materia nº 86/2016

R J. Aprovado por;
Câmara Municipal de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS É
m
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA a
éreador - Rufael Faêda Freitas
Exmo. Sr. PRESIDENTE EM EXERCICIO
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requerimento n.º 086/2016
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para encaminhar às secretarias do município, a divulgação e
apresentação de propostas para atender a CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2016, do
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS
HUMANOS SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. O presente pedido reitera a Indicação nº
062/15 de mesma autoria.
É objeto da Chamada Pública, a seleção de propostas que contribuam com a
implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR,
instituído pelo Estatuto da igualdade Racial — Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 -,
e regulamentado pelo Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013 e pela Portaria
SEPPIR/PR nº 08, de 11 de fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
Esta Chamada Pública visa a contemplar
propostas nas seguintes áreas temáticas: Igualdade Racial
Fortalecimento institucional de Órgãos, Mais
Conselhos e Fóruns Estaduais voltados para Respeito
a promoção da igualdade racial: menos
Y Estruturação e/ ou fortalecimento de
órgãos constituídos nas estruturas
administrativas responsáveis pela coordenação e articulação da política de
enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial;
Y Estruturação e/ ou fortalecimento de Conselhos voltados para a promoção da
igualdade racial, vinculados ao órgão de promoção da igualdade racial local,
com formação paritária entre governo e sociedade civil.
preconceito
Apoio às Políticas Públicas de Ação Afirmativa voltadas para:
” Projetos que estimulem e fortaleçam as políticas transversais e de ações
afirmativas, particularmente ações voltadas para mulheres negras e juventude
negra;
Y Projetos de formação para gestores públicos tais como: cursos, oficinas,
seminários e publicações com conteúdo e ênfase na abordagem e
enfrentamento ao racismo institucional;
Y” Projetos de comunicação com vistas a dar visibilidade positiva e desconstruir
estereótipos negativos da População Negra LGBT, Juventude Negra e
Mulheres Negras;
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
” Ações Sociais de valorização da vida, proteção, emponderamento e
atendimento social de adolescentes e jovens negros em situação de
vulnerabilidade social;
Y Ações que colaborem para implementação da lei nº 10.639/2003, PNSIPN
(Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), entre outras
legislações de promoção da igualdade racial e superação do racismo.
Apoio às Políticas Públicas para Comunidades Tradicionais voltadas para:
Y Fomento à incubação e pré-incubação de empreendimentos econômicos
associativos de comunidades quilombolas, de comunidades tradicionais de
matriz africana e/ou de comunidades ciganas.
Etapas Datas — Ano 2016
Abertura do SICONV para envio de propostas/plano de trabalho: 4 de abril
Data limite para o proponente enviar as propostas/plano de trabalho para análise
da SEPPIR: 02 de maio
Análise das propostas, aprovação de mérito, pontuação e definição da ordem de
classificação: 03 a 06 de maio
Publicação do resultado provisório de classificação das propostas: 09 de maio
Prazo para apresentação de recursos dos proponentes: 10 e 11 de maio
Publicação do resultado final da Chamada Pública: 12 de maio
Solicitação de complementação ou ajustes pela SEPPIR. 13 a 25 de maio
Complementação da proposta/plano de trabalho pelo proponente e envio para
reanálise e aprovação do mérito pela SEPPIR: 27 de maio a 10 de junho
Análise e aprovação jurídico-financeira das propostas aprovadas por mérito:13 de
junho a 23 de junho
Periodo de formalização das propostas em convênio. 24 a 30 de junho.
Reitera, ainda, a indicação 062/2015, para criar o Conselho Municipal para
Promoção da Igualdade Racial, que um das áreas temáticas para serem financiadas
com os recursos disponibilizados pela referida chamada pública.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por
parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln
aos 04 de abril de 2016.
rigues Costaf,)| da Câmara Municipal de Ubá,
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAÉ, Togas as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, lho do Patrimônio Histórico, Consetho de Educação, Conselho
de Saúde, Conselho de Assistência Stcial, Conselho do idoso, demais Conselhos de Políticas Públicas,
todos os postos de saúde, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino,
Superintendência de Ensino, Sind UTE, Defensoria Pública, Associação Solano Trindade, Instituto Maria
de Loreto e demais entidades de promoção da igualdade racial de Ubá e região Entidades civis sem fins
lucrativos de Ubá e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000