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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.
(Ref. Mensagem 033, de 20/1 72017)
Autoriza o repasse de subvenção social à Sociedade
Beneficente Anália Franco e à Sociedade Ubaense de Artes e
Ofícios, com recursos do FIA - Fundo para a Infância e
Adolescência.
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às
entidades a seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se
de recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas:
I- Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 6.471,87;
II - Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 6.580,95.
Art. 2º. A transferência dos recursos dar-se-á segundo os critérios estabelecidos
pela Lei Federal 13.019/14.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de outubro de 2017.
a lti
EDSON TEIXEIRA FILHO
Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 19 de outubro de 2017
C.I nº 105/2017/PMU/SMDS/DIG
AJC: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo da Infância e da
Adolescência do Município de Ubá — FMDCA - durante o exercício de 2016, através de
doações de Pessoa Física e Jurídica, provenientes da dedução devida do IRRF, e os
critérios de partilha deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para criação de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso Il, do artigo 31,
da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme descrição abaixo, para utilização do recurso até
31 de janeiro de 2018.
Do Entidade | SUBVENÇÃO SOCIAL É |
'Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$ 6.580,95
ficente Anália Franco R$ 6.471,87
Atenciosamente,
Ra
Flávio Montez:
icipaí de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocialOuba.mg.gov.br
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