PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
(Ref.: Mensagem nº. 029, de 06/10/2017)
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º e do art. 7º da Lei
Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 1º, O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. TO (.)
“Parágrafo único. 4 contratação que se autoriza mediante a
presente lei é válida para os exercícios de 2016 a 2018”
Art, 2º. O art, 7º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 7º Fica limitado a 108 (cento e oito) o número de pessoas
a serem contratadas na forma desta lei”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de outubro de 2017.
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EDSQN TEIXEIRA FILHO Ao
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
COMUNICAÇÃO INTERNA
De: Secretaria de Educação Para: Gabinete do Prefeito Data: 05.10.2017 Nº 287/2017
Prezado Senhor,
Tendo em vista a urgência nos trâmites relativos ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de
Cuidador Infantil, vimos, por meio desta, solicitar de V.Sr? providências para reedição da Lei Complementar nº 182, de 14 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 24 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre contratação
temporária para atender demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Informamos também que o processo seletivo anterior (Edital 02/2015) expirar-se-á em dezembro de 2017, o que nos
leva a providenciar novo processo de contratação, haja vista a necessidade das creches iniciarem o ano letivo de 2018, já em
dois de janeiro, com a atuação destes profissionais. Trata-se de função imprescindível para o funcionamento das creches e
escolas do segmento de educação infantil na Rede Municipal de Ensino.
Esclarecemos ainda sobre a necessidade de alterar a quantidade de Cuidadores Infantis a serem contratados. À
última Lei Complementar editada para este fim e anteriormente citada, autoriza o Município a contratar 64 servidores.
Entretanto, diante da premente inauguração de três novas creches na Rede Municipal de Ensino de Ubá (Creche do Bairro
São João, Creche do Bairro São Domingos e Creche do Bairro Meu Sonho), solicitamos que este número seja acrescido de 44
servidores, totalizando 108 servidores. Tal solicitação justifica-se pelo expressivo número de crianças a serem atendidas, ou
seja, além das quase 3.500 crianças matriculadas no segmento da Educação Infantil Municipal, serão mais 308 alunos, sendo
gue 170 para o horário integral, incluindo berçários | e Il (para crianças até um ano de idade), maternal Ile ill (crianças de 02
e 03 anos de idade), 1º e 2º períodos (crianças de 04 e 05 anos de idade).
De acordo com planilha anexa, é possível identificar o número de alunos para cada nova creche que se encontra em
fase de finalização das obras, assim como outros servidores que, além do Cuidador Infantil, são fundamentais para o
atendimento às crianças. Importante ressaltar que o Cuidador Infantil é peça-chave no atendimento às crianças. Em virtude
da tenra idade elas necessitam de cuidados ostensivos durante todo o período em que a família lhes confia aos cuidados do
atendimento público feito pela Rede Municipal de Ensino.
Ressalta-se ainda que, além das novas creches, a Rede Municipal de Ensino também abrange 12 instituições que
atuam no cuidado e educação de crianças até 05 anos, sendo, por isso, urgente e necessária a nova edição de uma Lei
Complementar que, seguindo os parâmetros e determinações da proposta anterior, autorize o Município a proceder à
contratação temporária de 108 servidores para atuarem na função de Cuidador Infantil na Rede Municipal de Ensino de Ubá.
Reafirmamos que, de acordo com orientação da Procuradoria Jurídica e o pouco tempo até o término do Edital de
contratação de Cuidador Infantil, necessitamos urgência na aprovação da lei para que seja tomadas as providência s para
elaboração de novo Edital de contratação temporária para Cuidador Infantil.
Atenciosamente,
Maria ua Barros
Secretária Muntcipal de Educação
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