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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 065/17
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URCA Ade “Acrescenta 83º ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2.945, de 20 de
«slezembro de 1999 que regulamenta o uso de caçambas no Município
N pe de Ubá e estabelece normas para sua utilização”.
Va que pes Rc é
Ages s Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.945/99, passa a vigorar acrescido do 83º com
a seguinte dani
Art. 3º (...)
$3º As caçambas, quando estiverem carregadas, deverão possuir uma cobertura
de proteção para que os entulhos e lixos em geral não sejam despejados em via pública durante
sua locomoção.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de
setembro de 2017.
VEREADOR ÍOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa tão somente criar norma na legislação pertinente para coibir a
locomoção de caçambas sem uma cobertura de proteção, objetivando evitar a queda de
entulhos e lixos em vias públicas, que em muitas das vezes causa transtornos e até pequenos
acidentes em alguns logradouros públicos de nossa cidade.
Ubá,MG, 11 de setembro de 2017.
VERE JOSERGBERTO REIS FILGUEIRAS
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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