| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | AO PREFEITO, PARA ADOTAR MEDIDAS QUE ATENDAM À LEI MUNICIPAL 2190/91, REGULARIZANDO A POSSE DOS IMÓVEIS DOS MORADORES DE MIRAGAIA. |
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APIOvaLO POr, aii nda — LM — | ? É Câmara Municipal de Ub ESTADO DE MINAS GERAIS Dá dido VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Carlos da Si READOR 1º SECRETÁRIO Exmo. Sr. f = Vinicius Samor de Lacerda a AINH Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício | or. DER! ar | Nesta. | em Abs JA Requerimento n.º 089/2014 Senhor Presidente: A Vereadora signatária requer, ouvido o Plenário, seja expedida correspondência ao Prefeito Vadinho Baião, reiterando a VS. Exa. que determine os estudos e providências por parte do(s) setor(es) competente(s) da Prefeitura Municipal de Ubá, visando à adoção das medidas previstas na Lei Municipal 2.190, de 23/09/1991, principalmente para regularizar a posse e a titularidade dos imóveis dos moradores da Vila do Distrito de Miragaia, neste Distrito. Esta solicitação já foi apresentada ao Executivo por intermédio da Indicação nº 180/10, e ainda está sem providências. Uma extensa área, de 108.091,00 m?, onde está hoje localizada a Vila do Distrito de Miragaia pertenceu outrora à Igreja Católica. Com o passar dos anos, foram surgindo as edificações. Alguns dos moradores conseguiram a titularidade de suas propriedades por via de Usucapião, mas a maioria não acionou o Poder Judiciário. Em 1991, a Diocese de Mariana procedeu na doação da área para o Município, sob o compromisso da Prefeitura promover o loteamento e doar os lotes aos moradores que já se encontram na posse dos lotes e casas. A doação foi precedida de autorização da Câmara Municipal de Ubá, consoante Lei nº. 2.190/91. A questão envolve apenas propriedades na Vila de Miragaia, não havendo qualquer propriedade rural, sendo, pois, todos, pequenos moradores urbanos, que vivem nas propriedades com suas famílias. Passadas quase duas décadas do recebimento do terreno em doação, os moradores ainda não receberam o título da propriedade, não obstante estejam recebendo os talonários do IPTU. Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito, firma, Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de abril de 2014. N VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000.