito especial:
Recurso de custeio
Recurso oriundo da SES/MG
Repasse Mensal
2.093 - MANUT.ATIVIDADES DO SERVICO DE SAÚDE MENTAL
Sub-Função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Mtips:/mail gocgle.com/mailu/Ofui=2&ik=6ec001803 1 Bjsver=FSCOCRSGEmI pt BR.&view=ptêmsg=15df71e216258937&search=inbox&simi=1.. 1/2