materia nº 14/2017

Câmara Municipal de Ubâmai por
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Sr.
Matheus Valle de Carvalho e Oliveira
Chefe de Gabinete da Diretoria Colegiada —- ARSAE ENCAMINHAMENTO:
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REQUERIMENTO CPICH 14/2017 Of!
Os vereadores signatários da Câmara Municipal de Ubá, pelos poderes conferidos pela
Portaria 040/2017, aprovaram em Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar as responsabilidades sobre a crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento, que
deverá ser respondido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Solicitamos, portanto, que seja
ele encaminhado às Coordenadorias competentes.
REQUERIMENTO - A cláusula 14º do contrato entre a Comag (atual Copasa) e o
município de Ubá, ainda vigente, prevê que:
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
O Município se compromete a subscrever ações preferenciais do capital social da
CONCESSIONÁRIA no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do orçamen
to do novo sistema de abastecimento de água da sede do Município.
O inciso V da cláusula 15º. do contrato entre a Copasa e o Município de Ubá, prevê que |
a empresa se obriga:
Vo = A atender o crescimento vegetativo do sistema, promovendo as ampliações que
se fizerem necessárias ara evit i i a
Zerem, p ar deficits ou racionamento da distribuição?
de águas . -
A cláusula 15º prevê que:
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000 |
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
A todo investimento a ser feito pela CONCESSIONÁRIA, nas ampliações posteriores a
implantação do novo sistema, no transcurso dó prazo da concessão, o município se
compromete a subscrever ações preferenciais do capital social da CONCESSIONÁRIA a
tê o valor correspondente a 25h (vinte e cinco por cento) do vetor do orçamento das
novas ampliações,
Requeremos então informação sobre:
a) quais ampliações foram feitas para atender o crescimento vegetativo do sistema;
b) quantas ações foram subscritas pelo Município e o seu valor total, tanto na
implantação do sistema, quanto nas ampliações.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de font de 2017.
per
Po
PRA
LOSERDA PINTO
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000