PREFEITURA MUNICIPAL DE UBi\.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" .LO.Jlit
Dispoe sobre 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse
Social- FMHIS e da outras providencias.
Art. 1
0
0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social- FMHIS, criado pela Lei
Municipal n° 2.999, de 13 de Junho de 2000, passa a ser regulado pelas disposicoes desta lei.
Art. 2°. 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS, de natureza
contabil, tern por objetivo gerenciar os recursos orcamentarios para os programas destinados a
implementar politicas habitacionais direcionadas a populacao de menor renda e financiar e
garantir compromissos necessarios a implantacao de programas e projetos para moradia, nas
modalidades de aquisicao, construcao, conclusao, ampliacao, melhoria e lotes urbanizados, de
unidades isoladas ou na forma associativa, para a populacao de baixa renda do Municipio,
diretamente, ou atraves da participacao operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos
financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao, Fundo Nacional de Habitacao de
Interesse Social e/ou do Fundo Estadual de Habitacao.
Art. 3
Q
0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS e constituido
por:
I - dotacoes do Orcamento do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercicio, c1assificadas na funcao de habitacao;
II - recursos provenientes da transferencia do Sistema Financeiro da Habitacao, Fundo
Nacional de Habitacao de Interesse Social ou do Fundo Estadual de Habitacao - FEH;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de
Habitacao de Interesse Social - FMHIS;
IV - recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de
habitacao;
V - contribuicoes, auxilios e doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, subvencoes e
transferencias de entidades e organismos de cooperacao nacionais ou internacionais,
organizacoes governamentais e nao-governamentais;
VI - receitas de aplicacoes financeiras e operacionais e patrimoniais de operacoes
realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social- FMHIS;
PRA~A sAo JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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VII - as parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas proprias oriundas de
financiamentos das atividades economicas, de prestacao de services e de outras transferencias
que 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social tera direito a receber por forca da lei e
de convenios no setor;
VIII - produto de convenios firmados com outras entidades financiadoras;
IX - doacoes em especies feitas diretamente ao fundo;
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1°. A dotacao orcamentaria prevista no orcarnento municipal para acoes habitacionais
sera automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse
Social - FMHIS, tao logo realizadas as receitas correspondentes;
§2 ° Os recursos que compoem 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social -
FMHIS serao depositados em conta especifica, a ser mantida em instituicao bancaria oficial, sob
a denominacao Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social- FMHIS.
§ 3° 0 saldo financeiro do exercicio, apurado em balanco sera utilizado em exercicio
subsequente e incorporado ao orcamento do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse SocialFMHIS.
Art. 4° Sao beneficiaries do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social -
FMHIS pessoas flsicas residentes no Municipio, com rend a familiar comprovada ate 03 (tres)
salarios minimos e inscritas no Cadastro Unico do Govemo Federal.
§ 1° As normas operacionais e complementares, referentes ao Fundo Municipal de
Habitacao de Interesse Social - FMHIS serao definidas em regulamento proprio, aprovado por
decreto executivo.
§ 2° Os financiamentos serao concedidos de acordo com as normas do Sistema
Financeiro da Habitacao, as do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS e as
norm as intemas do proprio Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social- FMHIS.
§ 3° As despesas correntes com pessoal, material de con sumo e outros, necessaries it
administracao do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS poderao ser
realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orcamento do orgao da
Administracao Publica Municipal gestor do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social -
FMHIS.
Art. 5° Constituem patrimonio do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social -
FMHIS, alem de suas receitas livres, outros bens imoveis ou moveis, inclusive titulos de credito,
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adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporacao ao Fundo Municipal de Habitacao de
Interesse Social- FMHIS.
Paragrafo Unico: Para 0 cumprimento de suas finalidades, 0 Fundo Municipal de
Habitacao de Interesse Social- FMHIS podera alienar ou gravar seu patrimonio, inclusive para a
outorga de garantia a contratos de mutuos, de que sejam tomadores os beneficiaries definidos no
artigo 2° desta Lei.
Art. 6. 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Divisao de Habitacao sendo 0
repasse voluntario a entidades privadas sem fins economicos precedido de deliberacao do
Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social.
§ 1°. Sera aberta conta bancaria especifica em instituicao financeira oficial, sob a
denominacao "Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS", para
movimentacao dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, apos
apresentacao e aprovacao do Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social.
§ 2°. A contabilidade do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS
tern par objetivo evidenciar a sua situacao financeira e patrimonial, observados os padroes e
normas estabelecidas na legislacao pertinente.
§ 3°. Cabera a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Divisao de Habitacao
genr 0 Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social - FMHIS, sob fiscalizacao do
Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social, cabendo ao seu titular:
I - apresentar ao Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social os instrumentos
de execucao orcamentaria e financeira;
II - submeter ao Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social demonstrativo
contabil da rnovimentacao financeira do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social -
FMHIS;
III - outras atividades indispensaveis para 0 gerenciamento do Fundo Municipal de
Habitacao de Interesse Social- FMHIS.
Art. 7° As aplicacoes dos recursos do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social
- FMHIS serao destinadas a acoes vinculadas aos programas de habitacao de interesse social
aquele cujos beneficiaries sejam familias de baixa renda e os recursos sejam destinados a atender
as seguintes modalidades de intervencao que contemplem:
I - construcao de unidades habitacionais urbanas e rurais, de interesse social;
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II - aquisicao, construcao habitacional, construcao de muros, conclusao de obras,
melhoria, reforma, aluguel social e arrendamento de unidades habitacionais em areas urbanas e
rurais;
III - producao de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV - implantacao de infraestrutura para regularizacao fundi aria de areas caracterizadas
de interesse social;
V - implantacao de infraestrutura para novos programas habitacionais de interesse
social;
VI - aquisicao de materiais para construcao, ampliacao e reforma de moradias;
VII - recuperacao ou producao de im6veis em areas encorticadas ou deterioradas,
centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VIII - outros programas e intervencoes na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitacao de Interesse Social.
Paragrafo Unico: Sera admitida a aquisicao de terrenos vinculada a implantacao de
projetos habitacionais.
Art. 8° Esta Lei sera implementada em consonancia com a Politica Nacional de
Habitacao e com 0 Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social.
Art. 9. Fica revogada a Lei n° 2.999, de 13 de Junho de 2000.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 6 de novembro de 2017..
PRAt;A sso JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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Dlarlo Oficial Eletronlco
Municfpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal nO4.175, de 02/01/2014)
ANO IV - N° 841 - Terc;:a-feira, 03 de Outubro de 2017
UBA
PREFEITURA
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITA<;AO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS
Ata da centesima quinquagesima quarta (154') reuniao extraordinaria do Conselho Municipal de Habitacao de
Interesse Social, realizada no dia 13 de setembro de 2017, as 08 horas, no Salao Vermelho da Prefeitura
Municipal de Uba, situada a Praca Sac Januario, n" 238, Centro, neste municipio, onde participaram 0 presidente
Claudio Cezar Alves (FEMAC) e os demais conselheiros, suplentes e ouvintes: Ana Paula Souza Franzoni de
Oliveira (Secretaria Executiva), Adafse Rita Santana Candian Evangelista (Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SMDS), Daniel Vieira de Souza (SMDS), Nelson Luis de Azevedo (Secretaria
Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana - SMAMU), Luciana da Mota Melo Marini (SMDS), Eliana C. M.
Corbelli (Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Economico - SMPDE), Sandro Paschoaline
Ribeiro (CRECI/MG), Janetee Gregorio (Secretaria Municipal de Saude - SMS) e Renata de Souza Pinto
(SMDS). 0 presidente iniciou a reuniao desejando run born dia a todos. Foi justificada a ausencia do conselheira
Jose Eduardo Lamas (FEMAC). Ana Paula realizou a leitura da ata da reuniao anterior que foi aprovada. 0
presidente concedeu a palavra ao gerente da Divisao de Habitacao, conselheiro Daniel, que apresentou a minuta
do Projeto de Lei para criacao do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social. Apos as alteracoes
sugeridas pela plenaria, os conselheiros aprovaram pOI'unanimidade a minuta do Projeto, que sera encaminhada
ao Prefeito Municipal pela Divisao de Habitacao. Nada mais tendo a se tratar, 0 presidente encerrou a sessao
agradecendo a presenca de todos e eu Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, lavro a presente ata que apos lida e
aprovada sera assina por mim e pelos demais.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL - CMPC
Ata da reuniao extraordinaria do Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC) de Dba/MG, dia 31 de agosto
de 2017 as 19 horas. Reuniao foi convocada pelo Presidente do referido conseiho, Vinicius Samor, Viviani
Barroso faz a leitura da ata, devendo ser feita a alteracao da nomenclatura "empresa" para "entidade sem fins
lucrativos". Vinicius Samor expoe a pauta da reuniao: alteracoes da Lei 3004 propostas pela Procuradoria Geral
do Municipio. Vinic ius Samor esclarece que, de acordo com a Lei Federal 7552 de 20] 0, nao e possivel nominal'
leis, sendo esta a causa da invalidacao da nomenclatura da Lei Municipal 3004. As alteracoes apresentadas sac: a
inclusao, no corpo do texto da Lei 3004, de todas as informacoes contidas no Decreto 4242; citar a criacao de urn
Sistema Municipal de Financiamento a Cultura de Uba; reestabelecer 0 prazo de prestacao de contas para ate 60
dias apes a conclusao do projeto; Possibilitar 0 enquadramento de categorias artisticas ou culturais que poderao
ser criadas futuramente, desde que reconhecidas pelo Sistema Nacional de Cultura ou aprovadas pelas
Conferencias Municipais de Cultura; Os Projetos aprovados pel a Lei poderao receber recursos de outras fontes,
sejam decorrentes de fomento publico direto ou indireto, ou seja, da Uniao ou do Estado, bem como poderao ser
patrocinados por particulares, na forma a ser definida em Decreto Regulamentador; Regular a Certidao de
enquadramento: docurnento emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, representativo da analise orcamentaria
e enquadramento do projeto cultural, com exame de merito, a ser usada pelo empreendedor cultural como
comprovante de aprovacao perante potenciais incentivadores; Criar a Certidao de incentivo: docurnento emitido
pela Secretaria Municipal de Financas, ate 0 valor total do incentivo concedido a cada projeto e limitado ao valor
global fixado a cada ano, representativo da autorizacao para que se efetive a transferencia de recursos, con forme
previsto na Certidao de Enquadramento, onde deve constar nome do Projeto, Proponente e Captador. As acoes
propostas acima foram aceitas pOI'unanimidade por todos os membros presentes. Ficou ainda acordado dentre os
membros tais itens: Criacao de Contrapartida: atividades ou acces obrigatorias de carater cultural, consideradas
na pontuacao da analise de merito, mas responsaveis pela democratizacao dos produtos resultantes do projeto,
destinados a comunidade local, que ten ham fmalidade social, de formacao e/ou de desenvolvimento cultural,
apresentadas pelos proponentes; Ficar assegurado 0 Iancamento de pelo menos um Edital pOI'semestre em cada
exercfcio financeiro; Incluir que 0 proponente podera destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
para uso como contrapartida de transferencias dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, desde que 0 projeto
contemple tambem 0 municipio de Uba, POI'fim, foi posto em votacao a destinacao, por parte do incentivador,
de 10% do valor obtido atraves do Fundo Municipal de Cultura ao mesmo. A votacao final do item foi 08 votos
contra a proposta inicial e 03 votos a favor. Ao final, Vinicius Samcr fez um comunicado quanta ao adiamento
oiano oncet Eletronlco do Munidpio de Uba - 03/10/2017 - Ana IV - nO 841 - Pagina 8
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26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 1/7
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do
FNHIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2o
Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de:
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à
habitação voltada à população de menor renda; e
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções
no setor da habitação.
Art. 3o
O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a
legislação específica.
Art. 4o
A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:
I – os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e
permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II – as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no
âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou
subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de
interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção
habitacional;
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 2/7
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos
e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo
identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Seção II
Da Composição
Art. 5o
Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS os seguintes órgãos e entidades:
I – Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;
II – Conselho Gestor do FNHIS;
III – Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;
IV – Conselho das Cidades;
V – conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas relativas às
questões urbanas e habitacionais;
VI – órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual,
do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares
ou afins com a habitação;
VII – fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras
entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de
agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e
VIII – agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da
Habitação – SFH.
Art. 6o
São recursos do SNHIS:
I – Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;
II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;
III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
IV – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.
CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 7
o Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS,
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8o
O FNHIS é constituído por:
I – recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, de que trata a Lei no 6.168, de 9 de dezembro
de 1974;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;
III – dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;
IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e
VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 3/7
VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e (Redação dada
pela Lei nº 11.481, de 2007)
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Seção II
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 9o
O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e
entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
§ 1o
A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério das Cidades.
§ 2o
O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3
o O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS, definindo
entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.
§ 4
o Competirá ao Ministério das Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de
suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FNHIS
Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de
interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais
em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas
caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas
habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.
§ 1o
Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
§ 2o A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano
expressa no plano diretor de que trata o Capítulo III da Lei n
o 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Municípios
excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.
§ 3o
Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social
beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro
para a finalidade a que se refere este parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.888, de 2008) (Vigência)
§ 4o Fica habilitado o FNHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos
atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, que deverão:
I – constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse
Social e receber os recursos do FNHIS;
II – constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 4/7
III – apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda;
IV – firmar termo de adesão ao SNHIS;
V – elaborar relatórios de gestão; e
VI – observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os arts. 11
e 23 desta Lei.
§ 1
o As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam
condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo
Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
§ 2
o A contrapartida a que se refere o § 1
o dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços,
desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.
§ 3
o Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já existentes, que tenham
finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.
§ 4
o O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cumprimento dos requisitos de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou
demográficas.
§ 5o
É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional.
§ 6
o Os recursos do FNHIS também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de repasse a
entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os
seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
I – a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
II – o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados;
(Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
III – o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
IV – a vedação de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros
e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2
o grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do
FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade até o 2o
grau; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
V – o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para
seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
VI – a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil em relação
aos recursos repassados pelo FNHIS; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
VII – a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades deverão
observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de
cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
VIII – o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pela União a entidades privadas.
(Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a
recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHIS
Seção I
Do Ministério das Cidades
Art. 14. Ao Ministério das Cidades, sem prejuízo do disposto na Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, compete:
I – coordenar as ações do SNHIS;
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 5/7
II – estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a
implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação de Interesse Social;
III – elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, em
conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e
municipais de habitação;
IV – oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regionais e Municipais
com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SNHIS;
V – monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de
atuação do SNHIS;
VI – autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente
operador;
VII – instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das
ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua
manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VIII – elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e
plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a legislação federal pertinente;
IX – acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SNHIS, visando a assegurar o
cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
X – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS;
XII – submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e
prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;
XIII – subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.
Seção II
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 15. Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto nesta Lei, a Política
e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
III – deliberar sobre as contas do FNHIS;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua
competência;
V – fixar os valores de remuneração do agente operador; e
VI – aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Na aplicação de recursos pelo FGTS na forma de subsídio na área habitacional serão observadas
as diretrizes de que trata o inciso I deste artigo.
Seção III
Da Caixa Econômica Federal
Art. 16. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete:
I – atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;
II – definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base
nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades;
III – controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e
IV – prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam
especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 6/7
Seção IV
Dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
Art. 17. Os Estados que aderirem ao SNHIS deverão atuar como articuladores das ações do setor habitacional no
âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios aos planos de
desenvolvimento regional, coordenando atuações integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas
áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a implantação dos seus programas habitacionais
e das suas políticas de subsídios.
Art. 18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conselhos estaduais, do Distrito
Federal e municipais fixarão critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais.
Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS.
Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no
âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos
e programas habitacionais no âmbito do SNHIS.
Art. 21. As demais entidades e órgãos integrantes do SNHIS contribuirão para o alcance dos objetivos do referido
Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SNHIS
Art. 22. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três)
esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios
implementadas com recursos do FNHIS.
Art. 23. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados por:
I – subsídios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das
famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais, do Distrito Federal e
municipais;
II – equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo
Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;
III – isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o
empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;
IV – outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de
construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa
privada.
§ 1o
Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:
I – identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SNHIS no cadastro nacional de que trata
o inciso VII do art. 14 desta Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II – valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
III – utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos parâmetros
relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que
expressem as diferenças regionais;
IV – concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a
capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo
do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
V – impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores,
arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
26/12/2017 Lei nº 11.124
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm 7/7
VI – para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões de
empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão
constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2
o O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será contemplado 1 (uma)
única vez com os benefícios de que trata este artigo.
§ 3
o Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS poderão ser definidas pelo Conselho
Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24. É facultada ao Ministério das Cidades a aplicação direta dos recursos do FNHIS até que se cumpram as
condições previstas no art. 12 desta Lei.
§ 1o
(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
§ 2o
(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
§ 1
o O Ministério das Cidades poderá aplicar os recursos de que trata o caput deste artigo por intermédio dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o cumprimento do disposto nos inciso I a V do caput do art. 12
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2
o O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o
§ 1
o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 24-A. Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social - PSH segundo os termos da Lei n
o 10.998, de 15 de dezembro de 2004. (Incluído pela Medida
Provisória nº 387, de 2007)
Art. 24-A. Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social – PSH segundo os termos da Lei n
o 10.998, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº
11.578, de 2007)
Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH,
segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema
Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2005; 184o
da Independência e 117o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2005.
*
LEI 19091 2010 de 30/07/2010 (texto atualizado)
Dispõe sobre o Fundo Estadual de
Habitação - FEH -, criado pela Lei
nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela
Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, passa a reger-se por esta
Lei.
Art. 2º O FEH tem por objetivo dar suporte financeiro para a
implantação e a execução de programas vinculados a políticas
habitacionais de interesse social para a população de baixa renda
e, nos termos dos incisos I e III do art. 3º da Lei Complementar
nº 91, de 19 de janeiro de 2006, exercerá as seguintes funções:
I - programática, destinada à liberação de recursos não
reembolsáveis para Município, para entidade integrante da
administração indireta de Município que implemente programa
habitacional destinado a famílias de baixa renda e para a execução
de programa especial de trabalho da administração pública
estadual;
II - de financiamento, destinada à concessão de financiamento
cujo retorno será incorporado ao patrimônio do Fundo,
estabelecendo-se, assim, sua natureza rotativa.
Parágrafo único. A concessão de financiamento de que trata o
inciso II do caput deste artigo poderá ter parcela subsidiada,
suportada pelo FEH, decorrente ou não de convênio firmado pelo
agente financeiro, e destinada a complementar a capacidade de
pagamento das famílias beneficiárias, observados os critérios
definidos em cada programa.
Art. 3º O prazo para a concessão de financiamento e a
liberação dos recursos no âmbito do FEH será de dez anos contados
da data de vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do
Poder Executivo, uma única vez, pelo período máximo de quatro
anos, com base na avaliação de desempenho do Fundo.
Parágrafo único. O FEH terá prazo de duração indeterminado.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
programa de habitação de interesse social aquele cujos
beneficiários sejam famílias de baixa renda e cujos recursos sejam
destinados a atender às seguintes modalidades de intervenção:
I - construção de unidades habitacionais urbanas e rurais;
II - aquisição de moradia pronta;
III - urbanização e recuperação de áreas degradadas;
IV - aquisição de materiais de construção;
V - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
VI - aquisição de terrenos, desde que vinculada à implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
VII - reformas de unidades habitacionais de interesse social
cujas condições de higiene e segurança não atendam a um padrão
mínimo de habitabilidade;
VIII - desenvolvimento de programas habitacionais integrados,
que compreendam a construção de unidades habitacionais, o
provimento de infraestrutura, a instalação de equipamentos de uso
coletivo e o apoio ao desenvolvimento comunitário;
IX - implantação de saneamento básico, infraestrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais
de interesse social;
X - outras formas de provimento e acesso à moradia, mediante
modalidades de financiamento permitidas pela legislação.
Parágrafo único. Na construção de habitação urbana ou rural
com recursos do FEH, será dada preferência à utilização de energia
solar na implantação de sistema de aquecimento.
Art. 5º São recursos do FEH:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado bem como
créditos adicionais;
II - retornos do principal e encargos de financiamentos
concedidos pelo Fundo;
III - recursos provenientes de operações de crédito interno e
externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
IV - recursos alocados por instituições financeiras
destinados a programas habitacionais;
V - recursos não reembolsáveis alocados por órgãos, fundos e
entidades federais e destinados a programas habitacionais;
VI - recursos de outras fontes.
§ 1º Os recursos do FEH serão aplicados em consonância com as
diretrizes e prioridades estabelecidas na política e no Plano
Estadual de Habitação de Interesse Social, a que se refere a Lei
nº 18.315, de 6 de agosto de 2009.
§ 2º No exercício da função programática do Fundo, serão
utilizados, exclusivamente, os recursos da fonte prevista no
inciso V deste artigo.
§ 3º O FEH transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento integral ou parcial de serviço e amortização de dívidas
contraídas pelo Estado em operações de crédito interno e externo
destinadas ao Fundo, na forma e nas condições estabelecidas em
regulamento.
§ 4º O superávit financeiro do FEH, apurado ao término de
cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, facultada a
sua transferência aos exercícios seguintes.
§ 5º Na hipótese de extinção do Fundo, seu patrimônio,
inclusive os direitos creditórios, reverterá ao Tesouro do Estado,
na forma do regulamento.
Art. 6º São beneficiários do FEH:
I - famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com
renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos;
II - Município e entidade integrante da administração
indireta de Município, observado o disposto no inciso I do art. 2º
e os critérios definidos em cada programa;
III - empresas e cooperativas habitacionais que, após a
conclusão da obra, obriguem-se a repassar o financiamento a
mutuário final de baixa renda, conforme definido no inciso I, com
observância das normas e das condições estipuladas pelo agente
financeiro do FEH;
IV - outros, desde que satisfaçam os requisitos previstos
nesta Lei e nas normas específicas do respectivo programa.
§ 1º Excepcionalmente, em programas habitacionais
implementados com recursos do FEH e aprovados pelo Poder
Executivo, poderão ser beneficiárias famílias com renda mensal
superior à prevista no inciso I do caput deste artigo, conforme as
normas do respectivo programa.
§ 2º Os servidores civis e militares do Estado poderão ser
beneficiários de programas de habitação específicos, desenvolvidos
por meio do FEH, observadas as regras dos respectivos programas.
§ 3º Em programas habitacionais implementados pelo governo do
Estado para atender a servidores da administração pública
estadual, o FEH será responsável pela liberação de recursos não
reembolsáveis que complementem o financiamento necessário à
aquisição de moradia para servidores com renda familiar de até
cinco salários mínimos, os quais não sejam proprietários de imóvel
residencial, observadas as normas e condições previstas em
regulamento específico.
Art. 7º São requisitos para a concessão de financiamentos e a
liberação de recursos no âmbito do FEH:
I - aproveitamento prioritário de áreas urbanas já dotadas de
infraestrutura;
II - constituição, pelo Município, de Conselho Municipal de
Habitação, que terá a atribuição de realizar a pré-seleção das
famílias candidatas à obtenção dos benefícios do FEH, obedecidos
os critérios socioeconômicos definidos pelo gestor do Fundo e as
normas dos respectivos programas;
III - seleção e aprovação pelo Poder Executivo Municipal da
lista final de beneficiários dentre os indicados pelo Conselho
Municipal de Habitação, obedecida a prioridade e a capacidade de
atendimento do respectivo programa;
IV - apresentação ao agente financeiro de documento hábil,
emitido pelo Município, comprovando o cumprimento das exigências
previstas nos incisos II e III;
V - parecer do agente financeiro sobre a viabilidade do
empreendimento em seus aspectos técnico, social, econômico e
financeiro;
VI - conclusão favorável de análise da capacidade financeira
e da regularidade jurídica e cadastral do beneficiário;
VII - outros requisitos definidos nos regulamentos do Fundo e
de seus programas.
§ 1º Para a concessão de financiamento, será observado o
comprometimento máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da renda
mensal das famílias a que se refere o inciso I do caput do art.
6º.
§ 2º Não será atendida pelo Fundo a família que tenha membro
mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH - ou
proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos de
qualquer outro imóvel residencial.
Art. 8º Na implementação dos programas mantidos com recursos
do FEH serão observadas as seguintes condições gerais, além das
específicas, definidas nos respectivos regulamentos:
I - para o desempenho da função programática:
a) a comprovação, pelo agente financeiro, do enquadramento da
operação nos objetivos do Fundo e de seus programas;
b) o valor limite da liberação de recursos;
c) a apresentação de contrapartida, em recursos financeiros
ou bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos
respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos
programas do FEH, conforme as normas específicas estabelecidas no
regulamento e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000;
d) outras condições definidas em regulamento;
II - para o desempenho da função de financiamento:
a) o enquadramento do empreendimento e do beneficiário nos
objetivos do Fundo;
b) a composição do investimento;
c) a exigência de contrapartida do beneficiário de, no
mínimo, 10% (dez por cento) do valor do financiamento, expressa,
isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou
serviços a serem aportados diretamente pelo beneficiário ou
indiretamente, por meio de instituições parceiras, na execução do
respectivo programa habitacional, a critério do agente financeiro;
d) o prazo total do financiamento;
e) os encargos, na forma de:
1) reajuste do saldo devedor, por índice de preços ou taxa
financeira;
2) juros, limitados a 6% a.a. (seis por cento ao ano),
aplicados ao saldo devedor reajustado;
3) outros encargos, conforme normas do programa;
f) as garantias exigidas, a critério do agente financeiro e
de acordo com normas de cada programa.
§ 1º Poderá ser concedido prêmio por adimplemento ao
beneficiário que mantiver regular o pagamento do financiamento, na
forma definida em regulamento.
§ 2º O regulamento do Fundo poderá estabelecer outras
condições para a liberação de recursos e para a concessão de
financiamentos no âmbito do FEH, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O subsídio de que trata o parágrafo único do art. 2º
será concedido uma única vez a cada beneficiário, cabendo ao
agente financeiro manter cadastro que permita o controle da
concessão, observadas as normas dos respectivos programas.
Art. 9º O descumprimento de obrigação prevista no instrumento
contratual sujeitará o beneficiário ao pagamento de juros
moratórios e atualização monetária, conforme dispuser o
regulamento, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e
administrativas aplicáveis.
Parágrafo único. O regulamento definirá os casos de infração
que poderão acarretar o vencimento extraordinário da totalidade da
dívida, a devolução de recursos liberados pelo Fundo ao Município
e os procedimentos aplicáveis no tratamento das situações de
inadimplemento técnico e financeiro.
Art. 10. (Revogado pelo art. 167 da Lei Delegada nº 180, de
20/1/2011.)
Dispositivo revogado:
“Art. 10. O gestor do FEH é a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG -, com as competências e
atribuições previstas no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.”
Art. 11. O agente financeiro do FEH é a COHAB-MG, que atuará
também como mandatário do Estado, para os fins previstos nesta
Lei, com as seguintes atribuições, além das previstas no art. 8º e
no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em
regulamento:
I - a celebração de convênio ou contrato em nome do FEH,
visando a captar recursos de origens diversas para ampliar a
capacidade de atendimento do Fundo;
II - a celebração de convênio ou contrato com instituição
pública ou privada, visando a promover estudos ou desenvolver
projetos e atividades vinculados aos objetivos do Fundo bem como a
agilizar sua operacionalização;
III - a promoção da cobrança administrativa e judicial de
financiamento concedido com recursos do Fundo, observadas as
normas legais pertinentes;
IV - a realização de acordo para recebimento de valores,
podendo transigir em relação a condições e penalidades, preservado
o interesse público;
V - a promoção da alienação de bens recebidos em pagamento e
a transferência dos valores obtidos para o patrimônio do Fundo,
preservado o interesse público;
VI - o oferecimento em caução dos direitos creditórios do
Fundo para garantir empréstimos e outras operações a serem
contratadas com instituições nacionais e internacionais bem como a
participação em ofertas públicas e leilões de recursos destinados
à concessão de subsídios a programas habitacionais, observadas as
seguintes condições:
a) autorização prévia do grupo coordenador do Fundo;
b) destinação de recursos oriundos dos empréstimos à
implantação de programa ou projeto voltado para os objetivos do
Fundo.
§ 1º O ordenador de despesas do FEH é o Presidente da COHABMG, que poderá delegar essa atribuição.
§ 2º Os gastos decorrentes de convênio ou contrato de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão custeados,
total ou parcialmente, com recursos do Fundo, sem prejuízo das
aplicações programadas para o período.
§ 3º O agente financeiro poderá, mediante prévia comunicação
às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
atribuir ao FEH:
I - as quantias despendidas em procedimentos judiciais;
II - os valores correspondentes a saldo devedor de
financiamento vencido e não recebido e vincendo, esgotadas as
medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis;
III - os encargos acessórios decorrentes do financiamento
habitacional, de acordo com as normas do SFH, na forma do
regulamento;
IV - os valores correspondentes aos custos de registros,
impostos, taxas e emolumentos despendidos na implantação e na
comercialização dos empreendimentos habitacionais, compreendendo a
legalização da propriedade de terrenos e a transferência do
domínio das unidades construídas, quando houver, na forma de
regulamento;
V - os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis e
aqueles caracterizados no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 12. O agente financeiro fará jus a:
I - tarifa de abertura e administração de crédito, definida
em regulamento de acordo com as normas dos programas;
II - comissão de até 6% (seis por cento), na forma de
regulamento.
Art. 13. Integram o grupo coordenador do FEH:
I - um representante da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que será o seu
Presidente;
II - um representante da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais;
III - um representante da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
IV - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
V - um representante da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais;
VI - quatro representantes da sociedade civil organizada, com
assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - CONEDRU.
§ 1º Para fins do cumprimento das normas do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social - SNHIS -, o grupo coordenador do
FEH é também o Conselho Gestor do Fundo.
§ 2º As competências e as atribuições do grupo coordenador
serão estabelecidas em regulamento, que definirá também a forma de
indicação dos seus representantes, observadas as normas
aplicáveis, especialmente o disposto no inciso IV do art. 9º da
Lei Complementar nº 91, de 2006, e as normas federais relativas à
habitação de interesse social.
§ 3º Os membros a que se refere o inciso VI do caput deste
artigo serão selecionados pelo CONEDRU e indicados ao Presidente
do grupo coordenador, que os designará.
§ 4º Serão garantidos a representantes de movimentos
populares ligados à área de habitação 25% (vinte e cinco por
cento) das vagas destinadas a representantes da sociedade civil.
Art. 14. Para efeito do disposto no parágrafo único do art.
16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à Secretaria de Estado
de Fazenda a supervisão financeira do gestor e do agente
financeiro do FEH, no que se refere à elaboração da proposta
orçamentária e do cronograma financeiro da receita e da despesa do
Fundo.
Art. 15. Os demonstrativos financeiros do FEH obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas
normas específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16. Excepcionalmente, o Poder Executivo autorizará a
transferência ao FEH de direitos e obrigações creditórias oriundos
da produção ou do financiamento de unidades habitacionais
registradas no balanço patrimonial da COHAB-MG, na forma de
regulamento.
Parágrafo único. A transferência das obrigações creditórias
de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de ato normativo
do Poder Executivo, é condicionada ao registro formal de garantia
de transferência ao FEH de receitas a realizar, em igual valor,
provenientes de financiamentos ou de alienação de ativos
pertencentes à COHAB-MG.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 11.830, de 6 de julho de
1995.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos Alberto Pavan Alvim
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
-------------------------------------------------
Data da última atualização: 24/1/2011.