materia nº 85/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MEI:
(DR. VALADÃO)
REQUERIMENTO N.º 085/2016
t bia Alfenas
Excelentíssimo Senhor DORA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima Mo ILRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e após aprovação plenária, requer o
envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Vadinho Baião, solicitando informações sobre o
envio de recursos municipais aos Hospitais da cidade.
Sabe-se que mesmo antes da crise pela qual o país passa, OS recursos para a área da
saúde eram insuficientes. Na atual situação, as queixas dos Hospitais aumentaram, e consta que
há meses a PMU não faz os repasses devidos. Isso acarreta grandes dificuldades para a
assistência à população, sobretudo para os mais necessitados.
Assim, solicita-se, do Sr. Prefeito, informações sobre a real situação que existe sobre o
atraso de repasse de recursos para os Hospitais.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamente,
Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, em quatro de
abril de 2016. Suit /
ICIÓ VACLADÃO ÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
Favor enviar cópias para a Imprensa, Hospitais de Ubá, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal
de Saúde, Associação Médica de Ubá, ACIU.
VEREADOR
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