materia nº 13/2017

Aprovado por;
bá (
Câmara Municipal de U
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Senhor
Edson Teixeira Filho
Prefeito do Município de Ubá
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO CPICH 13/2017 Of! o DÁ 19 o
Senhor Prefeito,
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento, que deverá ser respondido no prazo
máximo de 10 (dez) dias corridos.
REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO - A cláusula 14º do contrato entre a Comag (atual Copasa) e o
município de Ubá, ainda vigente, prevê que:
CLÁUSULA DÉC IMA-QUARTA
O Município se compromete a subscrever ações preferenciais do cepital social da
CONCESSIONÁRIA no valor correspondente = 25% (vinte e cinco por cento) do orçamen
to do novo sistema de abastecimento de âgua da sede do Município,
A cláusula 15º prevê que:
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
A todo investimento a ser feito pela CONCESSIONÁRIA, nas ampliações posteriores à
implantação do novo sistema, no transcurso do prazo da concessão, o município se
compromete a subscrever ações preferenciais do capital social da CONCESSIONÁRIA a
té o valor correspondente a 2% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento das
novas ampliações,
Requeremos então informação sobre o número, valor total e destino das ações
subscritas pelo Município, tanto na implantação do sistema, quanto nas ampliações.
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 14 digo dk novembro de 2017.
+ / ram
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A z
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000