| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | AO PREFEITO, PARA ADERIR O MUNICÍPIO DE UBÁ AO EDITAL 04/2014 PARA O PROGRAMA “CRACK, É POSSÍVEL VENCER”. |
| native_id | 2953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Aprovado por: Lgac&Qtma tio — . 1 Câmara Municipal de US SO ESTADO DE MINAS GERAIS a 1 W a Alfenas a Câmara » A VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA Exma. Sra. a Rosângela Alfenas gr tos da Sia R DD. Presidente da Câmara Municipal 18 SECRETÁRIO Ubá-MG [Excanierame Alia REQUERIMENTO Nº 069/2014 Senhora Presidente, O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e após aprovação plenária, requer o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião, solicitando a adesão do município de Ubá ao edital 04/2014 para o Programa “Crack, é Possível Vencer”. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) lançou, em parceria com a Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério da Saúde e o Ministério da Cultura, o edital “Viva Jovem” para apoiar projetos de promoção da saúde e prevenção do abuso de drogas e da violência em municípios. O edital tem por finalidade destinar recursos para ações de promoção da saúde e dos fatores de proteção contra o abuso de drogas e a violência contra adolescentes e jovens em situação de desvantagem social. O valor total de recursos destinados à implantação dessas ações é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que serão repassados aos municípios conforme os critérios a seguir. e R$ 100.000,00 (cem mil reais): projetos de municípios com até 100 mil habitantes; e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): projetos de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes; e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais): projetos de municípios com população acima de 500 mil habitantes. Este edital deve potencializar ações do Programa “Crack, é possível vencer” e do "Plano Juventude Viva", cujos projetos nos municípios participantes terão pesos diferenciados no processo de julgamento (lista anexa). Os projetos selecionados serão financiados pela SENAD-MJ e devem compreender atividades que: e Promovam o protagonismo dos adolescentes e jovens na produção e acesso a manifestações culturais e esportivas inseridas no contexto de seus territórios de vida; * Criem espaços coletivos de convívio, articulação e solidariedade, promovendo cidadania e participação social; Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS * Debatam temas pertinentes ao universo dos jovens, particularmente daqueles em situação Juventude, especialmente a juventude negra, o racismo e outras formas de estigmatização, a cidadania e os direitos humanos, a formação de redes de apoio e solidariedade social; * Mobilizem recursos pré-existentes, façam articulação intersetorial e promovam a sustentabilidade dos projetos incorporando-os como políticas públicas. No ano passado, nosso mandato informou a abertura de outro edital também do Programa “Crack, é possível vencer”, mas a Prefeitura infelizmente não se interessou em participar, o que é de extrema estranheza, pois as ações consequentes do uso de crack e outras drogas em nossa Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamente, Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, em 31 de março de 2014. VEREADOR ICIUS MOR DE LACERDA Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000.