Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEC ff ge
PROJETO DE LEIN.º + 66/44
Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária
pelo desperdício de água tratada no município de
Ubá, quando ocorrerem baixos índices de oferta de
água pela rede pública de abastecimento.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º - Fica proibida a lavagem de calçadas, veículos, frente de imóveis, vias públicas, quintais e
áreas externas às residências com água tratada fornecida pela COPASA, que abastece o
município de Ubá, quando houver publicação de Decreto de Situação de Emergência pelo Poder
Executivo em razão de baixo índice hídrico na cidade, especificando o início de vigência, do qual
se dará ampla divulgação.
Parágrafo Único - A limpeza deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que
prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reuso, de poço ou de
aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.
Art. 2º - O Controle do desperdício de água tem como objetivos:
a) Diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades
humanas;
b) Gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
c) Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;
d) Manter a qualidade e a quantidade da água do Município;
e) Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fiscalizar toda a cidade com o objetivo de
constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às penalidades abaixo, na seguinte
ordem:
| - advertência por escrito;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e em valor
dobrado no caso de nova infração.
$ 1º - A multa de que trata o inciso Il deste artigo será atualizada anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será aplicado outro que venha a substituí-lo.
82º - O munícipe poderá recorrer da aplicação de penalidade através de exposição de motivos ao
órgão competente em que justifique a necessidade de realizar a lavagem da calçada ou outro
pavimento externo de acesso público.
Art. 5º - O Poder Público colocará a disposição da população um telefone para o disque denúncia
ou e-mail, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao desperdício de água.
Art. 6º - Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente deverá
ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à apuração de
responsabilidade e a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
setembro de 2017.
VEREADOR DARCIPIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A COPASA-MG, durante suas muitas décadas atuando na cidade de Ubá, não
investiu em alternativas necessárias para minimizar a crise hídrica que atualmente assola
a cidade de Ubá. Chegamos, devido a essa grande negligência, em uma situação que se
tornou inadmissível, que está trazendo muitos transtornos aos munícipes.
Não é somente a degradação propriamente dita da água e suas reservas que afeta a
disponibilidade hídrica. A natureza, afinal, funciona a partir de um equilíbrio, e a alteração
deste provoca uma série de efeitos em cadeia. A poluição ou erosão dos solos afeta
diretamente as reservas subterrâneas e até mesmo as águas superficiais. Além disso,
muitos rios sofrem com a erosão de suas margens, causada pela remoção de suas matas
ciliares, responsáveis justamente por impedir o avanço do processo em questão, que gera
uma maior deposição de sedimentos no leito dos rios, causando o assoreamento. Com o
tempo, os rios afetados deixam de existir ou diminuem consideravelmente a vazão de
suas águas.
A destruição de florestas com as queimadas e o desmatamento também constituem
um problema no bojo dessa questão. A vegetação possui a função de preservar
nascentes de grandes rios e também fornecer, em alguns casos, umidade para a
atmosfera, o que origina as chuvas. Com a diminuição da cobertura vegetal em todo o
mundo, a água vai tornando-se gradativamente mais escassa.
Nesse sentido, devemos mudar nossos hábitos para que a água possa ser utilizada
de maneira mais consciente e eficiente. O hábito de lavar calçadas com água potável é
apontado como um dos campeões de desperdício, juntamente com os banhos
demorados. O Instituto Akatu, organização não governamental e sem fins lucrativos que
trabalha pela conscientização e mobilização da sociedade para o consumo consciente,
calcula, que a cada lavagem, 310 litros de água são desperdiçados. Isso significa que se
1 milhão de moradores deixassem de lavar suas calçadas por apenas um dia, a economia
seria suficiente para suprir as necessidades diárias de água da população da cidade de
São Paulo.
Desta forma, pelos motivos expostos, o presente Projeto tem o objetivo de
conscientizar a população sobre a importância de economizar água potável, utilizando-a
de modo racional.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQQcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br