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materia nº 83/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaÀ MESA DIRETORA DA CMU, SOBRE EMPRÉSTIMO DO PLENÁRIO DA CASA PARA REALIZAÇÃO DE DEBATE PÚBLICO, VISANDO REUNIÃO COM SERVIDORES DA ÁREA DE ENSINO ESTADUAL, PARA DISCUSSÃO ACERCA DA LEI ESTADUAL Nº 100.
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ALTOVADO PUT. Mimas tita aaa —
A rm
Câmara Municipal de Ubá 4
ESTADO DE MINAS GERAIS (
Vereadora - Rogângela Alfenas
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA Presidente du Câmara
mares,
Exma. Sra. [encamnanEnTo:
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade or. Slg4 e Lts Te AY IR | aJo
Presidente da Câmara Municipal de Ubá fem 257 4 5) A & ou CA
Nesta. eee O) Sa Sia, E fato
Requerimento n.º 083/2014 1º SECRETÁRIO
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária,
requerer à Mesa Diretora desta Casa, o empréstimo do Plenário para realização de uma audiência
pública no dia 30 de Abril, às 19hs, para debater as situações da educação e dos educadores de
Minas Gerais e mais especificamente de Ubá e Microrregião, decorridos diante da decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, e,
além disso, o objetivo da audiência pública é buscar respostas sobre a situação dos profissionais
efetivados pela Lei 100. Estes profissionais, que antes tinham de se preocupar com a falta de
estrutura e a desvalorização profissional, agora convivem com a incerteza do futuro de suas
carreiras, enquanto trabalhadores com direitos foram “falsamente” assegurados pelo governo
estadual.
De acordo com o Sind-UTE, a postura do Governo do estado, através das secretarias de
Educação e Planejamento e Gestão, até o momento, tem sido de falta de diálogo. A coordenadora
do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, ao comentar a repressão que a categoria sofre ao se
posicionar diante do descaso do governo estadual, lembrou o episódio da quinta-feira passada,
quando os servidores do Sind-UTE, em manifestação na ALMG por esclarecimentos sobre a Lei
100, foram severamente intimidados pela Polícia Legislativa. Desde o julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, o Sind-UTE/MG cobra do Governo
do Estado uma agenda de reuniões para discussão da situação dos efetivados, designados e
concursados. A primeira reunião ocorreu após intensa mobilização da categoria no dia 3 de abril,
onde foram apresentadas várias demandas, além da cobrança de um posicionamento uniforme do
governo, pois em cada região do estado eram veiculadas informações diferentes, causando
insegurança e possibilitando diferentes interpretações.
Atualmente, milhares de servidores da educação e suas famílias, merecem uma resposta
do governo e das instituições como o legislativo e o judiciário sobre a questão da educação e dos
educadores em Minas Gerais, o que em si já justifica a realização da audiência pública.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de abril
de 2014. »
VEREADOR P MUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradores de Ubá, Conselho Municipal de Educação,
Câmara Municipais e Prefeituras da microrregião, Superintendência de Ensino, Secretaria de Estado da Educação,
Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Assembléia Legislativa, Ministério
Público, Defensoria Pública, Promotoria de Justiça, Sind-UTE, todas as escolas de Ubá e região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000

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