|. Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 059/17
“Oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento
alt 8 p
/ Date Residencial Estrela do Sul, desta cidade de Ubá/MG, e contém
Ne outras disposições”
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Art. 1º, Passa a denominar-se Rua Nova Petrópolis, a Rua “A” do loteamento
Residencial Estrela do Sul, código logradouro 1000450, que não possui denominação oficial
instituída por Lei.
Art. 2º. Passa a denominar-se Rua Bento Gonçalves, a Rua “B” do loteamento
Residencial Estrela do Sul, código logradouro 1000451, que não possui denominação oficial
instituída por Lei.
Art. 3º, Passa a denominar-se Rua Garibaldi, a Rua “C” do loteamento Residencial
Estrela do Sul, código logradouro 1000452, que não possui denominação oficial instituída
por Lei.
Art. 4º. Passa a denominar-se Rua Farroupilha, a Rua “D” do loteamento Residencial
Estrela do Sul, código logradouro 1000453, que não possui denominação oficial instituída
por Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas
nominativas de tais logradouros públicos, afixá-las no momento oportuno, bem como,
comunicar as novas denominações aos concessionários de serviços públicos em Ubá.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28
de agosto de 2017.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃO
01116/17
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de sen cargo, na forma da Lei,
CERTIFICA, atendendo ao requerimento da parte interessada, protocolo nº
010339/17, de 28 de julho de 2017 e, para os devidos fins, que:
As seguintes ruas: Rua A código de logradouro 1000450, Rua B código de
logradouro 1000451, Rua C código de logradouro 1000452, Rua D código de logradouro
1000453, localizadas no Loteamento Residencial Estrela Sul, aprovado em 12/05/2015, não
possuem denominação oficial,
O referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 31 de julho de 2017.
A
/
LUADIRA
Eliana CM. Chrbelli Vaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
“A emissão da presente Certidão não desobriga o requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas
por órgãos das esferas municipal, estadual e federal”,
legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel”.
dezembro de 2001).
“O recolhimento de imposto e taxas não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da |
(Lei Complementar nº 062, de 27 de
|
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Praça São Januário, 238 - Centro - CEP 36.500-000 — UBÁ (MG)
TEL (32)3301-G114 — Email: cadastro(Quba.mg.gov.br
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