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materia nº 89/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 89 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAO PREFEITO, PARA ADOTAR MEDIDAS QUE ATENDAM À LEI MUNICIPAL 2190/91, REGULARIZANDO A POSSE DOS IMÓVEIS DOS MORADORES DE MIRAGAIA.
native_id2980

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VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Carlos da Si
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1º SECRETÁRIO
Exmo. Sr. f =
Vinicius Samor de Lacerda a AINH
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício | or. DER! ar |
Nesta. | em Abs JA
Requerimento n.º 089/2014
Senhor Presidente:
A Vereadora signatária requer, ouvido o Plenário, seja expedida correspondência
ao Prefeito Vadinho Baião, reiterando a VS. Exa. que determine os estudos e
providências por parte do(s) setor(es) competente(s) da Prefeitura Municipal de Ubá,
visando à adoção das medidas previstas na Lei Municipal 2.190, de 23/09/1991,
principalmente para regularizar a posse e a titularidade dos imóveis dos moradores da
Vila do Distrito de Miragaia, neste Distrito. Esta solicitação já foi apresentada ao Executivo
por intermédio da Indicação nº 180/10, e ainda está sem providências.
Uma extensa área, de 108.091,00 m?, onde está hoje localizada a Vila do Distrito
de Miragaia pertenceu outrora à Igreja Católica. Com o passar dos anos, foram surgindo
as edificações. Alguns dos moradores conseguiram a titularidade de suas propriedades
por via de Usucapião, mas a maioria não acionou o Poder Judiciário. Em 1991, a Diocese
de Mariana procedeu na doação da área para o Município, sob o compromisso da
Prefeitura promover o loteamento e doar os lotes aos moradores que já se encontram na
posse dos lotes e casas. A doação foi precedida de autorização da Câmara Municipal de
Ubá, consoante Lei nº. 2.190/91.
A questão envolve apenas propriedades na Vila de Miragaia, não havendo
qualquer propriedade rural, sendo, pois, todos, pequenos moradores urbanos, que vivem
nas propriedades com suas famílias. Passadas quase duas décadas do recebimento do
terreno em doação, os moradores ainda não receberam o título da propriedade, não
obstante estejam recebendo os talonários do IPTU.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 14 de abril de 2014.
N
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.

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