materia nº 1/2017

I~STAD() DE lVlINAS C';'ERAIS
CKl\lli-\RA IVIUNICIPAL DE UBl\'
PROJETO DE RESOLUC;AO N°(16 12017.
Regulamenta 0 uso dos
veiculos ojiciais da Camara
Municipal de Ubd.
Art. 1° - 0 uso dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba
destina-se exclusivamente ao interesse do servico publico e tern como
fundamento 0 respeito aos Principios Constitucionais da Administracao
Publica.
Art. 2° - Os veiculos oficiais tern por finalidade assegurar 0 transporte de
pessoas, sendo expressamente vedada a utilizacao para fins particulares.
Art. 3
0
- A utilizacao de veiculos de que trata esta Resolucao
compreende 0 transporte de:
I - Vereadores, no exercicio da atividade parlamentar;
II - Servidores efetivos e comissionados em service;
III - Prestador de servicos contratados pela Camara Municipal, para 0
exercicio de suas funcoes ou para a execucao de service extemo;
IV - Autoridade em visita oficial a Camara Municipal;
v - Participante de atividade promovida pela Camara Municipal, desde
que devidamente justificada a necessidade;
VI - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das
atividades legislativas e administrativas da Camara Municipal.
Paragrafo unico. Esta Resolucao nao se aplica ao Micro Onibus (Van)
que ja possui regulamentacao propria.
Art. 4° - Fica vedada a utilizacao dos veiculos oficiais da Camara
Municipal de Uba pelos Vereadores no interesse particular.
Art. 5° - As solicitacoes para utilizacao dos veiculos oficiais da Camara
Municipal de Uba deverao ser requeridas com, no minimo, 24 horas de
antecedencia junto a Assessoria Administrativa da Camara Municipal,
dependendo da disponibilidade de horarios e veiculos, 0 deferimento do
pedido.
Art. 6° - Sao expressamente proibidos nos veiculos oficiais da Camara
Municipal de Uba:
I - 0 transporte de objetos particulares (encomendas), pessoas estranhas
ao service publico (caronas) e animais;
II - Fumar em seu interior, mesmo quando 0 veiculo estiver estacionado;
III-Usar bebidas alcoolicas ou substancias toxicas em seu interior.
Art. 7° - 0 horario de utilizacao dos veiculos oficiais da Camara
Municipal devera respeitar a carga horaria de trabalho dos servidores
motoristas, exceto no caso de viagens dos Vereadores para participar de
cursos, palestras e outras atividades afins, que devem ser autorizadas
pelo Plenario da Camara Municipal.
Art. 8° - Somente os motoristas da Camara Municipal de Uba, efetivos
ou terceirizados, podem conduzir os veiculos oficiais da Camara
Municipal de Uba.
Art. 9° - Os casos omlSSOS nao previstos nesta Resolucao serao
comunicados a Direcao da Camara Municipal de Uba que podera decidir
pela utilizacao dos veiculos nas situacoes nao contempladas na presente
Resolucao,
Art. 10 - 0 uso inadequado dos veiculos oficiais da Camara Municipal
de Uba sera passivel de responsabilizacao civil, criminal e administrativa
ao responsavel, alem de ferir 0 decoro parlamentar.
Art. 11 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua Publicacao,
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Uba, 29 de maio de 2017-
Plenario, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, 02 de maio de 2017.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MDNICIP AL DE DBA:
VEREADORA ROSANG A MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Camara Municipal de Uba
VEREADO EDEIR PACHECO DA COSTA
1
0 Vice-presidente
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - PASTOR DARCI
1a Secretario
, .
JUSTIEICATIV A
o Projeto de Resolucao que regulamenta 0 uso dos veiculos oficiais da
Camara Municipal de Uba pelos servidores, vereadores e demais usuarios,
tern como objetivo estabelecer normas claras a respeito da utilizacao desses
veiculos.
Tendo como fundamento 0 artigo 37 da Constituicao Federal de 1988
que estabelece os Principios a serem seguidos pel a Administracao Publica, 0
presente Projeto de Resolucao se faz necessario a fim de trazer transparencia
na utilizacao dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Uba, evitando
abusos e 0 usa indevido dos mesmos, alem de demonstrar ao cidadao da
cidade de Uba que a Camara Municipal atua dentro da legalidade e
moralidade administrativa.