materia nº 200/2017

Câmara Municipal de Ubá, im,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora - gel Mara Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 200/2017
Excelentíssima Senhora Pe Anísio Pinto”
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 18 SECREDQR O
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, solicitar à Presidência que seja instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de apurar, como fato determinado, as
possíveis responsabilidades e irregularidades com relação à atual crise hídrica no
Município de Ubá.
JUSTIFICATIVA.
É de conhecimento geral que a cidade de Ubá passa por uma grave crise hídrica,
em proporções nunca vivenciadas até então pelos munícipes.
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI — por esta Casa
Legislativa poderá por meio de suas atribuições e competências legais, averiguar atos
omissivos e comissivos tanto do Poder Público e de seus agentes quanto da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — concessionária que há décadas, presta
serviços de abastecimento em Ubá e em centenas de outras cidades mineiras.
Após a tramitação e bom andamento dos trabalhos, que certamente contarão com
ampla dilação probatória por meio de depoimentos, autoridades, relatos, relatórios
técnicos e todo meio capaz de conduzir a Comissão em prol da busca da Verdade Real,
possíveis responsabilidades e irregularidades serão apontadas.
Além do objeto da CPI, que é de investigar objeto determinado, por prazo certo e
encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário, soluções poderão ser discutidas em
prol de melhorias no Abastecimento de Água no Município de Ubá, o que representa ação
de notório interesse público, principalmente em tempos de Crise Hídrica.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Na certeza de que a criação desta CPI representa os anseios de toda população de
Ubá, que possui pressa para solução dos diversos transtornos ocasionados pela Crise
Hídrica, faz jus a presente proposição.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodirigu s Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23
dias de outubro de 2017.
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VEREADORA N NA
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
VEREADOR ALE: BARROS MENDES
ÂNGELA ALFENAS
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VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
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EREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
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