materia nº 96/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N. (5 c(G /, t
(Ref.: Mensagem 039, de 27/11/2ijl~)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO
EXERCICIO DE 2018, SUBVEN<;OES SOCIAlS, AUXILIOS
FINANCEIROS E CONTRIBUI<;OES As ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder, no exercicio de 2018,
subvencoes, auxilios financeiros, contribuicoes e transferencias, corn base nas consignacoes
orcamentarias do Municipio, conforrne as seguintes designacoes:
VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
0.198 - SUBVEN<;Ao SOCIAL A ASSOCIA<;Ao UBAENSE DE 33.000,00
PARAPLEGIC OS
0.199 - MANUTEN<;Ao DOS SERVI<;OS DE CONSULTORJA AMM 26.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;AO
0.0 18-CONTRIBUI<;Ao A ADUBAR 166.000,00
0.003-CONTRIBUI<;Ao A ADUBAR 243.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
0.100 - MANUTEN<;AO DO PROGRAMA MUNIC.DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA - PMDDE - FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GON<;ALVES
7.615,00 COELHO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE
3.990,00 MELLO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI- 6.170,00
PMDDE
0.1 00 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO
5.725,00 TOLEDO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI
14.730,00 FILHO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR DR. TANUS FERES DE
19.800,00
ANDRADE - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSORIO￾1.870,00 PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.170,00
OLIVEIRA - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 5.250,00 COELHO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR IRMA ANA M. TEIXEIRA
12.105,00
COSTA - PMDDE
~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCIA VIEIRA -
4.340,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO- 7.560,00 PMDDE
0.100 - CONTRIDUI<::AO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA 14.020,00 APARECIDA - PMDDE
0.100 - CONTRIDUI<::AO A CAlXA ESCOLAR PROF. ANTONIO ARAUJO 6.330,00
DE ANDRADE - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLARPROF. JOAO BATISTA 7.010,00
RODRIGUES DA SILVA - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL 6.030,00 ARTHIDORO DE CASTRO-PMDDE
0.100 -CONTRIDUI<::Ao A ASSOCIA<::AO CURUMIM DE PAIS MESTRE 10.870,00 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE
0.100 - CONTRIDUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA
6.860,00 ROSINHA - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA 1.890,00 BRANDAO - PMDDE
0.100 - CONTRIDUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR RECANTO SAO DOMINGOS
4.620,00
-PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDAO 6.460,00
CAMPELO - PMDDE
0.100- CONTRIDUI<::AO A CAIXA ESCOLAR VOVO MARIA DAS DORES -
4.760,00 PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 1l.210,00
SERRA TO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE
4.620,00 LORETO CAMILOTO ROCHA - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE
1.400,00
ARAUJO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA 9.345,00 APP ARECIDA CONDE - PMDDE
0.167 - TRANSFERENCIA REC.FINANCEIROS PIENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS - FONTE DE RECURSOS: PROPRIOS (SEMINC)
0.167 -ASSOCIA<::AO BENEFICENTE CATOLICA - CASA DO GURI /
67.000,00 REC.PROPRIO
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL JOAo DE FREITAS￾55.200,00 CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO iRIs/ REC. PROPRIO
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTE<::AO E AMPARO AO MENOR- LUPAM 50.500,00 / REC. PROPRIO
2.037 - CONTRIBUI<;OES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE
RECURSOS: PDDE
2.037 - CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GON<::ALYES 15.600,00 COELHO - PDDE
2.037-CONTRIBUI<::AO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE
10.000,00 MELLO- PDDE
2.037-CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PDDE 8.000,00
2.037-CONTRIBUI<::Ao A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO 62.000,00 TOLEDO - PDDE
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2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI
180.000,00 FILHO-PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAlXA ESCOLAR DR. TANUS FERES DE 170.000,00 ANDRADE-PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSORIO - PDDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE
8.000,00 OLNEIRA - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAlXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 8.000,00 COELHO - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR IRMA ANA M. TEIXEIRA
150.000,00 COSTA-PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCrA VIElRA￾7.000,00 PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAlXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO￾70.800,00 PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA 155.000,00 APARECIDA - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTONIO ARAUJO DE
55.200,00 ANDRADE-PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROF. JOAO BATISTA 8.000,00 RODRIGUES DA SILVA -PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAlXA ESCOLAR. PROF. MANOEL 130.500,00 ARTHIDORO DE CASTRO - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A ASSOCLA<;Ao CURUMIM DE PAIS MESTRE 170.200,00 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;OES A CAlXA ESCOLAR PROFESSORA DONA 60.000,00 ROSINHA - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDAo- 50.000,00 PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR RECANTO SAG DOMINGOS- 9.000,00 PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDAo
12.500,00 CAMPELO - PDDE
2.037-CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR VOVO MARIA DAS DORES￾10.000,00 PDDE
2.037 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 45.000,00
SERRA TO - PDDE
2.037 - CONTRIBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARLA DE
40.000,00 LORETO CAMILO ROCHA - PDDE
2.037 - CONTRlBUI<;Ao A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE
5.200,00 ARAUJO - PDDE
2.037 - CONTRIBUI<;Ao A CAlXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA 10.000,00 APPARECIDA CONDE - PDDE
0.004 - TRANSFERENCIA REC.FINANCEmOS P/ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS - FONTE: FEB.40
0.004-SUBVEN<;Ao SOCIAL A ASSOCLA<;Ao BENEFICENTE CATOLICA
230.000,00 CASA DO GURI - FUNDEB
0.004-SUBVEN<;Ao SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOAO DE 200.000,00 FREITAS-CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO iRIS - FUNDEB
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Estado de Minas Gerais
0.004-SUBVEN<;::Ao SOCIAL LAR UBAENSE DE PROTo E AMPARO AO 180.000,00 MENOR-LUPAM FUNDEB
0.005 - CONTRIBUI<;::Ao ASSOCIA<;::Ao DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS - 310.000,00
FUNDEB
2.341 - MANUTEN<;AO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR￾APAE
2.341- ASSOCIA<;::Ao DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CENTRO 200.000,00 EDUCACIONAL MENINO JESUS - TRANSPORTES ESCOLARIENSINO
2.341- ASSOCIA<;::Ao DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCrONAIS - CENTRO 250.000,00 EDUCACIONAL MENINO JESUS - TRANSPORTE ESCOLAR I SEMINC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0.045 -SUBVEN<;AO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA
PRONTO ANTENDIMENTO
0.045- SUBVEN<;Ao SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAUDE 600.000,00
0.045- SUBVEN<;Ao SOCIAL A ASSOCIA<;Ao BENEFICENTE CATOUCA 1.020.000,00
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVEN<;Ao SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBA-DEJUB 42.400,00
0.073 - MANUTEN<;Ao CASA DE APOIO A GEST ANTE DE ALTO RISCO
PUERPERA-CAGEP 485.000,00
0.235 - SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E
ONCOLOGIA
0.235 - SUBVEN<;::Ao SOCIAL AO NUCLEO REGIONAL DE 120.000,00
VOLUNTARIOS NO COMBATE AO cANCER
0.l04 - SUBVEN<;::A.OSOCIAL A ASSOCIA<;::Ao DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE 240.000,00
0.113 - CONTRIBUI<;::Ao AO CONSORCIO INTERMUNIC. MICRORREGIAO 24.000,00
UBA-SIMSAUDE
0.203 - CONTRIBUI<;Ao AO CONSORCIO INTERMUNIC. REGIAO
SUDESTE- CISDESTE 453.460,28
0.203 -AUXILIO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL REGIA.O SUDESTE- 4.031.11
CISDESTE
0.206 -CONTRIBUI<;AO ATENDIMENTO PLANO DE A<;AO REDE DE
ATEN<;AO URGENCIA/EMERGENCIA
0.206- CONTRIBUI<;Ao A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAUDE 635.000,00
EM ATENDIMENTO PLANO DE A<;::AoREDE ATEN<;Ao
URGENCIA/EMERGENCIA
0.206- CONTRIBUI<;::Ao A ASSOCIA<;Ao BENEFICENTE CATOLICA EM 2.091.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE A<;::AoREDE ATEN<;Ao
URGENCIA/EMERGENCIA
0.206- CONTRIBUI<;::Ao A CASA sAo JANUARIO EM ATENDIMENTO
PLANO DE A<;::AoREDE ATEN<;Ao URGENCIA/EMERGENCIA 424.000,00
0.042 - SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MEDICA
ODONTOLOGICA
0.042 - SUBVEN<;Ao SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA 230.000,00
FRANCO
0.042 - SUBVEN<;Ao SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES 91.250,00
RURAIS DE UBA
L
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0.074 - SUBVEN(:AO SOCIAL ENTIDADE DE PROTE(:AO DOS
ANIMAlS
0.074- SUBVEN<;AO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTE<;AO 96.000,00
DOS ANIMALS-SUP A
2.082 - MANUTEN<;AO DA REDE DE URGENCIA E 1.205.000,00
EMERGENCIA/SES/MG
2.083 - MANUTEN<;AO DA REDE DE ATEN<;AO AS 1.205.000,00
URGENCIAS/MINISTERIO DA SAUDE
SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 - MANUTEN(:AO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIAN(:AS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVEN<;AO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANALIA 74.059,68
FRANCO - FMDCA
0.007 - SUBVEN<;AO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 85.759,96
OFicIO - FMDCA
0.007 - SUBVEN<;AO SOCIAL ASSOCIA<;AO JUVENTUDE PELA VIDA- 286.596,00
FMDCA
0.007 -SUBVEN<;AO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 726.000,00
OFICIOS/CASA DA CRIAN<;A-FMDCA
0.006 - MANUTEN(:AO DAS PARCERIAS COM OSC'SIPMAS￾VARIAVEL
0.006 - SUBVEN<;AO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 84.000,00
OFICIO/CASA DA CRIAN<;A - FEAS
0.012 - MANUTEN(:AO DAS PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 - SUBVEN<;AO SOCIAL AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO- 141.126,71
FMDI
0.012 - SUBVEN<;AO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOAO DE 46.004.09
FREITAS - FMDI
0.012 - SUBVEN<;AO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVENCIA DA 18.615,10
MELHOR IDADE ROSA MAUD JACOB - FMDI
0.011 - MANUTEN(:AO DAS PARCERIAS COM
OSC'SIPORT AD.DEFICIENCIA
0.011 -SUBVEN<;AO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS 172.240,11
EXCEPCIONAIS-APAE - FMAS
0.010 - MANUTEN(:AO DAS PARCERIAS COM OSC'S
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL A ASSOCIA<;AO DE AMPARO A 57.429.30.
MATERNIDADE, CRIAN<;AS E IDOSOS NECESSIT ADOS - FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL A ASSOCIA<;AO CULTURAL DE COMBATE 15.964,30
A DISCRIMINA<;AO RACIAL SOLANO TRINDADE UBA-MG - FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL A FEDERA<;AO DE MORADORES DAS
ASSOCIA<;OES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBA- 15.964,30
FEMAC-FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTONIO JACOB DA 15.960,12
PArxAO CARNEIRO - FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL A ASSOCIA<;AO MONSENHOR LINCOLN 26.335,53
RAMOS-FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBA DA 65.156,22
SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO - FMAS
0.010 - SUBVEN<;AO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA
PL-
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SOCIAL JOAD DE FREITAS/ANCLAPS 5.590,66
0.010 - SUBVEN<;:AO SOCIAL ASSOCIA<;:AO DE MORADORES E AMIGOS 6.521,96
DO BAIRRO VILA CASAL - AMA VIC
0.009 - MANUTEN<;AO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL
ESPECIAL
0.009 - SUBVEN<;:AO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 86.292,72
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.048 - AuxiLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 - AuxiLIO DOCUMENTA<;AO 2.000,00
0.083 - AuxiLIO TRANSPORTE 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 - CONTRIBUI<;:AO A ASSOCIA<;:AO DOS MUNICIPIOS DO 9.000,00
CIRCUITO TURiSTICO SERRAS DE MINAS
0.021 - CONTRIBUI<;AO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.021- CONTRIBUI<;:AO A ADUBAR 34.000,00
0.021- CONTRIBUI<;:AO A LIGA ATLETICA UBAENSE 15.000,00
O.071-SUBVEN<;AO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 - SUBVEN<;:AO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SAO JOSE 28.400,00
0.071 - SUBVEN<;:AO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 10.000,00
0.071 - SUBVEN<;:AO SOCIAL ASSOCIA<;:AO JUVENTUDE PELA VIDA 30.000,00
0.071 - SUBVEN<;:AO SOCIAL A ASSOCIA<;:AO CULTURAL DE COMBATE 30.000,00
A DrSCRIMINA<;:AO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 - SUBVEN<;:AO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 15.000,00
SENHORA DO RosARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUI<;:AO A EMATER 117.000,00
0.017 - CONTRIBUI<;:AO A ADUBAR 70.000,00
0.008 - CONTRIBUI<;:AO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 200.000,00
UBA
TOTAL 15.239.108,15
Art. 20. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do municipio, a concessao
de subvencoes, auxilios e contribuicoes visara a prestacao de services essenciais de
assistencia social, medica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 30. Somente as instituicoes cujas condicoes de funcionamento forem julgadas
satisfatorias, a criterio da administracao municipal, serao concedidos os beneficios desta Lei.
Art. 4
0
• A concessao de subvencoes sociais, auxilios e contribuicoes destinados as
entidades sem fins lucrativos somente poderao ser realizadas apos observadas as seguintes
condicoes:
I - atender as condicoes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias;
II - atender a pelo menos urn dos seguintes segmentos: assistencia social, medica,
hospitalar, educacional, cultural ou desportiva;
III - nao possuir debito de prestacao de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaracao de regular funcionamento no ultimo ano, emitida no
exercicio de 2018, por autoridade local; L.\..- .
0"
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v - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - apresentar 0 Plano de Aplicacao dos Recursos; especificando as metas e
objetivos;
VII - existir recursos orcamentarios e financeiros;
VIII - celebrar 0 respectivo instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal
13.019114 ou convenio, se aplicavel.
Art. 5°. 0 valor do auxilio sempre que possivel, sera calculado com base em unidade
de services efetivamente prestados postos a disposicao dos interessados, obedecendo aos
padroes minimos de eficiencia previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6°. E vedada a concessao de ajuda financeira, a qualquer titulo, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvencoes economicas cuja autorizacao seja expressa em lei
especial a atender as condicoes estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias.
Art. 7°. A destinacao de recursos a titulo de "contribuicoes", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina 0 art. 12, §2° e §6°, da Lei
n° 4.320/64, somente podera ser efetivada mediante previsao na Lei Orcamentaria.
Art. 8°. Os repasses com recursos oriundos de transferencia do FEAS - Fundo
Estadual da Assistencia Social ficara limitado e condicionado as parcelas do Piso Mineiro de
Assistencia Social Variavel, creditadas ao Fundo Municipal de Assistencia Social pelo Estado
de Minas Gerais, no periodo de vigencia da parceria.
Art. 9°. Os repasses com recursos oriundos de transferencia do FNAS - Fundo
Nacional da Assistencia Social ficara limitado e condicionado as parcelas do Piso de
Transicao de Medica Complexidade, creditadas ao Fundo Municipal de Assistencia Social
pela Uniao, no periodo de vigencia da parceria.
Art. 10. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ao a fiscalizacao do Poder concedente atraves do envio de prestacao de contas ao
orgao competente, com a finalidade de verificar 0 cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Trabalho.
Art. 11. Os instrumentos de parcena, assim como as informacces sobre datas e
val ores dos repasses e a prestacao de contas deverao ser disponibilizadas para consulta
publica no Portal de Transparencia da Prefeitura Municipal de Uba.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1
0
de janeiro de 2018.
Uba, ~,27 de novembro de 2017
. (