materia nº 71/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 071/17
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de
Ubá a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial do autismo e dá outras providências.
v&rtTº, Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ubá ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.
81º , Entende-se por estabelecimentos privados:
1 — supermercados;
II — bancos;
TH — farmácias;
IV — bares;
V — restaurantes;
VI — lojas em geral; e
VII — similares.
82º. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber mediante decreto
Art. 3º. O prazo para adequação às exigências desta Lei é de 6 (seis) meses a partir
de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 9
de outubro de 2017.
a
BERTO RÉIS FILGUEIRAS
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 12017
Obriga os estabelecimentos públicos e
privados no Município a inserir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial do
autismo e dá outras providências.
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ubá ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme Anexo.
8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
8 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas
a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber mediante decreto.
Art. 3º - O prazo para adequação às exigências desta Lei é de 6 (seis) meses a partir de
sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
dias de de 2017.
Vereadores
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Brasil ainda não possui um registro oficial do índice de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista, mas estima-se que o número pode chegar a 2 milhões.
A Lei Federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, 8 2º,
que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Por isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações
ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança
ou adulto, para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da
mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência.
O diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista
são difíceis, já que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal.
Esta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população
sobre o problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas
acometidas pelo autismo, geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas
preferenciais.
O presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia
do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e
diferenciadas como portadoras de deficiência.
Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em
geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento
adequado para estas pessoas, as quais também fazem parte da grande
comunidade de pessoas com deficiência em nosso Município.
Neste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
pares.
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ANEXO
Atendimento Preferencial
“Mulheres Gestantes;
* Mães com Criança de Colo;
“Idosos Acima de 60 Anos;
“Portadores de Deficiências;
“Pessoas Autistas
EN DROR DES
Lei 8470 de 25 de Maio de 2017
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