PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN? C/C LT
(Ref.: Mensagem 036, de 06/11/2017)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação à
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas, área de
terreno integrante do patrimônio público municipal, e
contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação à Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, CNPJ nº 19.984.848/0001-20, um terreno com área
de 1.003,08m? (um mil, três metros e oito centímetros quadrados), no Bairro Novo Centro,
integrante do patrimônio público municipal e havida nos termos do art. 22 da Lei Federal
6.722/79, com os seguintes limites e confrontações: 20,02m de frente para a Avenida A; 40,30m
no lado direito, na divisa com Área de Equipamentos Comunitários; 37,92m nos fundos, também
na divisa com Área de Equipamentos Comunitários; 14,34m no lado esquerdo na divisa com o
lote 04 da Quadra G; 25,00m também no lado esquerdo na divisa com o lote 01 da Quadra G e
mais 13,35m na confrontação dos fundos do lote 01 da Quadra G, consoante “croquis”
constante do anexo único desta lei.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação original,
passando à classificação de bem dominical.
$ 2º, No imóvel objeto da doação a donatária edificará e manterá a sede da Subseção da
OAB de Ubá.
Art. 2º. Se não edificada a obra pretendida no prazo de cinco anos, a doação deverá ser
revertida ao patrimônio público municipal, incluindo as benfeitorias ou acessões existentes no
imóvel, sem direito a qualquer retenção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UbáiMG, 0 06 de novembro de 2017,
UUy NV lan
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
EDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
248 TGPOCRAA
PROIFIO E SOLUÇÕES
emita gtegan atos torna
VOC Ye YUNLEASUA V IND VIVAM 30 35-vivL
amu ven
ERES
ONLNEO OAON OINSWV3407 ON'BVO V vavas
ERSES
quiseres
OBLNZO OAON OLNSAVILO? ON YANLIESINA “O vaay
vao
EE
SNINSY SO VISTENOR OVA
TVMISVOVO DO4PNDOdOL OUNTIVINVARO
SONaaL 1anysno asas
JQ/wao"sojafosde cio BOdojsuu" mana emtuaços sous
SaQÔNIoS 3 SOlaroua “Es
VISVSDOdOL Sm;
«9157 é voo oprose ap openosdy
span
(4) oonDon fanesuodas op anepipqesuodeas
0002 s0Bas mea - pan sepeueçãoos tp
1 &p OCS Clued cu sepequoscado soócusogu sy (e
sopeipen
nu vue seoay (z
soma uso segrusmes (1
SvLON
Ols OBA 3 Osia
ouiawinas
099130 v208
vans93n
0091/1 someca
OyôvZnvool 3a VINIS
TEESSA
SESI SS SS
SSSPS Sedes SS SS OS)
SO BY soesesd
ES SS
196%4% SS
104% CSA es
Vac, SS
5% SS SS a
Sax SS SS o
SOS
SS SS SOSA rd
XX
SS SS
ESSSSESSSeS
SS SASA
BSS SESI
SS AS
[200 0,0,0,0,0.0,4]
60604040606%4
5 XXXI
O SSSASAA
[esesesetete
ba SA
peeteseoaço
é
comu
masa
MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de Informações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exercício: 2017
Simulação: 01.03.434.0330,001
Nome do Contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Inscrição Cadastral: 01,03.434.0330.001
Endereço: Avenida AComp.: EQUIP. COMUNITÁRIO
Bairro/Loteamento: NOVO CENTRO / NOVO CENTRO
Quadra/Lote: G / EQ.COMUNIT.
Alíquota da Edificação: 2 %
Alíquota do Terreno: 2 %
“ÁREA TERREN
FATOR DO TERRENO:
VALOR DO M2 DO TERRENO:
1,003,08 | [ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL:
0,90000000 | FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIPAL:
|
FRAÇÃO IDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IMÓVEL:
“Valor do |
G AGP - Academia de Gestão Pública - UBÁ
109,50 /VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO:
1,0000000 | | VALOR DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL:
001/0014
Opção: 2118
98.853,53 | | e
98.853,53 |
(98.853,53 x 2,00 %) + [(0,00 + ) x 2,00 %] =
emitido em 06/11/2017 às 17:41 por JOAO BATISTA TENTE FILHO
versão 4.7
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
19.984.848/0001-20
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
MATRIZ CADASTRAL
06/04/1978
NOME EMPRESARIAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OABIMG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
110-4 - AUTARQUIA FEDERAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RALBITA 250
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
30.310-160 CRUZEIRO BELO HORIZONTE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
UNIÃO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
detento
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/11/2017 às 15:52:59 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social Voltar
Página: 1/1