materia nº 79/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN" OZ7/1£
(Ref. Mensagem 031, de 16/10/2017)
Altera dispositivos da Lei nº 3.935, de 18 de novembro de 2010,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte.
Art, 1º, Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei nº 3.935, de 18 de novembro de 2010, que cria o Conselho Municipal de
Esporte:
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, paritário,
de caráter consultivo e deliberativo.
AM. SE ()
II — fornecer auxílio e informações ao Poder Publico e à comunidade,
quanto aos programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte do Município;
IV — opinar e deliberar sobre a concessão de auxílio e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
IX — Elaborar e aprovar, em reunião, o Regimento Interno do conselho.
XVII — Atuar junto ao poder público para a gestão e deliberação do
Fundo Municipal de Esporte para fomentar atividades, programas e
projetos ligados à área.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros
por meio de votação aberta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de
dois anos. sendo permitida uma recondução.
Parágrafo único. (..)
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á por convocação
do seu presidente ou da maioria simples dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria simples dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
Parágrafo único. (...)
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, designado para tal função. q
(
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Art. 2º, A Lei nº 3.935, de 18 de novembro de 2010, que cria o Conselho Municipal de
Esporte, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Ar IT. (..)
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte deverão
ser aplicados mediante aprovação do Conselho Municipal de Esporte,
em:
1- divulgação de atividades ligadas ao esporte do Município;
11 — apoio e promoção de eventos esportivos e sociais, que contribuam
para o desenvolvimento do esporte no município;
HI — programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional,
ligados aos serviços esportivos;
IV — manutenção das atividades e da infraestrutura do Conselho
Municipal de Esporte;
V— outros programas ou atividades do interesse da Política Municipal
de Esporte de Ubá.
Art. ITA. O Fundo Municipal de Esporte será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, respeitadas as
decisões do Conselho Municipal de Esporte.
Art. 17-B. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer a
gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esporte, podendo,
para tanto, firmar acordo de consultoria com instituição oficial.
Parágrafo Único. Os gestores do Fundo Municipal de Esporte farão
publicar, bimestralmente, no órgão oficial do Município, o balancete
financeiro com suas receitas e despesas.
Árt. 17-C. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esporte
constituir-se-ão:
1- dotações anualmente consignadas no orçamento do Município;
H- resultado operacional próprio;
JH — transferência de recursos, mediante convênios ou ajuste com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e
internacionais;
IV — Lei de Incentivo ao Esporte Amador; ( j
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V— doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 3º. Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 3.935, de 18 de novembro de 2010.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 16 de Outubro de 2017.
i /
AV VAVAVA (UNA
EBSON TEIXEIRA FILHO