materia nº 94/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº //2017
AU b j q NE EMENTA: “Altera dispositivos da Lei
ES te Municipal nº 2.894, de 01 de junho de 1999 e dá
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qn O, a outras providências”.
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Art. 1º O “caput” do artigo 2º da Lei 2.894 de 01º de junho de 1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
drt. 2º Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo anterior, o usuário
apresentará o bilhete de senha de atendimento, emitido obrigatoriamente pelo banco, onde
constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.
Art. 2º O art. 4º da Lei 2.894 de 01º de junho de 1999 passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
6.)
S 3º As instituições bancárias manterão em local visível e acessível a todos, URNAS
disponibilizadas pelo PROCON Municipal que serão recolhidas com periodicidade mensal, para
serem colocados os Protocolos de Atendimento que constem o tempo de espera superior aos limites
desta lei pelos usuários.
$ 4º As urnas referidas no parágrafo anterior conterão o número desta Lei com a
transcrição integral do artigo 1º, além do telefone do PROCON Municipal para orientações sobre
eventual descumprimento de seu teor.
$ 5º As instituições bancárias de Ubá manterão afixado em local visível e em letra visível a
todos os usuários, de preferência à fila dos caixas e da gerência, o tempo máximo de espera em
conformidade com o art. 1º, Incisos Te II desta Lei, bem como a obrigatoriedade da emissão do
protocolo de atendimento que consta o tempo de espera.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação revogando as
disposições contrárias, devendo as instituições bancárias promoverem as alterações necessárias ao
integral cumprimento da mesma neste período.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
novembro de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA DE LACERDA PINTO
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Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.