Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Senhor
Edson Teixeira Filho
Prefeito do Município de Ubá
ENCAMINHAMENTO:
Of CO SIMAO
Em 43 140 442.
Senhora Prefeito, = Pee e
REQUERIMENTO CPICH 08/2017
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento, que deverá ser respondido no prazo
máximo de 10 (dez) dias corridos.
REQUERIMENTO: Responder aos seguintes questionamentos:
1- Quais práticas conservacionistas de uso do solo foram implementadas ao longo de 20
anos no município (separar por localização e datas);
2- Quantas mudas e sua localização foram plantadas no município de Ubá ao longo de
20 anos (separar por datas);
3- Quantos metros de cerca e quais nascentes foram protegidas ao longo de 20 anos
pelo município de Ubá (separar por datas);
4- Segundo os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ubá é correto
afirmar que as escolas municipais possuem na grade escolar educação ambiental? Como ela
vem sendo desenvolvida ao longo de 20 anos? (separar por datas)
“Art. 206. O currículo escolar de primeiro grau das escolas municipais incluirá conteúdos
programáticos sobre o meio ambiente, a prevenção de uso de drogas e de educação para o
trânsito"
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"Art. 337 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à
coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e Juturas gerações”
()
"VI — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiental”.
5- Segundo os seguintes dispositivos da LOM foram realizados estudos prévios de
impacto ambiental de todas as atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente ao longo de 20 anos? (Separar por datas)
"Art. 337 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à
coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.
6.)
$1º
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(e)
IV — exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
6- Segundo o art. 343 da LOM, quais são os membros da Comissão de Planejamento
Ambiental e Defesa do Direito à Qualidade de Vida do Município de Ubá, e quais atividades
foram desenvolvidas por eles ao longo desses 20 anos? (separar por datas)
"Art. 343, Incumbe, também, ao Poder Público, instituir, em caráter permanente, a
“Comissão de Planejamento Ambiental e Defesa do Direito à Qualidade de Vida do Município de
Ubá“, com participação partidária de entidades ambientalistas e outras associações da sociedade
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civil, que se encarregará da preservação e restauração do meio ambiente, incluindo o
estabelecimento de normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter
operacional para a proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos
ambientais, proporcionando-lhe o suporte técnico e operacional necessário ao cumprimento de sua
finalidade".
7- Segundo o seguinte dispositivo da LOM, qual o inventário e o mapeamento das
coberturas vegetais nativas e de seus recursos hídricos ao longo de 20 anos? (separar por
datas)
“Art. 351 O Município criará mecanismo de incentivo a:”
“Parágrafo único. O Município promoverá o inventário e o mapeamento das coberturas
vegetais nativas e de seus recursos hídricos, para a adoção de medidas especiais de proteção. ”
8- Segundo a Lei Orgânica em seu art. 353, “O Poder Público deverá efetuar o
reflorestamento dos terrenos pertencentes a Municipalidade e recuperar a cobertura verde das áreas
desprovidas de vegetação no perímetro urbano, notadamente as elevações circundantes, mediante
programa específico, contando com a participação da coletividade.” Neste sentido, o município
realizou reflorestamento, ou recuperação de cobertura verde ao longo de 20 anos? (separar
por datas)
9- Segundo a LOM, em seu art. 355, “o Poder Executivo, dentro de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da promulgação desta lei Orgânica, com a colaboração da Comunidade Ubaense,
através de suas associações comunitárias, entidades de classe, sindicais e populares, órgãos
municipais, estaduais e federais ligados ao setor, encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei
instituindo o Código Municipal de Defesa do meio Ambiente, que estabelecerá critérios e áreas
destinadas à preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como as penalidades
aplicáveis aos infratores, de seus dispositivos” Neste prisma, é correto afirmar que tal norma
ainda carece de regulamentação?
10- Segundo o art. 357 da LOM, “A cidade deverá ser arborizada, no centro, nos bairros e
nos distritos, de um modo tecnicamente planejado, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte quatro)
meses, após a promulgação desta Lei”. Neste sentido, foi realizada arborização tecnicamente
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planejada ao longo desses 20 anos? Quais os documentos que comprovam eventual
planejamento?
11- Segundo o art. 336 da LOM, “Cabe à Administração Municipal adquirir tratores
e seus implementos e Iratores de esteira para atender o meio rural na preparação e construção de
represas para aproveitamento das nascentes de águas, visando o aumento do índice pluviométrico,
a irrigação, a produção de peixes, bem como para preparar terras para o plantio, visando atender
ao produtor de baixa renda, conforme o determinar lei específica” Neste diapasão, quantas
represas foram construídas a fim de aproveitamento de nascentes de água ao longo de 20 anos
e sua localização? (separar por datas)
12- Segundo o art. 242 da LOM, “o Município tombará, para fins de conservação”,
dentre outros, o “Rio Ubá, sua nascentes e afluentes”. Neste sentido, houve algum tombamento
de nascentes e afluentes? (indicar locais e datas) Sendo positiva a resposta anterior, porque
sofreram intervenções mesmo sendo tombadas?
13- A Copasa irá cobrar o esgoto quantos meses depois de assinado o contrato? E qual
o percentual que será acrescido na conta de água?
14- Quantos loteamentos anteriores a 2009 tiveram seus projetos aprovados e
executado pelos loteadores? Quais são eles?
15- Na minuta do contrato está previsto o foro de Belo Horizonte para dirimir
problemas judiciais, por que não colocar o foro para Ubá?
TN de 2017.
5
VEREADOR EDEIR PACHEQ O DA COSTA
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de nm
VEREADOR DARC PIRES DA SILVA
Mo
> A ) A Mo
VEREADOR José nób
19
ERTO FILGUEIRAS
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PESTADO DE MINAS GERAIS
À
dA
A im Z LACERDA PINTO
VEREADOX ANTERO/GOMES DE AGUIAR
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